29/08/2025 19:40

Conclusos para decisão
29/08/2025 19:40

Juntada de Certidão
29/08/2025 08:42

Juntada de petição
26/08/2025 01:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 00:12

Decorrido prazo de ARMANDO OLIVEIRA SILVA em 14/08/2025 23:59.
22/07/2025 19:31

Juntada de diligência
22/07/2025 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 19:31

Juntada de diligência
25/06/2025 18:18

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:43

Conclusos para julgamento
16/09/2024 16:46

Juntada de petição
20/08/2024 13:11

Decorrido prazo de LISIA MARIA PEREIRA GOMES em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 22:58

Juntada de petição
12/08/2024 17:52

Juntada de petição
12/08/2024 10:37

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.
12/08/2024 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
21/07/2024 00:32

Decorrido prazo de CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO em 28/06/2024 23:59.
21/07/2024 00:32

Decorrido prazo de CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO em 28/06/2024 23:59.
21/07/2024 00:32

Decorrido prazo de CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO em 28/06/2024 23:59.
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.
07/06/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 17:31

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:41

Juntada de petição
07/11/2023 17:42

Desentranhado o documento
07/11/2023 17:42

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 10:55

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:34

Juntada de petição
22/05/2023 16:58

Juntada de petição
12/04/2023 11:40

Juntada de Certidão
12/04/2023 11:27

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2023 15:12

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2023 15:08

Publicado Despacho (expediente) em 13/02/2023.
19/03/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0804374-27.2022.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: VANESSA LIMA GOMES PINHEIRO Advogado Requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - MA12392-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros (3) Advogado Requerido: DESPACHO O art. 98 do CPC prevê que “[a] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Nesse sentido, é possível a concessão da gratuidade judiciária mediante simples declaração formal, nos autos, da pessoa física que não tem condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.

Contudo, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, a declaração implica presunção relativa, que pode ser afastada pelo Juiz em razão de provas em sentido contrário, ou ainda ser contestada pela parte adversa.

No caso sob exame, tenho que a parte autora se encontra em condição de hipossuficiência econômica, razão pela qual defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com o amparo no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e no art. 98 do CPC.

Em continuidade, tendo que ações contra a Fazenda Pública possuem baixa possibilidade de conciliação, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.

Destaco que tal medida visa a prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), atende aos princípios que orientam o Código de Processo Civil – em especial o da voluntariedade (art. 6o), o da autonomia da vontade (art. 166) e o da eficiência (art. 8o) – e não obsta a autocomposição entre as partes, que pode se dar a qualquer tempo no curso do processo (art. 139, incisos V e VI, do CPC), cabendo ao magistrado a tentativa conciliatória antes do início da instrução e do julgamento do feito (art. 359 do CPC).

Ante o exposto, determino a citação da parte requerida para responder a presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação, a presunção de veracidade recairá sobre os fatos alegados na petição inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do Código de Processo Civil.

Com a apresentação de defesa pela parte ré, caso tenham sido suscitadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Em continuidade, intimem-se as partes, sendo a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias úteis e a parte ré no prazo de 10 (dez) dias úteis, para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, advertindo-as de que o seu silêncio implicará em julgamento antecipado do feito.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve cópia do presente despacho como mandado.

São José de Ribamar, data do sistema Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA
09/02/2023 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 00:55

Publicado Intimação em 28/11/2022.
19/12/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
15/12/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:30

Conclusos para despacho
25/11/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0804374-27.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VANESSA LIMA GOMES PINHEIRO Réu:ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - MA12392-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. proposta por VANESSA LIMA GOMES PINHEIRO em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO e outros.

Ocorre que, à evidência, a presente ação fora encaminhada equivocadamente a esta Unidade Jurisdicional cível.

Isso porque, nos termos do inciso III, do art. 10, da LC nº. 158/2013 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão), a competência jurisdicional para o conhecimento, processo e julgamento das ações que envolvam a fazenda publica é da 1ª Vara Judicial Cível deste Termo Judiciário, e não desta 2ª Vara Judicial.

Fundamentalmente em razão disso, DECLINO da COMPETÊNCIA e, via de consequência, determino a redistribuição dos presentes autos à 1ª Vara Judicial Cível deste Termo Judiciário de São José de Ribamar, juízo competente para conhecer, processar e julgar o presente feito.

Para fins de comunicação processual, e somente no que necessário e adequado à espécie, serve de mandado o presente despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente. " .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 24 de novembro de 2022.

BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
24/11/2022 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2022 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 18:30

Declarada incompetência
26/10/2022 16:40

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:40

Juntada de Certidão
26/10/2022 16:10

Juntada de petição
26/10/2022 03:04

Publicado Intimação em 18/10/2022.
26/10/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0804374-27.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VANESSA LIMA GOMES PINHEIRO Réu:ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO OAB- MA12392-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Despacho que segue: "Quanto ao pedido de justiça gratuita, constato, desde logo, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º).

De todo modo, em razão de entendimento já manifestado pelo Eg.

TJ/MA, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o exercício do contraditório, oportunidade em que poderá infirmar as conclusões deste juízo e comprovar que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98).

Caso contrário, poderá a parte autora, desde logo e no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais, que poderão ser recolhidas, inclusive de forma parcelada, em até 04 (quatro) parcelas, conforme Resolução GP/TJMA nº 41/2019.

Apresentada manifestação acerca da justiça gratuita, façam-se os autos conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença de extinção.

A parte autora deverá ser intimada acerca do presente despacho na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária intimação pessoal.

São José de Ribamar/MA, data no sistema.

ASSINADO DIGITALMENTE" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 14 de outubro de 2022.

JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
14/10/2022 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 15:52

Conclusos para despacho
06/10/2022 15:51

Juntada de Certidão
05/10/2022 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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