TJMA - 0820673-59.2022.8.10.0000

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0820673-59.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0802140-63.2022.8.10.0061 – VIANA/MA CORRIGENTE: JULIANA DAS MERCES CAMPOS ADVOGADO(A):FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO (OAB/MA 8.672) CORRIGIDO(A): 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA CORREIÇÃO PARCIAL.

DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORA COMPROVAR QUE TENTOU, PREVIAMENTE, COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL (PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV).

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL.

ART. 686 DO RITJMA.

CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. 1.

A correição parcial objetiva corrigir erro ou abusos que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando, para o caso, não houver recurso específico, o que não entendo ter ocorrido no presente caso. 2.

Correição parcial não conhecida.

DECISÃO MONOCRÁTICA Juliana das Merces Campos, em 06/10/2022, interpôs correição parcial visando reformar a decisão proferida em (Id.20720284 pag.02)), pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Viana/MA, Dra.Carolina de Sousa Castro, que nos autos da Ação Sob Procedimento Comum, ajuizada em 01/09/2022, em desfavor do Banco Bradesco S.A., assim decidiu:“(…) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze)dias, emendar a inicial, juntando aos autos documentos que comprovem que tentou previamente, por qualquer meio (a exemplo das plataformas digitais www.consumidor.gov.br), solucionar a questão posta em Juízo, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida pelo réu, sob pena de indeferimento da petição inicial.” Aduz mais, que “a toda evidência, a respeito de um erro procedimental do Juízo capaz ao mesmo tempo prejudicar o bom e razoável andamento processual e tumultuar a ordem dos atos e fórmulas processuais, o qual somente poderá ser atacado via correição parcial”.

Alega ainda, que “dada a própria natureza da decisão sob análise, resta afastada a interposição do Agravo de Instrumento, por completa ausência de previsão na lista exaustiva do art. 1.015, do novel CPC, além de não ser cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição parcial (Súmula 267 do STF)”.

Com esses argumentos, requer: “seja: I – deferido o pedido de tutela de urgência efeito suspensivo ativo da decisão ora impugnada, inaudita altera pars, a fim de evitar prejuízo à parte Corrigente com a extinção da ação indenizatória proposta em desfavor do Banco, devendo-se, para tanto, expedir ofício ao processo originário para que seja dado o regular prosseguimento do feito; II – notificado o Corrigido para manifestar-se, caso queira, na presente correição, bem como o ilustre representante do Ministério Público; III – julgada procedente a presente Correição Parcial, para tornar definitivamente sem efeito a decisão censurada que condicionou o prévio requerimento administrativo da parte Autora; Pede, ainda, seja deferido o benefício da justiça gratuita em favor da parte Autora, eis que pessoa pobre que mantêm todo seu sustento apenas com o recebimento de uma pensão no valor de um salário-mínimo”. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, entendo que a presente correição parcial não merece ser conhecida, circunstância que autoriza desde logo o seu julgamento monocrático por esta Relatoria, a teor do disposto no art. 932, III, do CPC. É que, consoante o disposto no art. 686, do RITJMA, entendo, que a decisão que determina a emenda ou a complementação da petição inicial, sob pena de extinção do processo, não ocasiona hipótese de inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil, sendo que, eventual impugnação, deve ser objeto de outro questionamento, no caso da magistrada a quo, entendendo não haver sido atendido o comando judicial, e por isso extinguir o processo, o qual assim dispõe: "Tem lugar a correição parcial, para emenda de erro ou abusos que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando, para o caso, não houver recurso específico." Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, veja-se: CONSELHO DA MAGISTRATURA.

CORREIÇÃO PARCIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO.

NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL.

I – A correição parcial é um procedimento que tem como objetivo afastar eventual inversão tumultuária dos atos e da ordem legal do processo, ou abuso do magistrado no exercício de sua atividade jurisdicional.

II – Contra mero despacho que determina à parte autora a comprovação do esgotamento da via administrativa, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, não cabe correição parcial, pois sobrevindo a sentença, seja qual for à sua natureza, a parte interessada, caso queira, poderá se valer do recurso cabível e sabidamente previsto no CPC.

III – Correição parcial não conhecida. (TJ/MG – CM - CP nº 1.0000.21.008214-5/000, Relator: Des.

VICENTE DE OLIVEIRA SILVA, CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Julgamento: 06/10/2021, Data de Publicação: 15/10/2021). (Grifou-se) No caso entendo, que a parte autora deve se socorrer de outros meios de impugnação, que não a presente correição parcial.

Nesse passo, ante o exposto, sem manifestação ministerial, fundado no art. 932, III, do CPC, monocraticamente, não conheço da presente correição, ante a sua manifesta inadmissibilidade.

Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A5 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”.