16/09/2022 14:12

Arquivado Definitivamente
16/09/2022 11:23

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/12/2021 21:50

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOUSA TRINDADE VIEIRA em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 15:21

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 13:20

Juntada de petição
23/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800357-81.2020.8.10.0101 AÇÃO: CURATELA (12234) AUTOR:RAIMUNDA SOUSA TRINDADE VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS - MA9626 RÉU: ANA CARLA TRINDADE LOPES FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por Raimunda Sousa Trindade, em prol de Ana Carla Trindade Lopes, todos devidamente qualificados nos autos.

O Ministério Público requereu a intimação do autor, para anexar à inicial Laudo atualizado da interditanda, para fins de comprovação dos moldes dispostos em art. 750 do CPC.

Despacho (ID n.º 39933156), acolhendo a pretensão ministerial retro, determinando a intimação da parte autora para suprir a ausência da documentação mencionada acima.

Certidão (ID n.º 52378135), atestando que a parte autora permaneceu inerte. É O RELATÓRIO.

DECIDO. Intimado para emendar a inicial, notadamente no que tange ao Laudo atualizado da interditanda, para fins de comprovação dos moldes dispostos em art. 750 do CPC, o requerente quedou-se omisso.

Desta feita, em não havendo a obediência de pré-requisito formal para a regular impetração do feito, como foi determinado à autora da ação, tenho que a inicial deve ser indeferida por inábil a dar inicio à relação jurídica processual.

No mesmo direcionamento, assim declinou Nelson Nery Júnior em sua obra "Código de Processo Penal Comentado", verbis: "Havendo o juiz dado oportunidade para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial".

Tal convicção é compartilhada ainda por Gelson Amaro de Souza, que em sua obra monográfica intitulada "Validade do Julgamento de Mérito sem a Citação do Réu", aduz, verbis: "Caso o juiz entenda que o a petição inicial deva ser aditada ou complementada, utilizará a disposição do artigo 284, do CPC e concede ao autor o prazo de dez (10) dias para regularização, sob pena de indeferimento da inicial.

Sendo a petição inicial indeferida não haverá citação, mas este indeferimento corresponde a uma sentença, pois é ato que põe fim ao processo (artigos. 162.

Par.1º e 296, do CPC)".

Sobre o tema, assim lecionaram as Cortes pátrias, verbis: PROCESSO CIVIL.

EMENDA A INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - HAVENDO SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA A INICIAL, E NÃO TENDO SIDO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, DE MODO A PERMANECER O VÍCIO, HÁ SE INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL.

II - NEGO-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-DF - APL: 352989220118070003 DF 0035298-92.2011.807.0003, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2012, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/05/2012, DJ-e Pág. 195) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONVERSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para a extinção da ação sem julgamento do mérito, por descumprimento da determinação de emenda à petição inicial.

Aplicação do art. 284, parágrafo único, do CPC.

A ausência de atendimento à ordem judicial para emenda da inicial, consistindo em injustificada omissão do autor em juntar documento ou prestar informação necessária ao andamento do processo, enseja a extinção da ação....(TJ-RS - AC: *00.***.*04-48 RS , Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 13/07/2011, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2011). Desta feita, sem maiores considerações, com fulcro no art. 330 , I e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Transitada em julgada a presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

A fotocópia da presente servirá como mandado.

Sem custas.

Ciência ao MP.

Monção, MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE
22/11/2021 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2021 11:49

Indeferida a petição inicial
12/11/2021 13:37

Conclusos para julgamento
12/11/2021 13:37

Juntada de Certidão
26/03/2021 15:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOUSA TRINDADE VIEIRA em 22/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 00:06

Publicado Intimação em 01/03/2021.
26/02/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
26/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800357-81.2020.8.10.0101 AÇÃO: CURATELA (12234) AUTOR:RAIMUNDA SOUSA TRINDADE VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS - MA9626 RÉU: ANA CARLA TRINDADE LOPES FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DESPACHO Intimem-se a autora, via advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, fazendo a juntada de laudo médico da interditanda, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Monção/MA, 18 de janeiro de 2021.

JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção
25/02/2021 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 15:12

Conclusos para decisão
11/12/2020 11:47

Juntada de petição
10/12/2020 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 20:21

Conclusos para decisão
30/04/2020 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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