28/02/2025 10:48

Juntada de petição
05/06/2024 00:00

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/04/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 15:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/03/2024 13:33

Juntada de petição
25/03/2024 20:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 11:34

Juntada de termo de juntada
12/01/2024 09:30

Juntada de termo de juntada
08/01/2024 09:57

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:01

Juntada de petição
14/12/2023 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 07:57

Juntada de diligência
21/11/2023 07:01

Expedição de Mandado.
17/11/2023 13:27

Juntada de Mandado
16/10/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:15

Conclusos para decisão
29/05/2023 11:40

Juntada de petição
16/05/2023 14:56

Juntada de petição
03/05/2023 14:57

Juntada de Certidão
19/04/2023 23:56

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO AMARAL CUTRIM em 10/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:17

Publicado Intimação em 03/04/2023.
16/04/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
13/04/2023 14:52

Juntada de termo
11/04/2023 10:49

Juntada de petição
10/04/2023 10:33

Juntada de petição
31/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0801552-88.2022.8.10.0115 Autor: Ministério Público Ré : JESSICA ROSA DA CONCEICAO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28/03/2023 11:00, foi aberta a Sala de Videoconferência para realização da audiência de instrução e julgamneto do processo acima mencionado, onde estavam presentes a Juíza KARINE LOPES DE CASTRO e a Promotora de Justiça MARIA CRISTINA LOBATO MURILLO.

Feito o pregão, constatou-se a presença da ré JESSICA ROSA DA CONCEICAO, acompanhado do Defensor Público Bernardo Mello Portella Campos.

Inicialmente, foi informado às partes que o presente ato, embora realizado na forma de videoconferência, não será gravado, sendo sim reduzido a termo, não havendo oposição.

Em seguida, em aplicação ao art. 79 da Lei nº 9.099/95 a MMª Juíza esclareceu a autora do fato a respeito da possibilidade de aplicação imediata de pena restritiva de direito, oportunidade em que aquele declinou de seu interesse em sua celebração, pelo que a MMª Juíza passou a palavra a Ilustre Representante do Ministério Público.

Assim, foi pelo Órgão Ministerial proposta a transação penal: 1- na modalidade de prestação pecuniária, a saber: A autors do fato deverá entregar 04 (quatro) cestas básicas na secretaria desse fórum, as quais serão destinadas às famílias carentes previamente cadastradas, no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada, mediante apresentação de nota fiscal, 02 (duas) no dia 06/04/2023 e 02 (duas) no dia 15/05/2023.

Aceita a proposta pelo autor do fato, JESSICA ROSA DA CONCEICAO, passou a MMª Juíza a prolatar a seguinte SENTENÇA: Vistos, etc.

Trata-se de delito de menor potencial ofensivo, o qual se coaduna com o rito da Lei nº. 9099/95.

Assim, o Ministério Público Estadual, nos termos do art. art. 76 da Lei nº 9099/95, propôs aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, o que restou aceita pelo autor do fato.

Em conformidade com a legislação pertinente à espécie, bem como atenta aos elementos fáticos constantes dos autos, ACOLHO E HOMOLOGO, nos termos do § 4º do art. 76, da Lei nº. 9099/95, a proposta ministerial de aplicação imediata de pena restritiva de direito, nos termos da proposta supra.

A presente imposição penal não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de novo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76, § 6º c/c § 2º, II, da Lei dos Juizados Especiais.

Decisão que dou por publicada em audiência, saindo intimadas as partes.

Nada mais para constar, encerrou-se o presente termo.

Karine Lopes de Castro Juíza de Direito
30/03/2023 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 08:10

Conclusos para julgamento
28/03/2023 12:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 11:00, 1ª Vara de Rosário.
28/03/2023 12:01

Homologada a Transação Penal
23/03/2023 19:09

Juntada de petição
20/03/2023 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 09:19

Juntada de diligência
20/03/2023 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 08:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/03/2023 10:33

Juntada de juntada de ar
28/02/2023 17:19

Juntada de Certidão de antecedentes penais
28/02/2023 14:04

Juntada de petição
23/02/2023 15:37

Juntada de petição
20/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0801552-88.2022.8.10.0115 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: JESSICA ROSA DA CONCEIÇÃO, residente na Rua 04, s/n, Cohab 01, Rosário - MA.

DESPACHO Verifico que a acusada, devidamente citada apresentou resposta escrita à acusação, sem arguição de preliminares.

Ademais, não se encontra configurada qualquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, bem como não é caso de reconsideração da decisão que recebeu a peça acusatória (artigo 395, do CPP).

Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de março de 2023, às 11:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas e interrogada a acusada, conforme determina o artigo 400, do Código de Processo Penal.

Ressalto que antes do início da audiência é garantida a consulta reservada entre advogados e réus, através de videoconferência.

As testemunhas, partes e advogados poderão participar da videoconferência através dos seus próprios aparelhos eletrônicos, evitando o deslocamento até o fórum, através do link https://vc.tjma.jus.br/karine-5cb-3fc (Copiar o link e colar no navegador.

Após, inserir o nome do participante, selecione a opção entrar e aguarde a liberação pelo moderador da sala), em caso de dúvida encaminhar e-mail para [email protected], caso opte por participar por essa modalidade.

Ressalto que a parte, testemunha ou advogado que prefiram participar presencialmente poderão ser ouvidas na sala de audiência da 1ª Vara, na sede do fórum.

Intimações e providências necessárias.

Notifique-se o Ministério Público.

Serve a presente mandado/ofício.

Cumpra-se com máxima urgência.

Rosário/MA, 09 de fevereiro de 2023.

Karine Lopes de Castro Juíza de Direito
18/02/2023 23:12

Juntada de Certidão
18/02/2023 23:07

Juntada de Certidão
18/02/2023 22:56

Juntada de Informações prestadas
18/02/2023 22:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2023 22:47

Expedição de Mandado.
18/02/2023 22:47

Expedição de Mandado.
18/02/2023 22:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2023 22:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2023 22:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2023 22:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/03/2023 11:00 1ª Vara de Rosário.
09/02/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 18:52

Conclusos para decisão
31/01/2023 09:47

Juntada de contestação
24/01/2023 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 08:23

Juntada de diligência
20/01/2023 12:29

Decorrido prazo de JESSICA ROSA DA CONCEICAO em 08/12/2022 23:59.
19/01/2023 14:27

Expedição de Mandado.
19/01/2023 14:22

Juntada de Mandado
19/01/2023 09:13

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
19/01/2023 09:12

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
28/12/2022 22:57

Recebida a denúncia contra JESSICA ROSA DA CONCEICAO - CPF: *12.***.*00-01 (AUTOR DO FATO)
16/12/2022 09:55

Conclusos para decisão
14/12/2022 12:31

Juntada de denúncia ou queixa
07/12/2022 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 12:00

Audiência Preliminar realizada para 05/12/2022 11:15 1ª Vara de Rosário.
05/12/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 08:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/11/2022 15:09

Audiência Preliminar designada para 05/12/2022 11:15 1ª Vara de Rosário.
30/11/2022 15:07

Expedição de Mandado.
30/11/2022 15:05

Juntada de Mandado
29/11/2022 18:27

Audiência Preliminar realizada para 28/11/2022 09:15 1ª Vara de Rosário.
29/11/2022 18:27

Pedido de inclusão em pauta
28/11/2022 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 09:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/11/2022 16:27

Juntada de petição
12/10/2022 04:00

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

TCO nº. 0801552-88.2022.8.10.0115 Autor do Fato: JESSICA ROSA DA CONCEICAO Vítima: 1ª DELEGACIA REGIONAL DE DE POLICIA CIVIL - ROSÁRIO/MA e outros TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 26/09/2022, às10:15h, foi aberta a Sala de Videoconferência para realização da audiência de preliminar do TCO acima mencionado, onde estavam presentes a Juíza KARINE LOPES DE CASTRO e a Promotora de Justiça MARIA CRISTINA LOBATO MURILLO.

Feito o pregão, constatou-se a ausência da autora do fato JESSICA ROSA DA CONCEICAO. Presente a vítima MARIA BEATRIZ BATISTA CAVALCANTE, acompanhado pelo advogado Dr.LUIZ GUSTAVO AMARAL CUTRIM OAB/MA 15.011-A. Inicialmente, foi informado às partes que o presente ato, embora realizado na forma de videoconferência, não será gravado, sendo sim reduzido a termo, não havendo oposição. Diante da ausência de intimação da autora do fato (id 76914754), redesigno audiência preliminar para o dia 28 de novembro de 2022, às 09horas: 15 minutos, através de videoconferência. Ressaltando que as partes e advogados que pretenderem participar da videoconferência através dos seus próprios aparelhos eletrônicos, evitando o deslocamento até o fórum, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/karine-5cb-3fc (Copiar o link e colar no navegador.

Após, inserir o nome do participante, selecione a opção entrar e aguarde a liberação pelo moderador da sala), em caso de dúvida poderão encaminhar e-mail para [email protected]. Ressalto, ainda, que a audiência também poderá ocorrer de forma mista, quando, excepcionalmente e de forma justificada, a parte ou advogado não tiverem acesso à plataforma da videoconferência poderão ser ouvidas na sede do fórum, desde que não haja nenhuma limitação nesse sentido por ato do Poder Judiciário e Executivo do Estado do Maranhão. À secretaria para diligenciar o atual endereço da autora do fato nos sistemas disponíveis.

A vítima deverá apresentar o referido endereço no prazo de 10 (dez) dias. Intimados os presentes.

Cite-se a autora do fato. Nada mais para constar, encerrou-se o presente termo Karine Lopes de Castro Juíza de Direito
06/10/2022 15:33

Juntada de parecer de mérito (mp)
06/10/2022 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2022 11:59

Expedição de Mandado.
06/10/2022 11:52

Audiência Preliminar designada para 28/11/2022 09:15 1ª Vara de Rosário.
29/09/2022 09:12

Juntada de Certidão
29/09/2022 09:09

Juntada de Certidão
26/09/2022 10:32

Audiência Preliminar realizada para 26/09/2022 10:15 1ª Vara de Rosário.
26/09/2022 10:32

Pedido de inclusão em pauta
26/09/2022 09:11

Juntada de petição
26/09/2022 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 08:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/07/2022 10:35

Juntada de Certidão
06/07/2022 08:46

Juntada de petição
05/07/2022 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2022 14:50

Expedição de Mandado.
05/07/2022 14:48

Audiência Preliminar designada para 26/09/2022 10:15 1ª Vara de Rosário.
05/07/2022 14:47

Juntada de Certidão
05/07/2022 14:40

Juntada de Certidão
05/07/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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