25/07/2025 14:39

Baixa Definitiva
25/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/07/2025 14:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/07/2025 00:24

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:24

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
03/07/2025 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 03/07/2025.
03/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/07/2025 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 08:15

Conhecido o recurso de ZULMIRA PEREIRA ESCORCIO - CPF: *01.***.*97-71 (APELANTE) e não-provido
13/06/2025 11:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/06/2025 15:05

Recebidos os autos
11/06/2025 15:05

Juntada de despacho
24/02/2025 12:53

Baixa Definitiva
24/02/2025 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/02/2025 12:08

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:30

Determinada a devolução dos autos à origem para
24/09/2024 07:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/09/2024 12:38

Juntada de parecer do ministério público
13/08/2024 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 07:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/08/2024 07:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2024 07:53

Juntada de Certidão
06/08/2024 06:51

Recebidos os autos
06/08/2024 06:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/08/2024 06:50

Juntada de Certidão
30/07/2024 09:25

Recebidos os autos
30/07/2024 09:25

Juntada de despacho
08/05/2023 09:46

Baixa Definitiva
08/05/2023 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/05/2023 09:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/05/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:03

Decorrido prazo de ZULMIRA PEREIRA ESCORCIO em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 01:06

Publicado Ementa em 12/04/2023.
12/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802181-56.2022.8.10.0117 – Santa Quitéria Apelante: Zulmira Pereira Escórcio Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22.239-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da R.

Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR.

PLATAFORMA DIGITAL NO SITE TJMA – CONSUMIDOR.GOV.BR.

JUNTADA DE EXTRATOS - DESNECESSIDADE.

SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO ANULADA, APELO PROVIDO.

I – Na espécie, a recorrente propôs a ação em evidência buscando a nulidade de contrato de empréstimo consignado efetivado em sua conta bancária ao argumento de que é beneficiário da Previdência Social e teria sido vítima de fraude.

II – Em despacho de Id. 23461011, o magistrado a quo determinou a suspensão do feito, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida, podendo servir-se da ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada “consumidor.gov.br”, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 2015, art. 321, art. 330, incisos III e IV e art. 485, inciso I), além da necessidade de juntada dos extratos bancários.

III - In casu, verifica-se que o magistrado a quo ao suspender o processo condicionando a parte a servir-se da ferramenta “consumidor.gov.br”, sob pena de extinção do feito, deixou de observar as condições pessoais da parte autora e do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet.

Além do que, a Resolução GP 43/2017, apenas recomenda, assim, trata-se de uma faculdade, uma opção de escolha.

Ademais, cuida-se de pessoa idosa e analfabeta, sem acesso à internet.

Assim, impor tal medida é desarrazoado e viola o princípio do acesso à justiça.

IV – O acesso à justiça é um direito fundamental assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, artigo 3º do CPC dispõe que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”.

Sobre o interesse de agir ou interesse processual, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves ao tratar do tema em seu livro Novo Código de Processo Civil Comentado, página 44, nos orienta que: Em regra, havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas.

V - De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no ano de 2008, já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008).

Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 27 de março de 2023 e término no dia 03 de abril de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
10/04/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 07:46

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido
03/04/2023 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2023 15:21

Juntada de Certidão
28/03/2023 09:02

Juntada de petição
28/03/2023 08:09

Decorrido prazo de ZULMIRA PEREIRA ESCORCIO em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2023 04:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 17:32

Conclusos para julgamento
08/03/2023 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 12:37

Recebidos os autos
06/03/2023 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/03/2023 12:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/03/2023 12:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2023 11:53

Juntada de parecer do ministério público
13/02/2023 22:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 17:42

Recebidos os autos
10/02/2023 17:42

Conclusos para despacho
10/02/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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