TJMA - 0824069-46.2019.8.10.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA

CPF *02.***.*07-47

Advogados

LUCIANO MOTA DOS SANTOS

OAB: 10979/MA

CPF *04.***.*54-16

LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA

OAB: 12457/MA

CPF *20.***.*98-83

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

GILVAN MELO SOUSA

OAB: 16383/CE

CPF *80.***.*23-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 11:36

    Transitado em Julgado em 12/06/2023

  • 16/06/2023 18:48

    Decorrido prazo de LUCIANO MOTA DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 18:06

    Decorrido prazo de LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA em 12/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 18:06

    Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 12/06/2023 23:59.

  • 19/05/2023 00:19

    Publicado Intimação em 19/05/2023.

  • 19/05/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 17/05/2023 15:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2023 11:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/04/2023 13:25

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 00:58

    Decorrido prazo de LUCIANO MOTA DOS SANTOS em 19/12/2022 23:59.

  • 19/01/2023 07:14

    Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 19/12/2022 23:59.

  • 19/01/2023 07:13

    Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 19/12/2022 23:59.

  • 28/12/2022 01:01

    Publicado Intimação em 02/12/2022.

  • 28/12/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

  • 12/12/2022 10:23

    Juntada de petição

  • 08/12/2022 10:51

    Juntada de petição

  • 30/11/2022 11:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2022 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2022 23:22

    Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 13/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 19:59

    Decorrido prazo de LUCIANO MOTA DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 06:25

    Decorrido prazo de LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA em 11/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 04:33

    Publicado Intimação em 17/06/2022.

  • 23/06/2022 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 21/06/2022 14:07

    Juntada de aviso de recebimento

  • 14/06/2022 11:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2022 09:10

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 17:25

    Juntada de petição

  • 01/04/2022 14:26

    Decorrido prazo de LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA em 29/03/2022 23:59.

  • 30/03/2022 11:27

    Decorrido prazo de LUCIANO MOTA DOS SANTOS em 29/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 08:53

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 00:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/03/2022 11:35

    Juntada de Mandado

  • 09/03/2022 20:49

    Publicado Intimação em 08/03/2022.

  • 09/03/2022 20:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

  • 05/03/2022 20:53

    Desentranhado o documento

  • 05/03/2022 20:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/03/2022 18:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2022 22:37

    Outras Decisões

  • 04/10/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 10:15

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/05/2021 23:59:59.

  • 20/04/2021 16:08

    Juntada de aviso de recebimento

  • 01/03/2021 17:18

    Juntada de embargos de declaração

  • 25/02/2021 01:09

    Publicado Intimação em 25/02/2021.

  • 24/02/2021 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824069-46.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO MOTA DOS SANTOS - OAB/MA 10979, LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA - OAB/MA 12457 REU: BANCO PAN S/A  

    Vistos.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Antecipação de Tutela de JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S/A.

    Em síntese, relata que ao dirigir-se a uma loja para compra de um fogão, foi informado que seu nome estava negativado por uma dívida na modalidade de “FINANCIAMENTO” no valor de R$1.752,74 (mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), número do contrato 319427893-7/011, com vencimento em 07/02/2019.

    Diz que nunca fez nenhum contrato com a requerida e desconhece tal dívida de financiamento e requer deferimento de tutela de urgência para retirada do seu nome dos cadastro de inadimplentes SPC/SERASA. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.

    Defiro, ainda, pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC.

    Quanto à tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso concreto, é perfeitamente cabível a medida pretendida, eis que preenchidos os requisitos legais para a sua concessão, haja vista estarem em nível de cognição sumária, satisfatoriamente consubstanciados nos documentos que instruem a inicial, especificamente no documento sob o ID 20576970, página 4, que demonstra a inclusão que a parte autora diz ser indevida, evidenciando a probabilidade do direito.

    O perigo de dano é iminente, pois a inclusão de nome em cadastros restritivos de crédito, podem conduzir a infortúnios em vida financeira.

    Além disso, não vislumbro perigo de irreversibilidade da referida decisão.

    ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima e, sobretudo, levando em consideração o periculum in mora DEFIRO LIMINARMENTE a tutela de urgência (Art. 300 do CPC/2015) para determinar que a requerida retire o nome de JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA dos Órgãos de Proteção ao Crédito em que o tenha inserido, em virtude da dívida questionada nos autos.

    Estabeleço multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento da presente decisão, limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI).

    Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

    Nesses termos, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação (artigos 231, I e 335, III), advertindo-o de que, caso não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

    CITE-SE E INTIME-SE.

    SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.

    Publique-se e cumpra-se.

    São Luís/MA, 29 de janeiro de 2021 JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível de São Luís

  • 23/02/2021 12:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2021 11:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/02/2021 23:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/05/2020 18:28

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 18:28

    Encerramento de suspensão ou sobrestamento

  • 24/09/2019 15:01

    Juntada de petição

  • 28/08/2019 00:50

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA em 27/08/2019 23:59:59.

  • 02/07/2019 15:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/06/2019 10:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/06/2019 15:00

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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