13/11/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 16:28

Transitado em Julgado em 14/04/2023
16/04/2023 00:04

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800541-45.2022.8.10.0011 EXEQUENTE: L.

DOS SANTOS GARCÊS EIRELI REQUERIDA: TIM CELULAR S/A ADVOGADA: MARIZA DIAS CARDOSO BOTELHO - OAB/BA 16.521 PREPOSTO: LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF *68.***.*35-58 TERMO: Aos 24 de março de 2023, às 08:30h, na Sala de Audiências deste Sexto Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, presencial e virtualmente (https://vc.tjma.jus.br/6jecslzs1), perante a MMª.

Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (VIRTUAL), foi aberta a audiência nos presentes autos e apregoadas as partes se encontravam presentes a Executada e sua Advogada.

Ausente a Exequente, embora devidamente intimada por Oficial de Justiça em 16 de março de 2023 (ev. 87963298).

Diante disso, a Advogada da Empresa Executada requereu a extinção do processo de execução por perda superveniente do interesse processual, com a condenação da Exequente às custas e demais penalidades processuais, além do imediato arquivamento dos autos.

No mais, requereu o prazo de 05 (cinco) dias para a retificação do substabelecimento de ev. 88613636.

A seguir a MMª Juíza, proferiu a seguinte sentença: “ANTE A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA E NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI N.º 9.099/95, QUE IMPLICA EM PERDA SUPERVENIENTE DE SEU INTERESSE EXECUTIVO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

PUBLICADO EM AUDIÊNCIA.

REGISTRE-SE.

DISPENSADO A INTIMAÇÃO POR FORÇA DO ART. 51, I, § 1.º DA LEI 9.099/95.

ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.

POR FIM, CONDENO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, FORTE NO ART. 334 DO CPC/2015”.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo, que segue eletronicamente assinado nos termos da Resolução nº 26/2015 do CNJ.
24/03/2023 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 10:54

Juntada de petição
24/03/2023 08:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2023 08:30, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/03/2023 08:46

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/03/2023 08:04

Juntada de petição
16/03/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 10:40

Juntada de diligência
07/03/2023 10:08

Expedição de Mandado.
07/03/2023 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 10:03

Audiência Conciliação designada para 24/03/2023 08:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/03/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:56

Conclusos para despacho
28/02/2023 15:56

Juntada de Certidão
07/02/2023 11:27

Juntada de aviso de recebimento
19/01/2023 08:42

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 08/12/2022 23:59.
19/01/2023 08:42

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 08/12/2022 23:59.
11/01/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:40

Conclusos para despacho
14/12/2022 11:59

Juntada de petição
06/12/2022 10:11

Expedição de Informações pessoalmente.
06/12/2022 09:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2022 08:30, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/12/2022 09:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
05/12/2022 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 13:57

Juntada de diligência
23/11/2022 18:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 18:06

Expedição de Mandado.
23/11/2022 15:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/12/2022 08:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/11/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 21:55

Conclusos para despacho
22/11/2022 21:55

Transitado em Julgado em 07/11/2022
22/11/2022 16:57

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2022 16:57

Decorrido prazo de L DOS SANTOS GARCES EIRELI em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:25

Juntada de petição
28/10/2022 08:07

Juntada de petição
12/10/2022 04:02

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES.

SARNEY COSTA - Rua Prof.

Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 Telefone fixo - (98) 3194-5400 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800541-45.2022.8.10.0011 REQUERENTE/EMBARGADA: L DOS SANTOS GARCÊS EIRELI REQUERIDA/EMBARGANTE: TIM CELULAR ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB/MA 8.883-A DECISÃO: Relatório dispensado por permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95.

A Requerida/Embargante aponta contradição na Decisão anterior, alegando que o comprovante do preparo do Recurso foi apresentado nas 48 horas após sua interposição.

Pontua-se que os Embargos Declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, dúvida, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme expressa limitação prevista no artigo 48 da Lei nº. 9.099/95.

Alegou a Requerida/Embargante que, "de acordo com o art. 42, § 2º, o preparo deve ser recolhido nas 48h, e não a sua comprovação, conforme informado na Decisão".

Consta na decisão vergastada que: "É bem verdade que a Requerida, após aquela certidão, apresentou o comprovante do preparo, pago dentro das 48 horas após a interposição do recurso (art. 48, §1º, da Lei nº. 9.099/1995)".

Houve de fato, um lapso na Decisão recorrida ao afirmar que o comprovante do preparo foi apresentado "dentro das 48 horas após a interposição do Recurso" quando, em verdade, não o foi.

Conforme afirmado expressamente nos parágrafos seguintes: "o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)" (Enunciado 80 do FONAJE).

Embora reconhecida a contradição resultante de mero lapso gramatical, a conclusão do decisum não se altera, pois, conforme dito naquele Enunciado, o preparo do Recurso, assim como sua comprovação, devem ser apresentados no prazo de 48 horas, o que não ocorreu na espécie.

Nesse contexto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA EMBARGANTE APENAS PARA QUE O TRECHO QUESTIONADO PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "É bem verdade que a Requerida, após aquela certidão, apresentou o comprovante do preparo, mas fora do prazo de comprovação (art. 48, §1º, da Lei nº. 9.099/1995)".

PERMANECE INCÓLUME A CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA.

Intimem-se.

Serve esta Decisão como Carta/Mandado de Intimação.

São Luís, data do Sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
06/10/2022 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 00:45

Publicado Intimação em 05/10/2022.
06/10/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
06/10/2022 00:45

Publicado Intimação em 05/10/2022.
06/10/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 18:18

Outras Decisões
04/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES.

SARNEY COSTA - Rua Prof.

Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 Telefone fixo - (98) 3194-5400 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800541-45.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECORRENTE/REQUERIDA: TIM CELULAR S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB/MA 8.883-A RECORRIDO/REQUERENTE: L DOS SANTOS GARCÊS EIRELI FASE RECURSAL DECISÃO: Foi certificado que a Requerida não apresentou o preparo recursal no prazo devido. É bem verdade que a Requerida, após aquela certidão, apresentou o comprovante do preparo, pago dentro das 48 horas após a interposição do recurso (art. 48, §1º, da Lei nº. 9.099/1995).

Contudo, o Enunciado 80 do FONAJE especifica que "o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)".

De fato, a parte não apresentou o comprovante tempestivamente, em desacordo ao comando legal e ao entendimento jurisprudencial.

Diante desse entendimento, não conheço do Recurso Inominado posto que intempestivo, visto que a comprovação do preparo se deu após o prazo legal.

Declaro, pois, transitada em julgado a Sentença.

Intime-se a Requerente para solicitar a Execução da Sentença, juntando a planilha atualizada do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Serve esta Decisão como Mandado/Carta de Intimação.

São Luís, data do Sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
03/10/2022 13:19

Conclusos para despacho
03/10/2022 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 11:38

Juntada de embargos de declaração
01/10/2022 10:25

Não recebido o recurso de TIM CELULAR - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (REU).
29/09/2022 13:29

Juntada de petição
29/09/2022 12:28

Conclusos para decisão
29/09/2022 12:27

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:22

Juntada de recurso inominado
12/09/2022 15:05

Expedição de Informações pessoalmente.
12/09/2022 10:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2022 09:35, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/09/2022 10:34

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2022 10:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2022 09:30, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/09/2022 12:32

Juntada de contestação
30/08/2022 18:52

Decorrido prazo de L DOS SANTOS GARCES EIRELI em 19/08/2022 23:59.
15/08/2022 13:11

Juntada de aviso de recebimento
14/08/2022 00:07

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 12/08/2022 23:59.
27/07/2022 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 13:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/09/2022 09:35 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/07/2022 13:56

Audiência Conciliação designada para 12/09/2022 09:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/07/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 10:05

Conclusos para despacho
25/07/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803622-21.2022.8.10.0037

Jose Alves do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2022 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0811748-84.2022.8.10.0029

Vilarinda Almada da Silva

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Adriana Martins Batista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0805044-95.2022.8.10.0048

Jean Alves Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio Sidioney dos Santos Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/08/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0805044-95.2022.8.10.0048

Jean Alves Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio Sidioney dos Santos Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/10/2022 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0001313-38.2017.8.10.0101

Delegacia de Policia Civil de Moncao

Paulo Cesar Jansen Marques

Advogado: Sery Nadja Morais Nobrega

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/10/2017 00:00

Exibir Processo