25/01/2023 10:25

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 02:22

Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 14/12/2022 23:59.
05/01/2023 03:57

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 14/12/2022 23:59.
05/01/2023 03:57

Decorrido prazo de PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS em 14/12/2022 23:59.
19/12/2022 18:36

Publicado Intimação em 29/11/2022.
19/12/2022 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
14/12/2022 22:36

Juntada de petição
25/11/2022 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 08:21

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de São Luís.
24/11/2022 10:27

Realizado cálculo de custas
10/11/2022 08:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/11/2022 08:32

Juntada de ato ordinatório
10/11/2022 08:31

Transitado em Julgado em 06/09/2022
04/11/2022 23:03

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:41

Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:40

Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:40

Decorrido prazo de SILVANA SAMPAIO GONCALVES em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:40

Decorrido prazo de PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:40

Decorrido prazo de PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS em 06/09/2022 23:59.
18/10/2022 09:55

Juntada de petição
16/08/2022 10:40

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2021 15:54

Conclusos para decisão
13/11/2021 09:05

Decorrido prazo de PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 09:05

Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 03:46

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 03:46

Decorrido prazo de SILVANA SAMPAIO GONCALVES em 12/11/2021 23:59.
26/10/2021 15:38

Juntada de embargos de declaração
19/10/2021 06:44

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800221-35.2016.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170 REPRESENTADO: IGM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.***.***/0001-06) Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: SILVANA SAMPAIO GONCALVES - BA34887, ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A S E N T E N Ç A: Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, em desfavor de SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO - SINDJUS/MA, objetivando o recebimento do valor a título de honorários advocatícios arbitrados na sentença de ID 37775304.

Examinada a petição inicial, este Juízo determinou que a requerente recolhesse as custas iniciais, bem como apresentasse planilha do débito (ID 51705725).

Devidamente intimada, a parte executada atravessou petição em ID 54247530, requerendo a desistência da ação.

A parte executada não fora citada. É o relatório.

Decido.

Com efeito, verifica-se que não há nenhum óbice ao deferimento do pedido de desistência do requerente.

O art. 485, VIII, do CPC, estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação.

Ademais, o art. 775, I do mesmo diploma legal, dispõe que: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva; serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios”, razão pela qual se faz desnecessária concordância da parte executada.

Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

VIII c/c art. 775, ambos do CPC.

Em atenção ao disposto no art. 775, I do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da execução.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTÔNIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3179/2021.
15/10/2021 13:17

Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 15:41

Extinto o processo por desistência
13/10/2021 10:40

Conclusos para julgamento
11/10/2021 10:43

Juntada de petição
30/09/2021 01:52

Publicado Intimação em 28/09/2021.
30/09/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800221-35.2016.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170 REPRESENTADO: IGM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.***.***/0001-06) Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: SILVANA SAMPAIO GONCALVES - BA34887, ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A DESPACHO A parte demandada requereu a intimação do autor para pagar o devido imposto na sentença, referente aos honorários de sucumbência (ID 43011664).

Desse modo, intime-se a parte exequente para recolher custas da fase de cumprimento de sentença e para apresentar a planilha de débito, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada, intime-se a parte vencida para depositar em juízo o valor solicitado pela parte vencedora no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida.

Fica, ainda, advertida a parte vencida, que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC.

Local e data registrados no sistema.

Antonio Donizete Aranha Baleeiro Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo NAUJ (Portaria-CGJ – 31792021)
24/09/2021 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 10:07

Classe Processual alterada de CAUTELAR INOMINADA (183) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 16:27

Conclusos para despacho
09/04/2021 17:02

Juntada de Certidão
26/03/2021 19:14

Decorrido prazo de SILVANA SAMPAIO GONCALVES em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 19:13

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 14:58

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 25/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 16:25

Juntada de petição
18/03/2021 00:07

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800221-35.2016.8.10.0001 AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) REQUERENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170 REQUERIDO: IGM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) REQUERIDO: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574, SILVANA SAMPAIO GONCALVES - BA34887 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista que a sentença de ID 37775304, transitada em julgado (ID 39646532), condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, FAÇO vista dos autos aos advogados da parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito.

São Luís, Sábado, 13 de Março de 2021.

RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnico Judiciário Matrícula: 103614
16/03/2021 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2021 09:00

Juntada de Ato ordinatório
11/03/2021 16:25

Juntada de petição
03/03/2021 00:11

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800221-35.2016.8.10.0001 AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) REQUERENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170 REQUERIDO: IGM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) REQUERIDO: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574, SILVANA SAMPAIO GONCALVES - BA34887 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO, para no prazo de 10 (dez) dias recolher as custas finais no valor de R$ 99,28 (noventa e nove reais e vinte e oito centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 41450340.

Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa.

São Luís/MA, 27 de fevereiro de 2021.

RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnico Judiciário Matrícula: 103614
01/03/2021 05:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2021 13:13

Juntada de Ato ordinatório
22/02/2021 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de São Luís.
22/02/2021 16:05

Realizado cálculo de custas
08/01/2021 11:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/01/2021 11:05

Juntada de Ato ordinatório
08/01/2021 11:04

Transitado em Julgado em 08/12/2020
08/12/2020 04:10

Decorrido prazo de SILVANA SAMPAIO GONCALVES em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 04:10

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 04:10

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 04:10

Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 07/12/2020 23:59:59.
16/11/2020 00:08

Publicado Intimação em 16/11/2020.
13/11/2020 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2020 12:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/11/2020 08:33

Conclusos para julgamento
10/11/2020 08:02

Juntada de Certidão
10/11/2020 03:16

Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 09/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 00:49

Publicado Intimação em 29/10/2020.
29/10/2020 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2020 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 09:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/10/2019 11:34

Conclusos para julgamento
09/10/2019 11:34

Juntada de Certidão
03/10/2019 05:13

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 30/09/2019 23:59:59.
03/10/2019 05:13

Decorrido prazo de SILVANA SAMPAIO GONCALVES em 30/09/2019 23:59:59.
03/10/2019 05:13

Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 30/09/2019 23:59:59.
01/10/2019 17:31

Juntada de petição
13/09/2019 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2019 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2019 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2019 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2019 13:22

Outras Decisões
26/01/2018 12:12

Conclusos para julgamento
26/01/2018 12:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2017 18:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2016 10:01

Conclusos para despacho
26/02/2016 10:01

Juntada de Certidão
26/02/2016 04:52

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO em 22/02/2016 23:59:59.
26/02/2016 03:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO em 22/02/2016 23:59:59.
24/02/2016 16:01

Juntada de Petição de petição
02/02/2016 03:15

Decorrido prazo de DORIANA DOS SANTOS CAMELLO em 01/02/2016 23:59:59.
01/02/2016 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica
01/02/2016 09:54

Juntada de ato ordinatório
29/01/2016 17:05

Juntada de Petição de contestação
28/01/2016 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica
28/01/2016 10:45

Juntada de ato ordinatório
25/01/2016 16:49

Juntada de Petição de contestação
20/01/2016 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica
20/01/2016 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica
15/01/2016 09:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2016 14:20

Juntada de petição
05/01/2016 16:21

Conclusos para decisão
05/01/2016 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2016

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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