26/05/2021 11:16

Arquivado Definitivamente
26/05/2021 11:15

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/03/2021 11:36

Juntada de termo
18/03/2021 10:23

Decorrido prazo de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO em 17/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:30

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802239-28.2020.8.10.0150 | PJE Requerente: EVANDRO JOSE MENDES MOREIRA Requerido: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Sustenta a parte requerente que no dia 02/08/2020 realizou a compra de um produto no valor de R$ 1.845,00 (mil oitocentos e quarenta e cinco reais).

Informa que o prazo para entrega seria no dia 16/09/2020.

No entanto o requerido não enviou o produto.

Por tal razão, pleiteia indenização por danos morais.

Decido.

Sem digressões desnecessária, entendo que o pedido da parte requerente não merecem prosperar.

O requerido informa em audiência de instrução e julgamento que o requerido realizou o estorno do valor no prazo de 30 (trinta) dias após a compra.

Dessa forma, restou claro nos autos que o ajuizamento da ação ocorreu após o estorno realizado pelo réu, conforme observo no ID 40235194, eis que o estorno foi realizado em 16/09/2020 e a ação foi proposta em 05/10/2020.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o evento apontado nos autos, apesar de ter se configurado em uma falha, não tem potencialidade danosa suficiente a causar danos morais.

Entendo que o dano moral é aquele que, distinguindo-se do dano patrimonial, ocorre em atributos da personalidade como a dor, angústia, consternação, vergonha, humilhação, ataques à honra subjetiva.

Tais situações somente podem ser medidas analisando-se a natureza objetiva do evento e averiguando quanto à sua potencialidade danosa, tendo por base a análise da normalidade das relações pessoais.

Assim, se a gravidade do evento for objetivamente capaz de gerar danos não patrimoniais, é que o responsável pelo ato deve ser condenado ao pagamento de indenização pecuniária.

No caso dos autos, a parte autora não trouxe provas de que o evento apontado foi suficiente a provocar a angústia ou mácula à sua honra que a indenização por danos morais visa a reparar.

Ademais, os documentos colacionados aos autos demonstram que a parte requerida realizou o estorno antes da propositura da ação.

Portanto o reclamado corrigiu a falha em tempo razoável, não ocasionando nenhum tipo de prejuízo a parte reclamante.

Assim, entendo que tal ato não poderia ser considerado capaz de gerar indenização por danos morais, que não prescinde de um evento de potencialidade danosa mínima à esfera da personalidade.

O mero aborrecimento que um erro deste tipo causaria não pode ser considerado propício a gerar indenização por dano moral.

A falha do serviço foi ínfima.

Nesse sentido destaco jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

DEMANDA INDENIZATÓRIA.

COMPRA PELA INTERNET.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008885-21.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.07.2020) (TJ-PR - RI: 00088852120188160173 PR 0008885-21.2018.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 06/07/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/07/2020) Desse modo, tenho que o mero aborrecimento ou o desconforto, comuns nos dias de hoje, não caracteriza dano moral, sob pena de se multiplicar os pleitos indenizatórios, banalizando-se com isso as demandas nessa seara, e, muito pior, incentivando-se a busca por eventos desse mesmo jaez, convertendo referidas lides em fonte de enriquecimento sem causa.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial em decorrência da ausência de ato ilícito praticado pelo requerido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Pinheiro, 24 de fevereiro de 2021. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de direito titular do JECC-Pinheiro (documento assinado eletronicamente)
01/03/2021 13:38

Juntada de termo
01/03/2021 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 10:45

Julgado improcedente o pedido
08/02/2021 10:23

Conclusos para julgamento
29/01/2021 11:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/01/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
27/01/2021 12:08

Juntada de petição
26/01/2021 11:56

Juntada de contestação
10/12/2020 13:03

Juntada de protocolo
25/11/2020 03:13

Decorrido prazo de EVANDRO JOSE MENDES MOREIRA em 24/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 09:04

Juntada de termo
17/11/2020 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2020 12:05

Expedição de Informações pessoalmente.
17/11/2020 12:02

Audiência de instrução e julgamento designada para 28/01/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
17/11/2020 11:59

Juntada de Certidão
05/11/2020 22:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/11/2020 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
05/10/2020 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2020 12:27

Expedição de Informações pessoalmente.
05/10/2020 12:25

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/11/2020 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
05/10/2020 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
26/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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