08/11/2023 10:00

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 10:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/11/2023 00:03

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DO NASCIMENTO RODRIGUES em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 11:20

Juntada de petição
15/10/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2023.
15/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
13/10/2023 14:02

Juntada de malote digital
12/10/2023 00:00

Intimação

7ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0820541-02.2022.8.10.0000 Agravante: Flavia Regina do Nascimento Rodrigues Advogado: Francisco Carlos Ferreira (OAB/MA nº 4.134) Agravado: Condomínio Residencial Parque das Mangueiras Advogada: Renata Freire Costa Gutiez (OAB/MA nº 11.400) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Flavia Regina do Nascimento Rodrigues contra decisão interlocutória proferida na Ação de Obrigação de Fazer (Demolição de Obra) c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0845335-84.2022.8.10.0001, ajuizada pelo Condomínio Residencial Parque das Mangueiras, ora agravado, contra a ora agravante.

Contudo, observa-se, neste sistema PJE, que a referida ação já foi sentenciada, no dia 28/09/2023, razão pela qual o agravo em tela perdeu o seu objeto.

Diante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento sob retina, pela manifesta perda do seu objeto.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
11/10/2023 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 08:21

Prejudicado o recurso
01/05/2023 16:29

Juntada de petição
10/04/2023 10:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2023 04:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS MANGUEIRAS em 04/04/2023 23:59.
24/03/2023 08:20

Juntada de parecer do ministério público
21/03/2023 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 12:27

Juntada de malote digital
14/03/2023 05:39

Juntada de protocolo
14/03/2023 02:32

Publicado Decisão (expediente) em 14/03/2023.
14/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0820541-02.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: FLAVIA REGINA DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS FERREIRA - OAB MA4134-A AGRAVADA: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS MANGUEIRAS ADVOGADOS: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - OAB MA12131-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FLAVIA REGINA DO NASCIMENTO RODRIGUES contra a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de São Luís, que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DEMOLIÇÃO DE OBRA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (proc. n° 0845335-84.2022.8.10.0001) proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS MANGUEIRAS, deferiu “a tutela de urgência pleiteada para determinar à requerida que, dentro de 30 (trinta) dias, desfaça a obra objeto da presente ação por meio da demolição das edificações realizadas em área de uso comum, paredes e retirada dos portões, grades e demais itens que impeçam os demais de condôminos de usar, gozar e dispor da área, com o restauro da estrutura original, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais)”.

Em suas razões, a agravante requer a reforma da decisão, pois entende, em síntese, que a área objeto da lide não possui utilidade para os demais condôminos, pois não serve de acesso e, se acaso for derruba trará insegurança para a Agravante, sua família e, também para os demais condôminos.

Isto porque o condomínio possui áreas abertas que facilitam a entrada de animais e meliantes das mais diversas espécies, tanto de noite, quanto de dia, se fazendo presente a insegurança os condôminos, servindo a obra implicada, há 17 anos, de conforto a família da Agravante e, trazendo a segurança necessária aos condôminos do Bloco 13.

Aduz que há mais de 17 anos que a obra foi realizada e vem servindo de proteção para todos os condôminos que residem no bloco 13, em especial a família da Agravante, pois se trata de apartamento pilotis térreo de fácil acesso aos meliantes.

Informa que a assembleia condominial em momento algum aprovou a demolição dos muros e garagens pertencentes aos apartamentos pilotis térreo, até mesmo porque estas obras além de serem antigas, todas com mais de 17 anos são necessárias para manter a proteção da vida dos condôminos em face de meliantes.

Argumenta que o Juízo de Primeiro Grau não se acautelou frente aos requisitos por ele utilizado ao conceder a medida liminar para a derrubada da obra, vez que a obra em comento não causa nenhum risco a estrutura dos Blocos de Prédios.

Nessa senda, após tecer outros argumentos acerca do direito a que se irroga, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para liminarmente suspender a decisão agravada, e no mérito, pleiteia o provimento recursal a fim de reformar a decisão agravada.

Contrarrazões ofertadas pela agravada no ID 21412866, defendendo, em síntese, a manutenção da decisão agravada. É o relatório.

Decido.

Defiro a Justiça gratuita à agravante (sem que isso implique na concessão ou não de tal benefício na ação de origem), uma vez que preenchidos os seus pressupostos legais, em especial por inexistir nos autos elementos aptos a elidir a declaração de hipossuficiência, ficando, portanto, dispensada do preparo.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado liminarmente.

Como cediço, para a concessão de antecipação de tutela recursal no Agravo de Instrumento, prevista no 1.019, inciso I, combinado com os arts. 300 e 995, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, necessária é a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse contexto, tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador.

Na espécie, tenho que a parte Agravante conseguiu demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido.

A magistrada a quo deferiu a medida liminar, por entender que “a edificação objeto dos autos foi realizada em área de uso comum, que impede a utilização pelos demais condôminos proprietários e impõe óbice à realização de reparos em áreas comuns, que teriam o objetivo de facilitar/aumentar a utilização do espaço, conforme quórum definido em lei; assim como sua presença se mostra suscetível a prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias ou comuns (art. 1.342, do CC)”.

Entretanto, a meu ver, não agiu com a devida atenção o Juizo a quo. É que, analisando os documentos contidos nos autos, verifico que a pretensão de urgência formulada na origem se confunde com o próprio mérito da demanda, qual seja, a demolição da obra.

E, uma vez efetivada a referida demolição, a pretensão se esgotaria na própria antecipação de tutela, podendo gerar efeitos irreversíveis (§3º do art. 300 do CPC).

Ou seja, determinar a derrubada de uma obra sem a comprovação cabal de irregularidade, certamente caracteriza perigo reverso.

Nesta sede de cognição sumária, considero ser verossímil a alegação da agravante de que a obra objeto da lide foi realizada há alguns anos, conforme se constata dos documentos e fotos em anexo, que evidenciam a aparência de construção não recente, aliado à notícia de que outros condôminos assim procederam, efetuando construções semelhantes à da agravante, indicativo de certo tempo de conivência do Condomínio agravado com a situação, e sem a constatação de insuportável prejuízo da obra (isoladamente) ao Condomínio.

Desse modo, revela-se temerário, neste momento inicial da lide, autorizar a demolição, sem uma análise mais detida do caso, a demandar, inclusive, dilação probatória.

Nesse prisma, reputo evidenciado não só o fumus boni iuris, como a possibilidade de ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Outrossim, nada impede que a decisão seja revista a qualquer tempo, ante a ausência de caráter de definitividade.

Assim, denoto motivação suficiente para, em sede de liminar, suspender a decisão agravada.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Dê-se imediata ciência desta decisão ao juízo de 1ª instância, comunicando-lhe sobre o seu inteiro teor, somente devendo prestar informações a este juízo de 2º grau caso haja modificação da quadra fática.

Decorridos os prazos de estilo, vistas à douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cópia desta decisão serve como ato de comunicação para os devidos fins.

Publique-se e Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura do sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
10/03/2023 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 10:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/03/2023 10:04

Concedida a Medida Liminar
04/11/2022 08:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/11/2022 23:43

Juntada de contrarrazões
10/10/2022 16:17

Juntada de protocolo
10/10/2022 00:40

Publicado Despacho (expediente) em 10/10/2022.
08/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0820541-02.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: FLAVIA REGINA DO NASCIMENTO RODRIGUES Advogado: FRANCISCO CARLOS FERREIRA - OAB MA4134-A AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS MANGUEIRAS Advogado: André de Sousa Gomes Goncalves - OAB/MA 12131 Relator: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DESPACHO Considerando os argumentos da parte agravante, e no intuito de robustecer os elementos necessários ao convencimento desta relatoria, hei por bem, por medida de cautela, reservar a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao contraditório.

Nestes termos, intime-se a parte agravada para, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC), responder ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, com ou sem manifestação da agravada, voltem-me conclusos.

Publique-se e intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
06/10/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 23:15

Conclusos para decisão
04/10/2022 23:15

Distribuído por sorteio
04/10/2022 23:08

Juntada de petição
04/10/2022 22:20

Juntada de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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