30/08/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 13:15

Determinado o arquivamento
30/06/2023 14:16

Conclusos para despacho
23/06/2023 20:23

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:40

Juntada de termo
09/06/2023 16:30

Juntada de petição
05/06/2023 09:26

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0036293-25.2014.8.10.0001 EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES MARTINS CUTRIM TELES Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - MA5137-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de ação de Execução de honorários advocatícios de execução ajuizado por Rosário de Fátima Silva Aires em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados no processo em epígrafe.

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão deixou de apresentar impugnação, conforme fl. 86/id. 71071914.

Comprovados os depósitos dos valores a título de requisição de pagamento de pequeno valor nº 81/2022 em favor da exequente Rosário de Fátima Silva Aires (id. 71071914 - fl. 96).

Indefiro o pedido do Estado do Maranhão em fl. 95 por entender que não é função do judiciário fiscalizar o pagamento de tributos, pois, se assim o fosse, este juízo passaria a usurpa-se de função atribuída aos auditores-fiscais, os quais são responsáveis por fiscalizarem os pagamentos de impostos, bem como, se ocorreu algum tipo de sonegação.

Assim sendo, determino a Secretaria Judicial que proceda com a expedição do Alvará para transferência dos valores devidos.

O valor devido será transferido para a referida conta bancária indicada pela parte autora em id. 74241254.

Juntem-se os comprovantes de transação.

Após, renove-se a conclusão para decisão de arquivamento.

Intimem-se.

Publique-se.

São Luís (MA), Segunda-feira, 22 de Maio de 2023.

Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
02/06/2023 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2023 13:30

Outras Decisões
18/01/2023 15:08

Conclusos para despacho
17/01/2023 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/10/2022 23:59.
07/01/2023 05:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MARTINS CUTRIM TELES em 11/10/2022 23:59.
05/10/2022 02:23

Publicado Intimação em 04/10/2022.
05/10/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0036293-25.2014.8.10.0001 EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES MARTINS CUTRIM TELES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - MA5137-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (CINCO) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifestem sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; Ficam intimadas, ainda, de que, após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 FRANCILENE BATISTA GALVAO CASTRO Diretor de Secretaria
30/09/2022 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 14:11

Juntada de Certidão
12/09/2022 07:40

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:34

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:55

Juntada de Certidão
21/08/2022 18:15

Juntada de petição
09/07/2022 04:30

Juntada de volume
25/04/2022 17:41

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2014

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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