04/12/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 10:39

Juntada de Certidão
01/11/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:25

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:24

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:23

Processo Desarquivado
20/10/2023 16:21

Juntada de petição
11/10/2023 13:41

Juntada de petição
18/09/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 07:44

Recebidos os autos
14/07/2023 07:44

Juntada de despacho
16/05/2023 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
25/04/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 07:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 14/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2023 23:59.
13/04/2023 15:44

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:43

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:55

Juntada de contrarrazões
28/03/2023 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 11:40

Juntada de Certidão
02/03/2023 20:35

Juntada de recurso inominado
15/02/2023 19:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 05:58

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2023 12:41

Conclusos para julgamento
08/02/2023 12:41

Juntada de Certidão
17/01/2023 08:41

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 08:41

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 05:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 05:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2022 23:59.
12/10/2022 03:45

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
12/10/2022 03:45

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800939-21.2022.8.10.0066 DEMANDANTE: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ROBSON LIMA DOS SANTOS - MA15213 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O Defiro a gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Em que pese o rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95 para o processamento dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, valendo-se do diálogo das fontes como critério de solução de conflitos de normas, há de se considerar a aplicação das disposições do Código de Processo Civil, naquilo em que não houver incompatibilidade, com o rito especial.

Outrossim, ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes.

Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”.

No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição.

Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a auto composição.

Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.

Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação das partes, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo.

Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

Advirta-se à (ao) ré (u) de que, em se tratando de pessoa jurídica, este Juízo adota a inversão do ônus probandi como regra de instrução, recaindo sobre a Instituição Requerida comprovar a legalidade do ato contra qual se insurge o autor, evitando-se assim alegações de surpresa quando da sentença ou outra decisão interlocutória a ser proferida no iter processual, devendo o (a) mesmo (a) comparecer em juízo munido (a) de toda documentação pertinente a comprovar suas alegações.

ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

Amarante do Maranhão,11 de julho de 2022 DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão
06/10/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 11:47

Juntada de Certidão
05/09/2022 21:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2022 23:59.
29/08/2022 15:58

Juntada de contestação
29/07/2022 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 08:18

Conclusos para despacho
08/07/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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