17/04/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 14:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/04/2024 00:55

Decorrido prazo de ERCILIA DOS SANTOS E SANTOS em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:55

Decorrido prazo de NISOMAR EVANGELISTA RAMOS em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:07

Publicado Acórdão em 21/03/2024.
21/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:58

Juntada de malote digital
19/03/2024 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 10:11

Conhecido o recurso de NISOMAR EVANGELISTA RAMOS - CPF: *58.***.*35-20 (AGRAVANTE) e não-provido
18/03/2024 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 15:49

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:12

Juntada de parecer do ministério público
06/03/2024 00:16

Decorrido prazo de ERCILIA DOS SANTOS E SANTOS em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Adiado
04/03/2024 14:47

Juntada de Certidão de adiamento
28/02/2024 08:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2024 08:32

Deliberado em Sessão - Retirado
27/02/2024 00:31

Decorrido prazo de ERCILIA DOS SANTOS E SANTOS em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:22

Decorrido prazo de NISOMAR EVANGELISTA RAMOS em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 10:52

Conclusos para julgamento
21/02/2024 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2024 00:35

Decorrido prazo de NISOMAR EVANGELISTA RAMOS em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 12:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 09:41

Recebidos os autos
15/02/2024 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/02/2024 09:41

Pedido de inclusão em pauta
08/02/2024 14:27

Juntada de petição
08/02/2024 09:36

Conclusos para julgamento
08/02/2024 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 15:04

Recebidos os autos
07/02/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/02/2024 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2023 00:09

Decorrido prazo de NISOMAR EVANGELISTA RAMOS em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:36

Decorrido prazo de NISOMAR EVANGELISTA RAMOS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 16:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/08/2023 15:14

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/08/2023 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2023 13:39

Processo Desarquivado
24/08/2023 13:39

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:33

Juntada de petição
07/08/2023 00:01

Publicado Decisão em 07/08/2023.
07/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
07/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2023 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 10:13

Outras Decisões
03/08/2023 09:31

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 14:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/05/2023 00:05

Decorrido prazo de NISOMAR EVANGELISTA RAMOS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ERCILIA DOS SANTOS E SANTOS em 02/05/2023 23:59.
04/04/2023 01:55

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0820112-35.2022.8.10.0000 Processo de referência nº 0800087-22.2022.8.10.0090 – Humberto de Campos Agravante: Nisomar Evangelista Ramos Advogado: Antonio Gabriel Vieira dos Reis Silva (OAB/MA 24.456) Agravada: Ercilia dos Santos e Santos Advogada: Fernanda Costa Cardoso (OAB/MA 12.382) Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Nisomar Evangelista Ramos interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos, que deferiu o pedido liminar formulado por Ercilia dos Santos e Santos nos autos do Processo nº 0800087-22.2022.8.10.0090.

A decisão atacada determinou o bloqueio das matrículas n° 706, Livro 02 – Registro Geral, datada de 27 de junho de 2000; e n° 537, livro 2B - Registro Geral, ao verso das fls. 026v, datada de 29 de agosto de 1989, ambas do Registro Geral de imóveis da Serventia Extrajudicial de Humberto de Campos – MA.

Insurge-se o recorrente contra o referido pronunciamento judicial sob o argumento de que é o legítimo proprietário do imóvel em disputa, argumentando que o título de propriedade ostentado pela parte agravada é nulo, por quebra da cadeia dominial.

Defende que tal nulidade teria ocorrido quando o bem em questão foi objeto de formal de partilha realizado em 1988, o qual ignorou venda realizada em 1963, fulminando de nulidade todos os atos e títulos que se seguiram, dentre eles o registro que a agravada possui.

Com tais premissas, pede a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da decisão objurgada, com o provimento do Agravo, para que seja desbloqueada a matrícula do imóvel.

Intimado a comprovar a sua alegada hipossuficiência, o agravante juntou cópia da sua declaração de imposto de renda do exercício 2022 (id. 22989712). É o relatório.

Decido.

Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro em âmbito recursal.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que o efeito suspensivo recursal somente pode ser deferido quando presentes, cumulativamente, o periculum in mora e o fummus bonis iuris.

Tem-se o primeiro quando os efeitos da decisão recorrida conduzam a risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e o segundo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I do CPC).

Adianto não ser o caso dos autos.

A demanda de origem versa acerca de possível duplicidade de registros imobiliários realizados pela Serventia Extrajudicial da Comarca de Humberto de Campos.

O cerne da questão sob análise cinge-se, então, em se averiguar a nulidade das cadeias dominiais de imóveis que, aparentemente, apresentam-se sobrepostos.

A parte recorrente alega que o título da agravada seria nulo, pois derivado de partilha que ignorou venda anterior.

Verifico que a decisão atacada tão somente determinou o bloqueio das matrículas em questão, visando a preservar o interesse das próprias partes em litígio e de eventuais terceiros interessados, pois ambos os litigantes apresentaram documentação que, em primeiro momento, não se mostram destituídas de valor probante. É assente na jurisprudência a possibilidade de bloqueio de matrícula imobiliária quando há relevante dúvida acerca da sua validade documental, verbis: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C TUTELA PROVISÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. - Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo - E como no caso dos autos, em que a parte autora pretendeu cautelarmente, para assegurar o resultado útil do processo, o bloqueio da matrícula do imóvel objeto da lide para que ele não seja alienado pelos réus, e nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" - Acrescente-se que o art. 214, § 3º da Lei 6.015/73 ( Lei de Registros Publicos) autoriza o bloqueio da matrícula do imóvel na hipótese de o juiz entender que a superveniência de novos registros é suscetível de causar danos de difícil reparação à parte que busca a retificação ou a anulação da escritura de um imóvel. (TJ-MG - AI: 10000190182832001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 28/08/2019, Data de Publicação: 29/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRANSCRIÇÃO MAIS ANTIGA.

IMÓVEL.

BLOQUEIO DE MATRÍCULA.

POSSIBILIDADE. 1. É possível o bloqueio de matrícula de imóvel, por meio de tutela provisória de urgência, diante da possibilidade de fortes indícios de nulidade da matrícula, a fim de assegurar o correto desate da lide e evitar prejuízos a terceiros de boa fé. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40017436220188040000 AM 4001743-62.2018.8.04.0000, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) Portanto, entendo ausente a probabilidade do provimento do recurso, tornando prejudicada a análise quanto ao periculum in mora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo recursal.

Oficie-se ao juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
31/03/2023 13:51

Juntada de malote digital
31/03/2023 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 11:25

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2023 06:05

Decorrido prazo de NISOMAR EVANGELISTA RAMOS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 06:05

Decorrido prazo de ERCILIA DOS SANTOS E SANTOS em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 06:29

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
27/01/2023 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
24/01/2023 15:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/01/2023 14:43

Juntada de petição
19/01/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0820112-35.2022.8.10.0000 Processo de referência nº 0800087-22.2022.8.10.0090 – Humberto de Campos Agravante: Nisomar Evangelista Ramos Advogado: Antonio Gabriel Vieira dos Reis Silva (OAB/MA 24.556) Agravada: Ercilia dos Santos e Santos Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO O presente feito foi a mim redistribuído por determinação da em. desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, invocando o art. 295 do RITJMA.

Verifico que o agravante solicitou o benefício da gratuidade de justiça, porém, não juntou documentos visando a comprovar a sua hipossuficiência, tais como comprovantes de rendimentos ou cópia da declaração de imposto de renda.

Desse modo, com fundamento no parágrafo único do art. 932 do CPC, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo ou promover o recolhimento do preparo, sob pena de o recurso ser considerado inadmissível.

Serve o presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
18/01/2023 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 02:29

Publicado Despacho (expediente) em 30/09/2022.
30/09/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0820112-34.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: NILSOMAR EVANGELISTA RAMOS ADVOGADOS: ANTONIO GABRIEL VIEIRA DOS REIS SILVA (OAB/MA 24.556); IVAN MACHADO JUNIOR (OAB/MA 13.380 ) AGRAVADA: ERCILIA DOS SANTOS E SANTOS ADVOGADA: FERNANDA COSTA CARDOSO (OAB/MA 12382) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Em razão de ter sido empossada como Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão em 20/05/2022 e em cumprimento ao que dispõe o artigo 2951 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, determino a redistribuição do presente feito.

Publique-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR 1Art. 295.

O desembargador que estiver ocupando a presidência, vice-presidência e corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral será excluído da distribuição de processos com pedido de medida liminar, ainda que prevento, durante os sessenta dias anteriores e os vinte dias posteriores ao pleito eleitoral.

Parágrafo único.

No segundo semestre do ano eleitoral, os referidos desembargadores receberão somente 1/3 (um terço) dos processos distribuídos aos órgãos jurisdicionais a que são vinculados, mediante oportuna compensação no ano posterior.
28/09/2022 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2022 15:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/09/2022 15:05

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
28/09/2022 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 18:46

Conclusos para decisão
27/09/2022 18:45

Distribuído por sorteio
27/09/2022 18:45

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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