09/07/2025 12:29

Conclusos para julgamento
09/07/2025 12:26

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 10:00, 16ª Vara Cível de São Luís.
15/05/2025 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 08:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 10:00, 16ª Vara Cível de São Luís.
14/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:02

Conclusos para julgamento
25/03/2025 19:32

Juntada de petição
25/03/2025 17:04

Juntada de petição
24/03/2025 23:05

Juntada de petição
13/03/2025 16:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 09:30, 16ª Vara Cível de São Luís.
10/03/2025 13:57

Juntada de petição
08/02/2025 09:09

Decorrido prazo de EDIBERTO REBELO MATOS JUNIOR em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:46

Decorrido prazo de DANYELLE VERAS SOARES DE MELO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 13:46

Decorrido prazo de DANIELA BUSA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 13:10

Decorrido prazo de TIANE SERRA DE SOUSA PINTO em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 12:01

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 09:00, 16ª Vara Cível de São Luís.
17/01/2025 08:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 09:30, 16ª Vara Cível de São Luís.
17/01/2025 08:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
17/01/2025 08:40

Juntada de Certidão
26/12/2024 03:17

Decorrido prazo de TIANE SERRA DE SOUSA PINTO em 19/12/2024 23:59.
26/12/2024 03:17

Decorrido prazo de DANYELLE VERAS SOARES DE MELO em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 20:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 10:00, 16ª Vara Cível de São Luís.
17/12/2024 12:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 10:00, 16ª Vara Cível de São Luís.
16/12/2024 18:23

Juntada de petição
16/12/2024 10:05

Juntada de petição
12/12/2024 18:29

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 17:11

Outras Decisões
10/10/2024 08:00

Juntada de petição
16/02/2024 05:02

Juntada de petição
10/11/2023 18:46

Conclusos para decisão
09/11/2023 10:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 09:00, 16ª Vara Cível de São Luís.
27/10/2023 10:35

Juntada de petição
20/10/2023 03:51

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 03:50

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 03:50

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 03:50

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Fórum do Termo Judiciário de São Luís Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Calhau – CEP: 65.076-82 Fone: 3194-5671, E-mail: [email protected] 0852677-49.2022.8.10.0001 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCIA CRISTINA RIBEIRO FONSECA Advogado(s) do reclamante: TIANE SERRA DE SOUSA PINTO (OAB 16939-MA) EMBARGADO: FABIANO DE PAULA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, VERIDIANO MIRANDA SILVA, MARIA IVANILDES CARNEIRO MIRANDA Advogado(s) do reclamado: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO (OAB 11214-MA), EDIBERTO REBELO MATOS JUNIOR (OAB 8892-MA) DESPACHO Antes de proceder ao saneamento do feito, considerando que incumbe a este Juízo promover, a qualquer tempo, a autocomposição da lide, a teor do que dispõe do art. 139, V do CPC/2015; Considerando a proximidade da Semana Nacional de Conciliação; Considerando que ressalta dos autos a importância da conciliação, dado que a questão envolve outros processos, quais sejam, Reintegração de Posse nº 0822031-22.2023.8.10.0001, Embargos de Terceiro nº 0803392-87.2022.8.10.0001 e Execução de Título Extrajudicial nº 0839501-71.2020.8.10.0001; DESIGNO O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 10h15, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ocorrer na sala de audiências da 1ª Vara Cível de São Luís/MA.

Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo incorrer em penalidade (§ 8º, art. 334, do CPC/2015).

Ademais, advirto as partes da importância do comparecimento com proposta de acordo e eventual contraproposta, a fim de que a lide se resolva de maneira mais rápida e menos onerosa, pela solução consensual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Juíza Katia Coelho de Sousa Dias Respondendo, conforme PORTARIA-CGJ Nº 6432023
18/10/2023 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 09:00, 16ª Vara Cível de São Luís.
18/10/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:18

Decorrido prazo de TIANE SERRA DE SOUSA PINTO em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 14:18

Decorrido prazo de DANYELLE VERAS SOARES DE MELO em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 14:18

Decorrido prazo de EDIBERTO REBELO MATOS JUNIOR em 30/01/2023 23:59.
18/04/2023 21:10

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 14/02/2023 23:59.
18/04/2023 14:25

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 03/02/2023 23:59.
08/02/2023 10:21

Conclusos para decisão
08/02/2023 10:19

Juntada de Certidão
07/02/2023 18:53

Expedição de Informações pessoalmente.
07/02/2023 17:49

Juntada de Ofício
30/01/2023 19:54

Declarada suspeição por MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES
30/01/2023 16:22

Juntada de Certidão
30/01/2023 12:00

Conclusos para decisão
29/01/2023 15:04

Publicado Intimação em 23/01/2023.
29/01/2023 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
27/01/2023 10:49

Expedição de Informações pessoalmente.
24/01/2023 07:20

Juntada de Ofício
21/01/2023 21:27

Decorrido prazo de TIANE SERRA DE SOUSA PINTO em 06/12/2022 23:59.
11/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0852677-49.2022.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCIA CRISTINA RIBEIRO FONSECA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: TIANE SERRA DE SOUSA PINTO - MA16939 EMBARGADO: FABIANO DE PAULA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, VERIDIANO MIRANDA SILVA, MARIA IVANILDES CARNEIRO MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - MA11214 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: EDIBERTO REBELO MATOS JUNIOR - MA8892 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: EDIBERTO REBELO MATOS JUNIOR - MA8892 Conforme disciplinado no art. 145, §1º, por fato superveniente, declaro a minha suspeição para instruir e julgar o feito, bem como todos aqueles atinentes à controvérsia em apreço, por motivo de foro íntimo.

Remetam-se os autos para a Corregedoria, para designação de magistrado para presidir esta e as ações conexas.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
10/01/2023 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 11:57

Declarada suspeição por Alice Prazeres Rodrigues
14/12/2022 10:32

Conclusos para decisão
12/12/2022 20:07

Publicado Intimação em 22/11/2022.
12/12/2022 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
08/12/2022 18:13

Juntada de réplica à contestação
21/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0852677-49.2022.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCIA CRISTINA RIBEIRO FONSECA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: TIANE SERRA DE SOUSA PINTO - OAB MA16939 EMBARGADO: FABIANO DE PAULA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, VERIDIANO MIRANDA SILVA, MARIA IVANILDES CARNEIRO MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - OAB MA11214 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: EDIBERTO REBELO MATOS JUNIOR - OAB MA8892 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora da(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís,18 de novembro de 2022.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
18/11/2022 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 08:25

Juntada de Certidão
17/11/2022 08:37

Juntada de impugnação aos embargos
02/11/2022 18:38

Publicado Citação em 24/10/2022.
02/11/2022 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
27/10/2022 10:02

Juntada de contestação
21/10/2022 00:00

Citação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0852677-49.2022.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCIA CRISTINA RIBEIRO FONSECA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: TIANE SERRA DE SOUSA PINTO - OAB/MA16939 EMBARGADO: FABIANO DE PAULA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, VERIDIANO MIRANDA SILVA, MARIA IVANILDES CARNEIRO MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - OAB/MA11214 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: EDIBERTO REBELO MATOS JUNIOR - OAB/MA8892 DECISÃO Despacho de id. 76777360 fixou o valor da causa em R$170.698,94 e determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial por meio da juntada dos documentos referentes à execução e comprovasse fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça.

Comando judicial atendido (id. 77353702 e seguintes).

Decido.

Segundo o regramento processual cível, a tutela de urgência será concedida quando presentes seus requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora/risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC.

Na presente situação, não observo a configuração do primeiro requisito, uma vez que a cópia da sentença de reconhecimento e dissolução de união de união estável entre a embargante e Raimundo Afonso Ribeiro, executado nos autos nº. 0839501-71.2020.8.10.0001, indica somente a existência de acordo extrajudicial em que solucionada partilha de bens, sem comprovação da referida transação.

Assim, pendente decisão acerca da legalidade da penhora efetuada, ausente a probabilidade do direito com a força necessária para a antecipação da tutela pretendida.

Por outro lado, a legalidade do acordo mencionado ainda é objeto de discussão nos autos nº. 0803392-87.2022.8.10.0001, com pendência de homologação por força da decisão id. 69595957 daquele feito, de modo que desnecessário - até então - novo pronunciamento judicial sobre o feito.

Inobstante, reconhecida a união estável, necessário verificar-se a existência do direito da embargante sobre o imóvel, objeto da promessa de compra e venda, onde residiu com a sua família.

Assim, devem os autos serem anexados para julgamento conjunto, com a suspensão do processo executivo e dos embargos.

Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte embargante que a suspensão de exigibilidade de pagamento se dá em caso de improcedência dos pedidos (art. 98, §2º e §3º, CPC) e não ocorrerá a suspensão de exigibilidade do pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caso de procedência parcial, hipótese em que suportará o pagamento das despesas com os recursos que auferir neste processo.

Também não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem impostas (art. 98 §4º, CPC), tal como em caso de litigância de má-fé.

Em caso de acordo entre as partes para a solução do litígio deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas, inclusive as com exigibilidade suspensa, porque em caso de omissão expressa nos termos de acordo serão divididas de forma igual entre as partes ativa e passiva (art.90, §2º, CPC).

Suscitada fraude à execução relacionada à compra e venda do bem objeto de penhora (autos nº. 0839501-71.2020.8.10.0001) e objeto dos embargos.

Citem-se as partes embargadas para que se manifestem sobre os pedidos no prazo de 15 (quinze) dias - art. 679, do CPC.

Certifique-se nos processos conexos a suspensão dos feitos e proceda-se ao cadastramento no sistema.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues
20/10/2022 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 13:30

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:15

Apensado ao processo 0839501-71.2020.8.10.0001
19/10/2022 09:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2022 01:32

Publicado Intimação em 30/09/2022.
03/10/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 14:44

Conclusos para decisão
29/09/2022 22:26

Juntada de petição
29/09/2022 22:22

Juntada de petição
29/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0852677-49.2022.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCIA CRISTINA RIBEIRO FONSECA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: TIANE SERRA DE SOUSA PINTO - OAB/MA 16939 EMBARGADO: FABIANO DE PAULA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DESPACHO: O valor da causa deve ser fixado conforme o disposto nos arts. 291 e 292, CPC, e, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível deve ser fixado valor certo.

Cabe pontuar que em caso de pedidos cumulados, cada um será julgado e aplicado aos efeitos econômicos decorrentes da sucumbência, parcial ou total, que serão suportados pelas partes.

E para que a petição inicial seja recebida tem de atender aos requisitos formais de validade, dentre eles o pedido, com as suas especificações, e atribuído valor (art. 319, IV, V, CPC), que serve de base para cálculo para taxa judiciária ou das custas; do valor de multa imposta ao litigante de má-fé (art. 81/CPC); limite da indenização e também para a fixação de valor decorrente dos ônus da sucumbência.

No caso dos embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem constrito, desde que não exceda o montante do débito, segundo precedentes do STJ.

Dessa forma, uma vez que a autora deixou de atribuir valor à causa, faço-o de ofício para que conste o valor de R$ 170.698,94 (cento e setenta mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), correspondente à dívida pleiteada na execução principal.

Por seu turno, a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de bens – IRPF, para a análise do pedido de concessão de justiça gratuita, de modo a suspender a exigibilidade do referido pagamento, autorizar o pagamento parcelado ou ao final do processo.

Por fim, cumpre observar que os embargos de terceiro se constituem em ação de conhecimento incidental e autônoma em relação à ação de execução e, assim, indispensável a existência dos requisitos gerais da petição inicial estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC, registrada e distribuída por conexão ao juízo em que tramita o processo executivo. É o que se extrai do disposto no parágrafo único do artigo 676 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de terceiro distribuídos por dependência e autuados em apartado.

Isto importa em dizer que a ação de embargos à execução deve ser instruída com os documentos que lastreiam o processo de execução, tais como cópia da petição inicial da execução, do título de crédito e cópia da planilha de atualização do crédito, documentos estes essenciais para a sua admissibilidade.

Assim, Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, e proceder à juntada das cópias da petição inicial da execução, do título executivo e da planilha do débito, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

Ainda, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de bens – IRPF e de vencimentos e gastos extraordinários, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo (art. 290,CPC).

São Luís/MA, data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
28/09/2022 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:53

Conclusos para decisão
14/09/2022 16:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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