14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
05/05/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2025 15:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:10

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/04/2025 10:11

Recebidos os autos
30/04/2025 10:11

Juntada de ato ordinatório
31/01/2023 15:04

Baixa Definitiva
31/01/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/01/2023 15:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/01/2023 03:21

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:21

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA ALMEIDA em 30/01/2023 23:59.
05/12/2022 02:06

Publicado Decisão em 05/12/2022.
03/12/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805402-05.2022.8.10.0034 Apelante: MARIA DA SILVA ALMEIDA Advogado: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - OAB/PI 19598-A Apelado: BANCO DAYCOVAL CARTOES Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA SILVA ALMEIDA, irresignado com a sentença proferida pelo juízo da 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, que INDEFERIU a petição inicial e, com base no art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Em suas razões, a parte agravante sustenta que a decisão atacada encontra-se revestida de ilegalidade, eis que é desnecessária a juntada do documento requerido solicitado atualizado pelo magistrado a quo.

Com tais argumentos, pleiteou o provimento do Apelo para a reforma da sentença.

Sem contrarrazões (ID. 21395015).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato , manifestou-se apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito (ID. 21783167). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo e passo a preciá-lo unipessoalmente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 e súmula 568 do STJ.

Conforme já relatado, o presente Agravo se insurge contra decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito Titular da 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, que INDEFERIU a petição inicial e, com base no art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Analisando detidamente os autos digitais, entendo que o caso é de provimento do recurso. É que este Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de não ser necessária a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, pois todos os documentos juntados pela parte autora presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EMENDA PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS DA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO.

PRESCINDIBILIDADE.

FORMALISMO EXACERBADO. 1.

Presumem-se verdadeiras as cópias de procuração e de substabelecimentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte contrária. 2.

Reputa-se prescindível a ordem de emenda para a juntada da procuração original, devendo-se, portanto, invalidar a sentença que indefere a inicial porque não foi apresentada a original do instrumento de mandato. 3.

Apelação cível conhecida e provida. 4.

Unanimidade. (ApCiv 0245532020, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2021 , DJe 26/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, III do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 595 do CC quanto ao instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência atualizados; II - Sobre os documentos anexados sob o id nº 8535826, págs. 21, 22, 24 e 25, este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo de base, não é necessária a juntada de procuração particular original, autenticada ou original, pois todos os documentos juntados pela autora presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo; III - Não há prazo determinado ao instrumento procuratório, de modo que este Egrégio Tribunal vem se posicionando no sentido de que, não havendo prazo determinado, a procuração é vigente até que o mandato seja extinto por uma das hipóteses previstas em lei; IV - Entendimento consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, na 22 tese, já transitada em julgado de que, "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, ar. 2) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".

V - Apelação conhecida e provida. (TJMA; NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0802633-10.2020.8.10.0029; REL: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa; 15.03.2021) Ainda nesse sentido, oportuna a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, para quem “documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido.” (in Novo Código de Processo Civil.

Bahia: Ed.

Jus Podivm, 2016, p. 540).

Na espécie, a procuração apresentada com a inicial está datada de aproximadamente três meses antes da data da propositura da ação, evidenciando a desnecessidade de que a mesma seja apresentada de forma atualizada.

Equivocada, portanto, a decisão recorrida.

Ante o exposto, dou provimento ao Apelo para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
01/12/2022 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 12:30

Provimento por decisão monocrática
18/11/2022 11:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/11/2022 11:33

Juntada de parecer
08/11/2022 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:36

Recebidos os autos
03/11/2022 13:36

Conclusos para despacho
03/11/2022 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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