01/09/2025 23:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
01/09/2025 23:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2024 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/05/2024 23:59.
15/03/2024 12:23

Juntada de petição
15/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 16:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
16/02/2024 10:02

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:57

Recebidos os autos
28/09/2023 09:57

Juntada de decisão
12/07/2023 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/05/2023 22:04

Juntada de petição
15/05/2023 05:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2023 11:17

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:31

Juntada de apelação
20/04/2023 00:10

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0827766-12.2018.8.10.0001 AUTOR: TEREZINHA DE JESUS LOUZEIRO SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Vistos em correição.

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por TEREZINHA DE JESUS LOUZEIRO SILVA em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial.

Foi determinado ao requerente em ID 71868044 a comprovação do nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Em manifestação de ID 79753120, o requerente não indicou o nome na lista da Contadoria Judicial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido ainda está sujeito a liquidez no juízo de origem.

Assim, como fora fracionada a liquidação no processo de conhecimento do caso em tela, face o grande número de autores, e como até a presente data só fora liquidado parte desses sujeitos ativos, verifica-se que o exequente não comprovou encontra-se na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados.

Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.

EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC.

Honorários advocatícios pelo exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
18/04/2023 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2023 07:45

Indeferida a petição inicial
27/01/2023 16:08

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:45

Juntada de petição
22/10/2022 00:43

Publicado Intimação em 17/10/2022.
22/10/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0827766-12.2018.8.10.0001 AUTOR: TEREZINHA DE JESUS LOUZEIRO SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Tendo em vista que o exequente participa do processo principal e da fase de liquidação coletiva de sentença juntamente com outros 10.721 filiados, intime-se o demandante, através do seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, indicando o nome do exequente dentre os substituídos que tiveram seus cálculos julgados pela contadoria às fls. 10991-11033, e homologados no processo originário nº. 6542/2005, para fins de comprovação dos direitos deste, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
13/10/2022 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 11:28

Conclusos para despacho
06/07/2022 15:41

Juntada de petição
22/02/2019 09:15

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS LOUZEIRO SILVA em 21/02/2019 23:59:59.
31/01/2019 08:41

Publicado Intimação em 31/01/2019.
30/01/2019 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2018 11:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/06/2018 12:09

Conclusos para despacho
21/06/2018 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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