TJMA - 0803714-13.2022.8.10.0000

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803714-13.2022.8.10.0000 AGRAVANTE(S): MUNICIPIO DE MATA ROMA ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE - OAB/MA 5.991, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - OAB/MA 6542 e ALINE DANTAS AMARAL- OAB/MA 10053 AGRAVADO: LEYDSON ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO MAC SILVA DUTRA - OAB MA17323 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO   DECISÃO   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, interposto por MUNICIPIO DE MATA ROMA em face da decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, que, nos autos da Ação ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (Processo nº 0801257-46.2021.8.10.0031), deferiu “A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para, suspendendo os efeitos do Decreto nº 07/2021-GP/PM/MR, determinar que o réu promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a reintegração do(a) autor(a) ao cargo de professor(a) de 1º ao 5º ano, mantidas as condições de trabalho anteriores” e fixou “multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).” Irresignado, o agravante manejou o vertente recurso insurgindo-se contra a referida decisão, pretendendo sua reforma.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, constata-se que análise do presente Agravo de Instrumento está prejudicada, vez que, nos autos originários (Proc. n° 0801257-46.2021.8.10.0031), já foi prolatada sentença, em 11.02.2022, julgando procedentes os pedidos autorais.

Nesse sentido colaciono precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

SÚMULA 7 DO STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (…); 2. (…); 3. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

Precedentes." (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) 4.

O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.953.386/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EMENDA DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PREJUDICADO.

I - Resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação mandamental diante da superveniência da sentença, fazendo surgir a possibilidade de interposição de recurso mais abrangente. (TJMA, AI 0221902016, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2016 , DJe 13/01/2017)   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO FACE DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO DE 1º GRAU JÁ SENTENCIADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O AGRAVO INTERNO DELE DECORRENTE.

I - Sentenciada a ação na origem, o agravo de instrumento perde o objeto.

Por consequência, o agravo interno resta prejudicado.

II - Agravo Interno PREJUDICADO. (TJMA, AI: 027220/2017, Relator Des.

Marcelino Chaves Everton, Data de Julgamento: 29/08/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL)   Diante do exposto, com fundamento no inciso III, artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a sua prejudicialidade.

Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo desta decisão.

Cópia desta decisão serve como ato de comunicação para os devidos fins.

Publique-se e Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura do sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator