23/07/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 15:55

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 22:30

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:18

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 01/04/2025 23:59.
13/03/2025 21:48

Publicado Intimação em 11/03/2025.
13/03/2025 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
13/03/2025 08:27

Juntada de petição
07/03/2025 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 20:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/03/2024 11:45

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:35

Juntada de petição
04/03/2024 17:30

Juntada de petição
23/02/2024 01:36

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:56

Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 18:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/12/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 22:09

Conclusos para despacho
02/06/2023 17:06

Juntada de petição
24/05/2023 02:58

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 02:57

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:44

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:44

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
16/05/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expeço intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Pindaré-Mirim/MA, 12 de maio de 2023.

DINALVA DOS SANTOS DE ASSUNCAO Matrícula nº 117242
12/05/2023 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 15:25

Juntada de Certidão
07/03/2023 07:21

Recebidos os autos
07/03/2023 07:21

Juntada de decisão
25/01/2023 20:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/01/2023 20:37

Juntada de Certidão
08/01/2023 21:42

Publicado Intimação em 06/12/2022.
08/01/2023 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/01/2023 15:40

Juntada de contrarrazões
28/12/2022 08:05

Juntada de petição
06/12/2022 12:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM CERTIDÃO Certifico que o recurso de Apelação é tempestivo.

Pindaré-Mirim/MA, 03 de dezembro de 2022.

Dinalva dos S. de Assunção Auxiliar Judiciária ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222008, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do Provimento nº 222018, art. 1º, inciso LX expedi intimação para a parte apelada apresentar contrarrazões, no prazo 15 (dez) dias..

Pindaré-Mirim/MA, 03 de dezembro de 2022 Dinalva dos S. de Assunção Auxiliar Judiciária
03/12/2022 19:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2022 19:14

Juntada de Certidão
02/12/2022 17:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 17:38

Juntada de apelação
29/11/2022 11:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2022 23:59.
21/11/2022 04:28

Publicado Intimação em 07/11/2022.
21/11/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

Processo n. 0801407-53.2022.8.10.0108 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ILDACY GUILHERME DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na peça portal.

O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 0123415421974, que segundo a parte postulante não contratou.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço.

Citado, o requerido apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos, conforme ID 77707007.

Na sequência, sobreveio réplica da parte autora.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.

Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo).

Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado.

III – PRELIMINARES III. 1.

Comprovante de residência Em que pese a ausência de juntada do referido documento, verifica-se que a requerente, em outras demandas, comprovou residir no endereço indicado na inicial.

Ademais, caso o banco suspeitasse da falsidade da declaração, deveria ter apresentado o cadastro da requerente, com a indicação do endereço correto.

III.2.

Conexão Conexão é um mecanismo processual que leva à reunião de duas ou mais ações para que sejam julgadas conjuntamente.

Os critérios seriam aqueles relativos aos elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir.

Entretanto, não basta o atendimento aos requisitos acima mencionados para que haja a reunião das ações.

O julgador deve questionar também a suficiência de razões ou motivos para efetivar a reunião, são elas: Evitar decisões conflitantes e Favorecer a economia processual.

Ademais, o contrato ensejador da presente demanda é distinto daqueles que são objeto de outros processos que tramitam também perante este Foro.

Observando cada processo distribuído, cada ação versa sobre um único contrato, os quais não se repetem em outras demandas.

Portanto, não se tratam de ações com o mesmo objeto e causa de pedir.

Desse modo, verifica-se que não restam evidenciados quaisquer dos requisitos acima mencionados, razão pela qual não acolho o presente pedido.

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

IV – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que fora realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário.

Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC.

Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia.

Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado.

Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor.

Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial.

Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato de empréstimo consignado firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em seu benefício previdenciário.

A parte autora alega que jamais firmou contrato de empréstimo consignado sob o número nº 0123415421974, firmado com a parte ré.

Segundo a tese fixada no IRDR Nº 53983/2016 é ônus da instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça e fazer a juntada do seu extrato bancário.

No presente caso, de um lado, encontra-se a parte autora afirmando nunca ter contratado os empréstimos consignados, sendo, porém, indevidos os descontos efetuados.

De outro lado, está à parte ré a sustentar a regularidade dos descontos face à existência de suposto contrato válido e regular, que não foi apresentado nos autos.

Em sua defesa o banco réu resume-se a alegar a regularidade do contrato, entretanto, não trouxe aos autos prova da contratação do empréstimo consignado pela parte requerente, o que se daria mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, portanto, não logrou êxito em comprovar fato extintivo do direito da parte autora.

Deve-se destacar que a indicação de que o contrato teria sido formalizado eletronicamente, sem a juntada do "log" da operação não é suficiente para evidenciar sua validade.

No caso, o requerido juntou não junto contrato questionado.

Apesar de não apresentar contrato, juntou TED/EXTRATO BANCÁRIO que comprova depósito na conta do autor, no valor de R$ 604,06.

A requerente, em contrapartida, não comprovou a ausência de disponibilização dos valores do empréstimo em sua conta, ônus este que lhe incumbia.

Assim, diante da apresentação das TEDs pelo banco, percebo que esta recebeu a quantia ora questionada, apesar de não ter sido devidamente contratada.

Entretanto, no presente caso há de ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico celebrado em razão da inexistência de manifestação de vontade da parte autora para a celebração do empréstimo consignado.

Diante disto, tendo sido demonstrada a má-fé da instituição financeira requerida no ato de formulação do empréstimo consignado, ora objeto da presente lide, deixo de aplicar o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverão ser restituídos, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora.

O reconhecimento da nulidade do contrato implica na extinção do negócio jurídico celebrado, razão pela qual credor e devedor ficam liberados de suas obrigações, e por consequência, há que se restituir, mutuamente, as prestações recebidas durante a execução do contrato, é a chamada eficácia restitutória, consubstanciada na necessidade de retorno das partes ao status quo ante, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Desta forma, o banco possui o direito ao recebimento do valor creditado em favor da parte autora, assim como, cabe a parte requerente restituição do indébito das parcelas que foram descontadas indevidamente dos seus proventos, ressalvando-se desde já, que eventual compensação das dívidas (art. 368, do Código Civil) será apreciada em fase de execução de sentença.

Nesse sentido: Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores.

Trata-se da concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da desconstituição do vínculo contratual. (STJ. 3ª TURMA.

Resp. 1.286.144-MG.

Rel.

Min Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/03/2013).

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 1.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

REVISÃO DO JULGADO.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. 3.

NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

DISPENSA.

PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. 4.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DEVEDOR.

AUSÊNCIA INVOLUNTÁRIA.

FORÇA MAIOR.

CULPA.

AFASTAMENTO. 5.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O CERNE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO REFERE-SE À IMPRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, BEM COMO AOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DO DEVEDOR, ESTA RECONHECIDA JUDICIALMENTE, PARA O AFASTAMENTO DA CULPA PELA INADIMPLÊNCIA E POSTERIOR RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 2.

ALTERAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, BEM COMO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO DEPENDE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). 3.

O OBJETIVO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA É ASSEGURAR AO COMPRADOR OPORTUNIDADE PARA PURGAR A MORA E PRESERVAR O CONTRATO FIRMADO.

NO CASO CONCRETO, A INADIMPLÊNCIA DEU-SE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEVEDOR, DE MODO QUE NÃO SERIA POSSÍVEL A PURGA DA MORA, TORNANDO ABSOLUTAMENTE INÓCUA E, POR ISSO, DESPICIENDA A FORMALIDADE. 4.

A AUSÊNCIA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, DEVE SER CONSIDERADA COMO ATO INVOLUNTÁRIO, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR AUSENTE. 5.

AFASTADA A CULPA DO DEVEDOR AUSENTE QUANTO AO INADIMPLEMENTO E CONSEQUENTE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS, DEVENDO AS PARTES SEREM RESTITUÍDAS AO STATU QUO ANTE - EFICÁCIA RESTITUTÓRIA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL -, COM A DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 6.

INCLUI-SE ENTRE AS BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS AS ÚTEIS E NECESSÁRIAS (ART. 516 DO CC/16), PORQUANTO SUA REALIZAÇÃO OCORREU NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUANDO O DEVEDOR POSSUÍA O IMÓVEL DE BOA-FÉ. 7.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.508.590/TO (2014/0342273-4), 3ª Turma do STJ, Rel.

Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 14.06.2016, DJe 27.06.2016) Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito.

Ora, o requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa.

Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada.

Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação.

Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante.

Na fixação do montante a ser compensado, devem ser consideradas as circunstâncias peculiares do fato, especialmente a gravidade e consequências do dano, tomando-se em conta também as condições socioeconômicas do ofensor.

No caso, tais circunstâncias não se revelam mais graves do que aquelas próprias de situações similares.

V – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: a) declarar nulo o contrato de nº 0123415421974, e condenar o réu, inclusive a suspender os descontos, se ainda houver, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por cada desconto, até o limite de R$ 20.000,00, a contar da data de intimação da presente sentença; b) condenar o réu a restituir a parte autora as parcelas descontadas indevidamente, referente ao contrato de nº 0123415421974, DE FORMA SIMPLES, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto, excetuadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. c) CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data. d) condenar a autora a ressarcir o banco réu a quantia recebida através de TEDs/DEPÓSITOS BANCÁRIOS, referentes ao contrato de nº 0123415421974, devidamente atualizados desde a data do recebimento dos valores, ficando desde já autorizada a compensação dos valores pelo banco requerido, quando do pagamento do valor da condenação.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Serve como mandado.

Pindaré-Mirim/MA, datado e assinado eletronicamente.
03/11/2022 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 12:22

Julgado procedente em parte do pedido
02/11/2022 19:18

Conclusos para julgamento
01/11/2022 15:39

Juntada de réplica à contestação
08/10/2022 00:28

Publicado Intimação em 07/10/2022.
08/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM CERTIDÃO Certifico que a contestação foi apresentada tempestivamente.

Pindaré-Mirim/MA, Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022. DINALVA DOS SANTOS DE ASSUNCAO Auxiliar Judiciária ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do Provimento nº 22/2018, inciso XIII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi intimação para o advogado do autor manifestar-se sobre o teor da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Pindaré-Mirim/MA, Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 DINALVA DOS SANTOS DE ASSUNCAO Auxiliar Judiciária
05/10/2022 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 14:09

Juntada de Certidão
06/09/2022 19:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:32

Conclusos para despacho
02/09/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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