12/06/2023 08:24

Juntada de petição
11/05/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 15:30

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 02/02/2023 23:59.
21/03/2023 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
21/03/2023 14:33

Realizado cálculo de custas
21/03/2023 10:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2023 10:25

Transitado em Julgado em 02/02/2023
10/01/2023 00:16

Publicado Sentença em 08/12/2022.
10/01/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/01/2023 08:25

Juntada de petição
07/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0808681-18.2022.8.10.0060 REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado do reclamante: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 45445-PR) REQUERIDO: FRANCISCO RIBEIRO DE MELO FILHO SENTENÇA Vistos etc.

BANCO ITAUCARD S.

A., já qualificado na exordial, por seu advogado, interpôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de FRANCISCO RIBEIRO DE MELO FILHO, também qualificado, consoante os fatos deduzidos na inicial.

Juntou diversos documentos.

Em despacho de Id. 77148054 foi determinada a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 30 (TRINTA) dias, emendar a peça vestibular, apresentando a cédula de crédito original na SEJUD do Polo de Timon, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Em cumprimento ao decisum supra o postulante acostou aos autos a petição de Id. 77295350.

Decisão de Id. 77864576 concedeu a liminar de busca e apreensão, sendo procedida a restrição do bem no RENAJUD.

Também foi estipulada a citação da parte requerida.

A parte ré não foi regularmente citada e não foi localizado o veículo, conforme certidão Id. 79611714.

Em petitório de Id. 81661551, a parte requerente postulou a extinção do feito em face da desistência.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Uma das formas de extinção do processo, sem resolução de mérito, ocorre com a desistência, devidamente homologada.

Dispõe o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil/2015, in verbis: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação:" Na espécie em apreço, deve-se presumir pela desistência do feito, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação, vez que o pleito ocorreu antes do oferecimento de defesa pelo requerido, a teor da previsão normativa do art. 485, §4º do CPC.

Isto posto, tendo em vista o ato unilateral da parte demandante no sentido de abdicar, expressamente, da sua posição processual, homologo a desistência da ação para que produza seus efeitos jurídicos, em conformidade com o §1º do art. 200 do Codex Processual Civil de 2015, julgando extinto o presente feito, sem resolução do mérito, à luz do art. 485, VIII do CPC.

Procedo, neste ensejo, à retirada da restrição do RENAJUD.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, porquanto não foi apresentada defesa pela parte requerida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

Timon-MA, 05 de Dezembro de 2022.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA
06/12/2022 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 18:52

Extinto o processo por desistência
01/12/2022 14:25

Conclusos para julgamento
01/12/2022 11:04

Juntada de petição
25/11/2022 17:28

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE MELO FILHO em 24/11/2022 23:59.
02/11/2022 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2022 16:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/10/2022 11:19

Expedição de Mandado.
11/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0808681-18.2022.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REU: FRANCISCO RIBEIRO DE MELO FILHO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Considerando o Petitório de Id. 77295350, tendo em vista que o autor afirmou que o Contrato firmado entre as partes se deu por meio eletrônico, reputo justificado o descumprimento da determinação do Despacho Id. 77148054.

BANCO ITAUCARD S.

A., já qualificado nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de FRANCISCO RIBEIRO DE MELO FILHO, também já qualificado(a), alegando, em suma, que os dois celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para a aquisição do veículo: KA SE PLUS 1.5 16V, Marca: FORD, Chassis: 9BFZH54S2K8285531, Ano Fabricação: 2018, Cor: Branca, Placa: QRO0381, Renavan: 1182866392.

A parte requerida deixou de pagar as prestações pactuadas, incorrendo em mora, enquadrando-se nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 911/69.

Pediu-se, liminarmente, a busca e apreensão e, ao final, a consolidação definitiva da posse e domínio nas mãos do postulante para que possa vender o bem independentemente de avaliação e outras formalidades, bem como a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado.

Compulsando os autos, verifica-se que o(a) demandado(a) encontra-se em situação de mora, condição esta que lhe fora comunicada através de notificação que instrui a exordial, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada.

Diante do exposto, considerando os argumentos da inicial e os documentos acostados aos autos, sobretudo, o contrato de alienação fiduciária e a notificação extrajudicial, a qual está em conformidade com o § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, reputo presentes os requisitos da plausabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora na obtenção do provimento principal (periculum in mora), razão pela qual, defiro o pedido de medida liminar de busca e apreensão, devendo ser depositado o bem em nome da pessoa indicada pelo requerente, mediante termo de compromisso nos autos.

Defiro ainda o pedido do autor para determinar que o devedor, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e os respectivos documentos, conforme estabelecido no art. 3º, §14º, do Decreto Lei 911/69.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, quanto à matéria de fato alegada, podendo inclusive pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05(cinco) dias, após executada a liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na Inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária.

Expeça-se o Mandado de Busca, Apreensão, intimação e citação, ficando de já deferido, se necessário for, força policial e arrombamento.

Conforme dicção do Art. 212, §2º, do CPC, poderá o Oficial de Justiça, independentemente de autorização judicial, fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do Estatuto Processual Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

Em consonância com as alterações empreendidas pela Lei 13.043/2014 no Art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, procedo, neste ensejo, à inserção de restrição judicial em relação ao veículo objeto deste feito na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, através do sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo.

Defiro o pedido de EXCLUSIVIDADE das intimações em nome do causídico DR.

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, OAB/MA-11707, as quais deverão ser realizadas através do DJEN, observadas as normas contidas no art. 272, e parágrafos seguintes, do CPC, sob pena de nulidade.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência, em face da liminar ora deferida.

Timon-MA, 07 de Outubro de 2022.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA.

Aos 10/10/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 10:16

Juntada de Mandado
10/10/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022 12:10

Concedida a Medida Liminar
05/10/2022 14:55

Conclusos para despacho
29/09/2022 12:05

Juntada de petição
28/09/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:59

Conclusos para decisão
27/09/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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