12/04/2023 16:26

Baixa Definitiva
12/04/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/04/2023 16:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/04/2023 10:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 10:34

Decorrido prazo de MARIA PESSOA DO NASCIMENTO em 10/04/2023 23:59.
15/03/2023 03:53

Publicado Acórdão (expediente) em 15/03/2023.
15/03/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 28 de fevereiro de 2023 a 07 de março de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802700-91.2021.8.10.0076 – PJe.

Apelante : Maria Pessoa do Nascimento.

Advogado : Gilanielton Fernandes de Andrade (OAB/MA Nº 10.290).

Apelado : Banco Bradesco S/A Advogado : Jose Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/MA 19411-A).

Proc. de Justiça : Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS.

DESCONTO DE TARIFAS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ILEGALIDADE DA CONDUTA DO BANCO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFIGURADA.

APELO PROVIDO.

DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I. “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

Paulo Velten, DJe 28.08.2018).

II.

Das provas produzidas conclui-se que o banco induziu o cliente a abrir uma conta corrente comum, que não atendia aos seus interesses, em função das suas inerentes taxas e serviços cobrados, aproveitando-se de suas condições pessoais, o que viola diretamente os preceitos consumeristas, especialmente os incisos III e IV do art. 39 do CDC, bem como o dever de informação previsto nos artigos 6º, III, 31 e 52 do CDC.

IV.

Considerando a gravidade dos fatos narrados e as condições pessoais da vítima, revela-se razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Precedentes.

V.

Apelação provida, de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Marilea Campos dos Santos Costa .

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 08 de março de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
13/03/2023 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 10:53

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
07/03/2023 16:21

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/03/2023 11:01

Juntada de petição
13/02/2023 09:15

Conclusos para julgamento
13/02/2023 08:56

Recebidos os autos
13/02/2023 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/02/2023 08:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/01/2023 10:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/01/2023 09:01

Juntada de parecer do ministério público
09/01/2023 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2022 10:00

Recebidos os autos
24/12/2022 10:00

Conclusos para despacho
24/12/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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