24/03/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 12:34

Transitado em Julgado em 08/03/2023
10/03/2023 12:33

Juntada de termo
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0801367-65.2022.8.10.0013 POLO ATIVO: ALANA DE CASSIA SOUSA ADVOGADO: POLO PASSIVO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ095337 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença prolatada.

Os embargos de declaração têm com única finalidade corrigir defeitos ocorrentes no julgado, não servindo para reexaminar questões já decididas, embora o julgador tenha adotado outros fundamentos, que não os sustentados na inicial ou na peça de resistência das partes.

Ou seja: o escopo dos declaratórios é elidir da sentença eventual obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material.

Essas, pois, são as funções normais dos declaratórios: expungir imperfeições do julgado.

Relativamente ao pleito, vejo que assiste razão ao Embargante, pois a parte final da sentença, foi contrária aos seus próprios fundamentos, demonstrando, assim um vício.

A fim de aclarar o feito, hei de proferir novamente todo o julgamento, modificando as partes conflitantes.

Aduz a parte autora, em síntese, que ingressou no curso de Serviço Social junto a Ré, porém trancou sua matrícula no ano de 2020 em razão da pandemia causada pelo COVID-19.

Segue aduzindo que procedeu com a sua rematrícula em 2022, de modo que solicitou o aproveitamento das disciplinas cursadas anteriormente.

Informa que ao fazer a rematrícula, supostamente não foi realizado o reaproveitamento, a fazendo retornar ao 1º período, e além disso, quando resolvido foi cobrado um valor diferente do acordado.

Diante o exposto a Autora vem a juízo, requerer: (i) que seja oferecido um novo prazo para a entrega da atividade de portifólio; (ii) que sua mensalidade seja redefinida para o valor inicial; (iii) que seja ofertado estágio obrigatório pela Ré; (iv) que seja realizado o aproveitamento das disciplinas já cursadas; (v) que seja ofertado as aulas presenciais em dois dias e não um como foi ofertado na rematrícula; (vi) o cancelamento das cobranças indevidas; (vii) condenação da empresa pelos danos morais sofridos.

Em defesa, a requerida aludiu não ter cometido ato ilícito, seja na forma comissiva ou omissiva, pois houve o reaproveitamento das disciplinas já cursadas, bem como a disponibilização da cadeira de estágio.

Quanto aos débitos, afirmou que só consta em aberto a mensalidade do mês de maio de 2022, no valor de R$ 388,31.

Requereu a improcedência da demanda.

Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

O cinge da questão reporta-se quanto a responsabilidade da empresa requerida com a reprovação no curso de serviço social, noticiada pela parte, bem como por eventuais cobranças que julga indevidas.

Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova.

Assim, prescreve a Lei Consumerista: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Da leitura do dispositivo legal, basta para responsabilização da empresa, a prova da falha de serviço, não havendo necessidade da comprovação de culpa, para os danos experimentados pela parte.

No entanto, em que pese a tese avençada pela parte autora não há fundamentos nos fatos demonstrados.

Quanto ao aproveitamento das cadeiras já cursadas, a faculdade contradisse e comprovou, por meio do histórico escolar da aluna, que a mesma cursou o 4º período do curso de Serviço Social, de modo que restou reprovada por nota em apenas uma disciplina.

A reprovação da disciplina ocorreu por ausência de notas, desconstituindo a tese autoral de que a reprovação decorreu da ausência de disponibilidade de prazo para entrega dos trabalhos.

Verifico que a reprovação da parte autora na disciplina mencionada decorreu diretamente da ausência de pontos necessários, desta forma, constato que não cabe ao Judiciário a reforma da metodologia aplicada, considerando o mérito ser exclusivo dos órgãos de controle educacional de ensino.

O que só poderia ser revisto por meio de uma possível Ação Civil Pública de cunho político, com a participação dos Ministérios para discutir a lisura do sistema on line.

Dessa forma, não pairam dúvidas de que a Autora não encontrou nenhum empecilho parar cursar o 4º período do curso, restando demonstrado que houve o aproveitamento solicitado das cadeiras já cursadas.

Quanto a alegação de indisponibilidade da cadeira de estágio, infundada.

Como bem demonstrou a instituição de ensino, a autora não só cursou a cadeira de estágio como almejou conceito máximo na disciplina.

Quanto as cobranças indevidas, depreendo que as cobranças amealhadas aos autos, condizem com o valor acostado no contrato, restando pendente de pagamento o mês de maio de 2022, no valor de R$ 388,31.

Trata-se de cobrança pautada na execução dos serviços, assim legítima e condizente com os valores acordados no pacto contratual.

Os demais valores, considerando a ausência da prestação dos serviços, não restam pendentes, não havendo que se falar, assim, em cobrança indevida.

Assim, as provas coligidas aos autos são insuficientes a evidenciar a responsabilidade civil imputada à requerida, seja porque não comprovado o ato ilícito, seja pela inexistência de falha na prestação do serviço e, finalmente, por ausência de prova do prejuízo.

Destarte, inexistente o dever de indenizar.

Neste diapasão, denoto que a parte requerida, ao passo que logrou êxito em comprovar que não agiu de forma ilícita a respaldar responsabilidade civil, seja material, ou moral.

ANTE O EXPOSTO, conheço e acolho os fundamentos dos embargos de declaração, para nos termos do art. 487, inc.

I, segunda parte do CPC, para julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 13 de fevereiro de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
14/02/2023 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 12:10

Outras Decisões
06/02/2023 11:38

Conclusos para decisão
06/02/2023 11:38

Juntada de Certidão
03/02/2023 11:59

Juntada de Certidão
02/02/2023 22:36

Juntada de embargos de declaração
26/01/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801367-65.2022.8.10.0013 | PJE Requerente: ALANA DE CASSIA SOUSA Requerido: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ095337 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Aduz a parte autora, em síntese, que ingressou no curso de Serviço Social junto a Ré, porém trancou sua matrícula no ano de 2020 em razão da pandemia causada pelo COVID-19.

Segue aduzindo que procedeu com a sua rematrícula em 2022, de modo que solicitou o aproveitamento das disciplinas cursadas anteriormente.

Informa que ao fazer a rematrícula, supostamente não foi realizado o reaproveitamento, a fazendo retornar ao 1º período, e além disso, quando resolvido foi cobrada um valor diferente do acordado.

Diante o exposto a Autora vem a juízo, requerer: (i) que seja oferecido um novo prazo para a entrega da atividade de portifólio; (ii) que sua mensalidade seja redefinida para o valor inicial; (iii) que seja ofertado estágio obrigatório pela Ré; (iv) que seja realizado o aproveitamento das disciplinas já cursadas; (v) que seja ofertado as aulas presenciais em dois dias e não um como foi ofertado na rematrícula; (vi) o cancelamento das cobranças indevidas; (vii) condenação da empresa pelos danos morais sofridos.

Em defesa, a requerida aludiu não ter cometido ato ilícito, seja na forma comissiva ou omissiva, pois houve o reaproveitamento das disciplinas já cursadas, bem como a disponibilização da cadeira de estágio.

Quanto aos débitos, afirmou que só consta em aberto a mensalidade do mês de maio de 2022, no valor de R$ 388,31.

Requereu a improcedência da demanda.

Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

O cinge da questão reporta-se quanto a responsabilidade da empresa requerida com a reprovação no curso de serviço social, noticiada pela parte, bem como por eventuais cobranças que julga indevidas.

Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova.

Assim, prescreve a Lei Consumerista: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Da leitura do dispositivo legal, basta para responsabilização da empresa, a prova da falha de serviço, não havendo necessidade da comprovação de culpa, para os danos experimentados pela parte.

No entanto, em que pese a tese avençada pela parte autora não há fundamentos nos fatos demonstrados.

Quanto ao aproveitamento das cadeiras já cursadas, a faculdade contradisse e comprovou, por meio do histórico escolar da aluna, que a mesma cursou o 4º período do curso de Serviço Social, de modo que restou reprovada por nota em apenas uma disciplina.

A reprovação da disciplina ocorreu por ausência de notas, desconstituindo a tese autoral de que a reprovação decorreu da ausência de disponibilidade de prazo para entrega dos trabalhos.

Verifico que a reprovação da parte autora na disciplina mencionada decorreu diretamente da ausência de pontos necessários, desta forma, constato que não cabe ao Judiciário a reforma da metodologia aplicada, considerando o mérito ser exclusivo dos órgãos de controle educacional de ensino.

O que só poderia ser revisto por meio de uma possível Ação Civil Pública de cunho político, com a participação dos Ministérios para discutir a lisura do sistema on line.

Dessa forma, não pairam dúvidas de que a Autora não encontrou nenhum empecilho parar cursar o 4º período do curso, restando demonstrado que houve o aproveitamento solicitado foi das cadeiras já cursadas.

Quanto a alegação de indisponibilidade da cadeira de estágio, infundada.

Como bem demonstrou a instituição de ensino, a autora não só cursou a cadeira de estágio como almejou conceito máximo na disciplina.

Quanto as cobranças indevidas, depreendo que as cobranças amealhadas aos autos, condizem com o valor acostado no contrato, restando pendente de pagamento o mês de maio de 2022, no valor de R$ 388,31.

Trata-se de cobrança pautada na cobrança pela execução dos serviços, assim legítima e condizente com os valores acordados no pacto contratual.

Os demais valores, considerando a ausência da prestação dos serviços, não restam pendentes, não havendo que se falar, assim, em cobrança indevida.

Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, deve a parte requerida ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC.

Assim, deve a empresa restabelecer os serviços sob pena de majoração da multa já aplicada.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para ratificar a liminar já concedida.

Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luis (MA), 20 de janeiro de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
25/01/2023 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 12:09

Julgado improcedente o pedido
22/11/2022 07:43

Conclusos para julgamento
22/11/2022 07:43

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:02

Juntada de petição
10/11/2022 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2022 09:30, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/11/2022 14:39

Juntada de termo
10/11/2022 11:10

Juntada de termo
10/11/2022 11:01

Juntada de termo
09/11/2022 20:54

Juntada de petição
11/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801367-65.2022.8.10.0013 | PJE Requerente: ALANA DE CASSIA SOUSA ALANA DE CASSIA SOUSA SAO JOSE, 13, VL CONCEICAO, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 Requerido: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Avenida São Luís Rei de França, 59, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-470 Telefone(s): (98)3878-8000 / (98)3878-8010 / (98)3231-8914 / (98)2108-6019 / (98)2108-6063 / (98)2108-6000 / (31)8799-7502 / (99)3321-2000 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] XVII SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 10/11/2022 09:30.

Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem.

Orientações⊃2;: 1.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2.

Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado.

Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3.

Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5.

Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6.

Evitar interferências externas; 7.

Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC
10/10/2022 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 09:03

Desentranhado o documento
10/10/2022 09:03

Cancelada a movimentação processual
10/10/2022 08:42

Juntada de Certidão
10/10/2022 08:38

Expedição de Informações pessoalmente.
10/10/2022 08:35

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 09:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/10/2022 12:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2022 12:00, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/10/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 11:23

Juntada de termo
06/10/2022 10:19

Juntada de contestação
01/09/2022 09:13

Juntada de Certidão
31/08/2022 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 10:25

Juntada de Certidão
30/08/2022 10:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/10/2022 12:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/08/2022 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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