04/07/2025 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/07/2025 09:16

Juntada de Ofício
04/07/2025 08:59

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:57

Outras Decisões
29/06/2025 00:11

Decorrido prazo de CELILDA MENDES FONSECA em 10/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:44

Publicado Sentença (expediente) em 20/05/2025.
28/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
24/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:17

Juntada de petição
23/06/2025 23:55

Juntada de apelação / remessa necessária
16/05/2025 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 08:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:39

Juntada de Certidão
12/05/2025 23:59

Juntada de petição
26/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/04/2025.
26/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 21:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 21:39

Juntada de petição
30/03/2025 00:09

Decorrido prazo de SELMA REGINA MENDES CUTRIM COSTA em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:09

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS DUARTE FONSECA em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:09

Decorrido prazo de CELILDA MENDES FONSECA em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:22

Decorrido prazo de SELMA CECILIA MENDES CUTRIM COSTA em 28/02/2025 23:59.
20/03/2025 00:22

Decorrido prazo de GISLAINE DE ANDRADE RAPOSO BARROS em 06/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:22

Decorrido prazo de CELILDA MENDES FONSECA em 25/02/2025 23:59.
20/03/2025 00:22

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS DUARTE FONSECA em 25/02/2025 23:59.
17/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:47

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 16:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 16:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 16:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/03/2025 08:48

Juntada de diligência
08/03/2025 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 08:47

Juntada de diligência
26/02/2025 15:50

Juntada de malote digital
18/02/2025 04:20

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:53

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:52

Juntada de Certidão
11/02/2025 22:07

Juntada de petição
07/02/2025 12:25

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 12:57

Expedição de Informações pessoalmente.
06/02/2025 12:54

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:58

Juntada de Carta precatória
05/02/2025 18:14

Expedição de Mandado.
05/02/2025 17:28

Expedição de Mandado.
05/02/2025 17:13

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:32

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:54

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:23

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
31/10/2024 22:31

Juntada de petição
29/10/2024 11:38

Juntada de diligência
29/10/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:38

Juntada de diligência
29/10/2024 11:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/10/2024 11:21

Juntada de diligência
29/10/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:21

Juntada de diligência
10/10/2024 02:52

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 09:13

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 09:13

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 17:43

Expedição de Mandado.
08/10/2024 17:04

Expedição de Mandado.
08/10/2024 16:44

Expedição de Mandado.
08/06/2024 08:22

Outras Decisões
02/02/2024 09:49

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:49

Juntada de Certidão
01/02/2024 23:24

Juntada de petição
18/12/2023 01:12

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:46

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:46

Juntada de Certidão
13/11/2023 22:29

Juntada de petição
20/10/2023 02:59

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE SANTA INÊS TERCEIRA VARA Processo n.º 0000126-19.2006.8.10.0056 Classe CNJ: INVENTÁRIO (39) Requerente: VALDIR COSTA FONSECA e outros (8) Advogado (a): Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GISLAINE DE ANDRADE RAPOSO BARROS, OAB/PE:6987.

FINALIDADE: Intimação das partes autoras através de seu (sua) Advogado/Autoridade do(a) Drª.

GISLAINE DE ANDRADE RAPOSO BARROS, OAB/PE:6987, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar plano de partilha amigável, o qual deverá ter concordância de todos os herdeiros, conforme despacho de id:103044167.

Santa Inês/MA, Quarta-feira, 18 de Outubro de 2023.

Antonio Sergio Gonzaga Pereira Servidor da 3ª Vara (assino de ordem do MM.

Juiz de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)
18/10/2023 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:11

Conclusos para decisão
22/06/2023 14:11

Juntada de Certidão
23/02/2023 09:15

Processo Desarquivado
13/10/2022 11:43

Juntada de petição
13/09/2021 12:13

Arquivado Provisoramente
10/09/2021 06:50

Decorrido prazo de GISLAINE DE ANDRADE RAPOSO BARROS em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 05:42

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE SANTA INÊS TERCEIRA VARA INTIMAÇÃO Processo n.º 0000126-19.2006.8.10.0056 Classe CNJ: INVENTÁRIO (39) Requerente: VALDIR COSTA FONSECA e outros (8) Advogado (a): GISLAINE DE ANDRADE RAPOSO BARROS - OAB/PE: 6987 FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) das partes acerca da Decisão adiante transcrita: DECISÃO: "Trata-se de abertura de Inventário requerido por VALDIR COSTA FONSECA, em decorrência do falecimento de JOB MENDES FONSECA E HILDA COSTA FONSECA.

Processo com tramitação regular, porém arrasta-se por anos em virtude da existência de muitos herdeiros e da dificuldade de intimação para os atos processuais.

No momento, foi noticiado o falecimento de vários herdeiros e a advogada do inventariante não consegue o contato dos mesmos para fins de habilitação e apresentação de documentos, conforme id 49609511.

Frisa-se que os prazos para a apresentação de documentos e atribuição do valor aos bens já foi prorrogado por este juízo e o inventariante não conseguiu cumpri-los.

Neste quadro, se o feito não versasse sobre inventário, restaria plenamente caracterizado o abandono da causa, o que ensejaria a extinção da demanda, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Conquanto, conforme já sedimentado pela jurisprudência nacional, descabe a extinção do inventário judicial por abandono de causa, mas, caso verificada a paralisação injustificada, o arquivamento provisório encontra espaço (TJ-SP – APL: 0003891-88.2014.8.26.0438 SP, Relator José Rubens Queiroz Gomes, julgado em 16/05/2017).

Em casos como o enfrentado no presente caderno processual, visualiza-se claramente que os prejuízos com a tramitação são consideráveis.

A demanda tem como termo inicial o ano de 2006, e os interessados não cumprem as determinações judiciais por dificuldades diversas. É certo que o Judiciário não pode ficar ad aeternum a espera da manifestação dos interessados e, em se tratando de inventário, a legislação veda a sua extinção.

Inobstante, na grande maioria dos casos, fica prejudicado o andamento do feito em decorrência da ausência de condições materiais de se ficar expedindo intimações até que o inventariante tenha condições de cumprir os encargos.

Entendendo, na esteira da pacífica jurisprudência nacional, que a falta de andamento não enseja a extinção do inventário.

Todavia, tal quadro é plenamente apto a gerar o arquivamento provisório da demanda.

Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO- REMOÇÃO DO INVENTARIANTE OU ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. - Verificada a inércia do inventariante, deve ser determinada a sua remoção, o arquivamento do feito, até o cumprimento da determinação do juízo, sendo impossível a sua extinção, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, cujo encerramento configura interesse público.- Recurso provido." (TJ-MG, Apelação Cível n. 1.0024.83.017746-5/001, relator Desembargador Luís Carlos Gambogi).

No tocante ao conceito de interesse público que permeia o presente instituto, este juízo reconhece o proveito coletivo do inventário, mas possui linha de raciocínio de que tais feitos possuem utilidade dúbia (pública e particular).

Neste cenário, com a suspensão evita-se a repetição de atos judiciais que se configuram inócuos, como intimações e demais diligências que causam grande dispêndio à máquina estatal, contrariando os ditames Constitucionais da Eficiência e Celeridade, corolários da primazia do interesse coletivo, pois a desídia dos herdeiros/inventariante é latente.

Ainda, sendo o arquivamento medida efêmera, nada obsta que os interessados promovam o retorno do curso regular do feito, para a satisfação de suas pretensões, no que o caminho tomado na presente exposição se evidencia como adequada e salutar, pois não prejudica nenhum dos interesses inerentes a demanda.

Sendo assim, a solução mais adequada é aquela que se encontra no art. 234, §1º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Verbis: Art. 234.

Os autos de execuções suspensas pela não localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor, poderão aguardar a iniciativa da parte no arquivo provisório. §1º Aplica-se esta mesma orientação quanto aos processos criminais suspensos e aos inventários paralisados pela falta de interesse dos herdeiros e pela não localização dos inventariantes.

Diante de todo o exposto, Nesta senda, determino o sobrestamento do andamento do feito, até que algum dos interessados venha requerer o retorno da tramitação do feito, anotando-se esta situação no sistema de acompanhamento processual, após arquivem-se os autos, na forma do dispositivo suso invocado.

Intime-se todos.

Cumpra-se.

Santa Inês, datado e assinado eletronicamente." Santa Inês/MA,Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021.

Luis de França Gomes dos Santos Técnico Judiciário (assino de ordem do MM.

Juiz de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)
27/08/2021 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/07/2021 17:52

Juntada de petição
19/07/2021 11:58

Conclusos para julgamento
19/07/2021 11:56

Juntada de termo
19/07/2021 11:56

Juntada de Certidão
25/06/2021 01:11

Publicado Intimação em 25/06/2021.
24/06/2021 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 09:10

Conclusos para despacho
16/06/2021 09:10

Juntada de Certidão
15/06/2021 18:27

Juntada de petição
21/05/2021 07:00

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 09:56

Outras Decisões
15/03/2021 09:45

Conclusos para despacho
15/03/2021 09:45

Juntada de Certidão
12/03/2021 17:50

Juntada de petição
27/02/2021 00:30

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000126-19.2006.8.10.0056 DENOMINAÇÃO: Inventário e Partilha DATA DO AJUIZAMENTO: 06/03/2006 PARTE(S) REQUERENTE(S): VALDIR COSTA FONSECA e outros PARTE REQUERIDA: NÃO DEFINIDO O Excelentíssimo Senhor, ALEXANDRE ANTONIO JOSÉ DE MESQUITA, Juiz de Direito Titular da Terceira Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão.

M A N D A o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a quem este for distribuído, que proceda a INTIMAÇÃO da Drª.

GISLAINE DE ANDRADE RAPOSO BARROS, OAB/MA: 3857-A.

FINALIDADE: para ciência do despacho de ID 36815971, qual seja: Defiro o prazo adicional de 10 dias para que a advogada junte as informações.

Advirta-se que o contato mais necessário é o da herdeira SELMA CECILIA MENDES CUTRIM COSTA, que não foi mais encontrada no endereço fornecido nos autos.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 24 de fevereiro de 2021.

Eu, Antonio Sergio Gonzaga Pereira, Auxiliar Judiciário, que o fiz digitar, conferi e subscrevo por ordem do MM Juiz de Direito da Terceira Vara, art. 225, VII do CPC.

ALEXANDRE ANTONIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito da 3ª Vara
24/02/2021 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 11:04

Conclusos para despacho
13/01/2021 11:04

Juntada de Certidão
30/10/2020 15:17

Juntada de Certidão
16/10/2020 07:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 13:23

Conclusos para decisão
07/10/2020 13:23

Juntada de Certidão
07/10/2020 11:11

Cancelada a movimentação processual
29/09/2020 19:45

Conclusos para despacho
29/09/2020 19:44

Juntada de Certidão
28/09/2020 18:25

Juntada de petição
09/09/2020 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2020 16:53

Juntada de Certidão
13/07/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 14:55

Conclusos para despacho
10/07/2020 14:55

Juntada de Certidão
22/06/2020 22:03

Juntada de Certidão
22/06/2020 21:13

Juntada de Ofício
01/04/2020 16:57

Juntada de Certidão
28/01/2020 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2020 18:31

Juntada de diligência
22/01/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 16:17

Conclusos para despacho
10/01/2020 16:17

Juntada de Certidão
12/11/2019 16:08

Expedição de Mandado.
23/10/2019 18:58

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 18:03

Conclusos para despacho
15/10/2019 18:03

Juntada de Certidão
01/10/2019 17:34

Juntada de ato ordinatório
14/08/2019 16:01

Recebidos os autos
14/08/2019 16:01

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2006

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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