30/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 15:52

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 15:30

Extinto o processo por desistência
25/07/2025 14:37

Juntada de petição
15/07/2025 13:09

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:03

Juntada de petição
12/06/2025 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:58

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:46

Juntada de Ofício
24/02/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 13:17

Conclusos para despacho
15/11/2024 13:17

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:54

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:03

Juntada de Ofício
09/01/2024 23:19

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:10

Conclusos para decisão
31/03/2023 07:55

Juntada de petição
30/03/2023 13:21

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:17

Juntada de Certidão
14/02/2023 13:24

Juntada de Certidão
14/02/2023 11:58

Desentranhado o documento
14/02/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual
14/02/2023 11:56

Juntada de Ofício
14/02/2023 11:42

Juntada de Ofício
07/02/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 10:10

Juntada de petição
03/02/2023 20:48

Juntada de petição
27/01/2023 17:12

Conclusos para despacho
27/01/2023 17:04

Juntada de Certidão
23/01/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:10

Conclusos para despacho
09/01/2023 10:07

Juntada de petição
19/12/2022 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 16:31

Conclusos para decisão
10/10/2022 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo n° 0857720-64.2022.8.10.0001 Requerente: DOMINGAS DO ROSARIO MARTINS Requerido: JOSE PEDRO LIRMAN MARTINS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ajuizada por DOMINGAS DO ROSARIO MARTINS, qualificada nos autos, por intermédio de advogado, requerendo a lavratura tardia do assento de óbito de seu falecido esposo, José Pedro Lirman Martins. Verifica-se que a autora reside no município de Governador Nunes Freire - MA, mesmo local de residência do de cujus, tendo o falecimento deste ocorrido em Belém - PA. É o relatório.

Decido.

Diante da verificação de que o falecido não residia e não faleceu em São Luís - MA, não cabe a este juízo julgar a presente demanda.

Ademais, a própria interessada reside no município de Governador Nunes Freire - MA, conforme qualificação da exordial e comprovante de residência juntado aos autos.

O artigo 77, caput, da Lei 6.015/73 estabelece a exigência acerca da lavratura do óbito, que deverá ocorrer no lugar do falecimento ou do local da residência do falecido, in verbis: Art. 77- Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que compete ao juízo do local do falecimento apreciar o pedido de registro de óbito, mesmo que fora do prazo legal.

Nesse sentido: COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO FALECIMENTO.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÕES FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE ITAJAÍ – SC. (…) Na espécie, a discussão refere-se à definição do Juízo competente para processar e decidir ação de lavratura de registro de óbito tardio.

Essa Corte Superior já teve a oportunidade de apreciar tal matéria e exarou entendimento no sentido de que compete ao juízo do local do falecimento apreciar pedido de registro de óbito, mesmo que fora do prazo legal. Confira-se, a propósito, julgado da relatoria da Ministra Nancy Andrighi (CC 158.371/AP, DJe 15/08/2018) em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO LEGAL.

LOCAL DO FALECIMENTO.

ART. 77 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 1 - Compete ao Juízo do local do falecimento apreciar pedido de registro de óbito, mesmo que fora do prazo legal, nos termos do art. 77 da Lei 6.015/73. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

Destaco, ainda, na mesma linha, o recente julgamento ocorrido no CC 169.602/PB, da relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe de 11/02/2020.

A discussão contida nestes autos é bastante semelhante às apreciadas nos mencionados julgados, devendo ser aplicada a mesma solução jurídica.

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÕES FISCAIS ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE ITAJAÍ - SC, o suscitante (STJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 172683 - SC (2020/0131203-1).

Data do Julgamento Monocrático: 03 de agosto de 2020.

Ministro Relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 05/08/2020). (grifou-se). Isto posto, declaro a incompetência deste juízo e de plano DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, remetendo os autos para a Vara Única da Comarca de Governador Nunes Freire/MA, por intermédio da distribuição.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 07 de outubro de 2022. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos
07/10/2022 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2022 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 12:05

Declarada incompetência
07/10/2022 07:05

Conclusos para despacho
06/10/2022 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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