22/03/2021 10:56

Arquivado Definitivamente
12/03/2021 09:31

Transitado em Julgado em 11/03/2021
12/03/2021 08:18

Decorrido prazo de CLEVES OLIVEIRA DE HOLANDA em 11/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 14:30

Decorrido prazo de CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS em 10/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:49

Publicado Sentença (expediente) em 26/02/2021.
25/02/2021 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av.

Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800598-22.2020.8.10.0112 REQUERENTE: FRANCINEIDE SOARES DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: CLEVES OLIVEIRA DE HOLANDA. REQUERIDO(A): EDILSIANE DAS CHAGAS BESSA Advogado: Advogado(s) do reclamado: CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS.

SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Afasto a preliminar de mérito, referente a ilegitimidade ativa, tendo em vista que, conforme documento de ID35926451 - Petição (Contestação Edilsiane das Chagas Bessa) , o titular do contrato, ora falecido, qualifica a requerente como esposa.

Outrossim, por inexistir contrato escrito colacionado aos autos, impossibilita-se um juízo de certeza por sobre a qualificação da requerente, o que, para a efetivação do exercício da tutela jurisdicional da requerente, mitiga-se a formalidade do ato.

Inexistindo preliminares, ingresso no exame do mérito.

Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização por danos Materiais e Morais proposta por FRANCINEIDE SOARES DA SILVA em face de EDILSIANE DAS CHAGAS BESSA, ambas devidamente qualificadas nos autos, tendo como causa de pedir a Indenização pelo danos materiais suportados, além dos danos morais.

Analisando os autos, observo que a parte requerente informa que pagou, de forma indevida, o valor de R$900,00 (novecentos reais) referente ao pagamento da urna funerária de seu esposo, acometido pela pandemia de covid-19.

Relata que o falecido teria contratado com a requerida plano funerário, ficando sem cobertura do serviço quando do falecimento do titular do contrato.

Relata ainda que, a cobrança no momento de dor familiar, teria causado danos morais à autora.

Contudo, analisando os autos, observo que inexistem provas a corroborarem os termos do contrato alegado, tendo a autora colacionado aos autos demonstrativo de boleto com a Funerária Vida Eterna e comprovantes de pagamento de 05 (cinco) parcelas, no valor unitário de R$ 30,00 (trinta reis) cada.

Por outro lado, em peça de oposição apresentada, a parte requerida informou a existência de contrato verbal entre as partes, colacionando em ID 35926464 - Documento Diverso (Ficha de Inscrição) documento que informa a existência de um contrato realizado entre o Sr.

Antônio Cícero Gonçalves e a funerária, identificando-se em seu anverso a informação do valor total do contrato, vale dizer, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o número de parcelas quitadas, 04 (quatro) ao total, o nome da esposa, Sra.

Francinete Sousa da Silva e da filha Maria Alves da Solidade.

Neste sentido, inexistem nos autos clausulas contratuais que possam balizar este Juízo acerca da manifestação de vontade das partes, deixando ainda as partes de instruírem o feito com tal mister.

Desta forma, observa-se que inexistem documentos ou provas testemunhais que atestem a ocorrência dos fatos alegados na inicial, a corroborarem a existência de dano material e de dano moral, pois que, o valor R$ 900,00 (novecentos reais) referente ao pagamento da urna funerária do falecido, e que se apresentaria como indevido, em verdade, demonstra o pagamento do somatório de parcelas em um contrato de prestação de serviços funerários.

Frisa-se que, em audiência UNA de ID35934926 - Ata da Audiência, a parte requerente não apresentou testemunhas ou qualquer prova a justificar os fatos como relatados na inicial, estando tal lacuna mantida, após manifestação da parte requerida, vale dizer, sem provas que pudessem balizar a indenização por danos materiais e morais.

Faz-se imprescindível dispor que ambas as partes não colacionaram aos autos o suposto contrato realizado, contendo informações da requerida que o contrato seria verbal, o que impede este Juízo, sem a constituição de outras provas, acolher as alegações da parte autora, sendo os autos engendrados por meras alegações sem provas.

Logo, a parte requerente não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Neste sentido, consta no art. 373, inciso I do NCPC que cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse sentido, apesar de requerer a condenação pelos danos materiais e morais, deixou a parte autora de instruir o feito com as provas necessárias para o deferimento dos pleitos.

Assim, observo que não ficou comprovado nos autos a obrigação contratual da parte requerida, a ocasionar a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais, devido a cobrança indevida.

Isto posto, outra saída não há, senão o indeferimento do pedido inicial.

Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Defiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para as partes.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Poção de Pedras - MA, Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da Comarca de Poção de Pedras 1 Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;
24/02/2021 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2021 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2021 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 19:28

Julgado improcedente o pedido
24/09/2020 05:19

Decorrido prazo de LUCIANA em 23/09/2020 09:00:00.
24/09/2020 05:18

Decorrido prazo de CLEVES OLIVEIRA DE HOLANDA em 23/09/2020 09:00:00.
23/09/2020 12:04

Conclusos para despacho
23/09/2020 11:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 23/09/2020 09:00 Vara Única de Poção de Pedras .
04/09/2020 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2020 18:43

Juntada de diligência
27/08/2020 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2020 11:40

Expedição de Mandado.
26/08/2020 07:53

Juntada de Ato ordinatório
26/08/2020 07:51

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/09/2020 09:00 Vara Única de Poção de Pedras.
25/08/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 07:54

Conclusos para despacho
24/08/2020 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
22/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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