06/04/2022 11:16

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 11:16

Juntada de Certidão
22/03/2022 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 24/02/2022 23:59.
02/03/2022 14:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 16/02/2022 23:59.
14/02/2022 20:53

Publicado Intimação em 02/02/2022.
14/02/2022 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 15:51

Conclusos para despacho
12/08/2021 15:51

Transitado em Julgado em 26/07/2021
06/08/2021 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/07/2021 23:59.
26/06/2021 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 25/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 05:22

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 22:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 22:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2021 19:47

Julgado procedente o pedido
20/04/2021 21:03

Juntada de réplica à contestação
03/03/2021 09:53

Juntada de petição
22/02/2021 13:29

Conclusos para decisão
22/02/2021 13:29

Juntada de termo
12/02/2021 06:39

Decorrido prazo de THIAGO REZENDE ARAGAO em 11/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:07

Decorrido prazo de THIAGO REZENDE ARAGAO em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:07

Decorrido prazo de THIAGO REZENDE ARAGAO em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:54

Publicado Intimação em 21/01/2021.
18/01/2021 17:50

Juntada de contestação
18/01/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0842243-69.2020.8.10.0001 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO REZENDE ARAGAO - MA9529 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Sobre o pleito de tutela antecipada, os argumentos expostos na inicial, não me parecem suficientes para que o enquadramento fático da demanda sejam os mesmos que estão presentes na decisão paradigma do TRF da 1ª Região (TRF-1 - REO: 00401499220134013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 15/06/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 20/07/2015), juntada para respalda o deferimento, até mesmo porque na situação do julgado, a construção da ponte visava a possibilitar o fluxo de produção, trabalhadores e estudantes de um lado para o outro da fronteira, o que não está comprovado nos autos ser o caso da construção da ponte metálica de São Mateus, onde existe outra e esse fluxo já é um fato concreto.

Levada ao pé da letra a pretensão do autor, com a argumentação constante na inicial, o Judiciário tornaria letra morte as disposições proibitivas de repasse de verbas voluntárias constante na Lei nº 101/2000, cujo um dos escopos é o de obrigar os gestores pública à agirem com probidade na administração dos recursos postos à disposição dos entes públicos, notadamente no que diz respeito ao recolhimento das contribuições sociais afetas a seus servidores.

Por outro lado, é de se entender que toda verba decorrente de repasse voluntário pode se caracterizar com destinada à assistência social, posto que podem abranger atividades que atendam a supressão das necessidades essenciais da coletividade.

No entanto, essa análise será feita caso a caso, esmiuçando-se os fatos, o que por ora não vislumbro com a documentação juntada e os argumentos constantes da inicial. É necessário melhor instrução para se chegar ao entendimento do autor.

Diante desses fatos não enxergo a probabilidade do direito invocado, necessário a respaldar o deferimento da tutela antecipada, pelo que a indefiro.

Deixo de designar audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334 e ss do novo CPC, tendo em vista a manifestação do Estado indicando ausência de autonomia dos advogados públicos para a realização de acordo (Ofício nº 170/2016- GAB/PGE).

Cite-se o Estado do Maranhão para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 12 de janeiro de 2021 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública
15/01/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2021 19:43

Outras Decisões
07/01/2021 08:32

Conclusos para decisão
07/01/2021 08:32

Juntada de Certidão
29/12/2020 06:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/12/2020 02:06

Outras Decisões
28/12/2020 18:20

Conclusos para decisão
28/12/2020 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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