21/06/2023 19:08

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 19:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/06/2023 10:22

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 10:22

Decorrido prazo de EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:09

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 13/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:08

Decorrido prazo de Secretário Adjunto da Administração Tributária do Estado do Maranhão em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 22/05/2023.
22/05/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 22/05/2023.
22/05/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 22/05/2023.
20/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2023 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2023 18:26

Juntada de malote digital
19/05/2023 18:25

Juntada de malote digital
19/05/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803026-51.2022.8.10.0000 – PROCESSO REFERÊNCIA – 0809757-14.2021.8.10.0060.

AGRAVANTE: ERICA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA AGRAVADO: R.

R.

CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM contra a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 0815524-79.2022.8.10.0001) impetrado pela ora Agravante, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, deferiu parcialmente a liminar pleiteada, nos seguintes termos: (…) Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade e recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pelos impetrantes, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, devendo tais medidas perdurarem pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, nos termos previsto pelo artigo 3º, da aludida norma, determinando-se, também nessa hipótese, que a Autoridade se abstenha de adotar qualquer medida constritiva tendente à cobrança desse tributo, tais como o impedimento do trânsito e entrada de mercadorias no Estado e/ou a sua apreensão pela fiscalização ou barreira fiscal, lavratura de autos de infração, lançamento de cobrança em conta corrente, inscrição de débitos em dívida ativa, inscrição no CADIN e SERASA, protesto extrajudicial ou qualquer outro ato de constrição para exigir o DIFAL. (...) Inconformada, a Agravante interpôs o presente recurso (Id 16534118), por meio do qual requer a suspensão da exigência do Diferencial de Alíquotas (e decorrente FECP) no exercício de 2022, em atenção ao princípio da anterioridade anual, bem como afastar qualquer sanção, penalidade, restrição e/ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do Difal.

Requer seja, ao final, confirmada a antecipação de tutela.

Contrarrazões devidamente apresentadas pelo Estado do Maranhão (Id 22426311).

Ministério Público Id – 23516209, opinou pela prejudicialidade do recurso. É o simples relatório.

Pois bem, o art. 1.019, inciso I do CPC estabelece que: “(…) Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão” Nada obstante, o art. 995 em seu parágrafo único, frisa que, verbis: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”.

Com efeito, quanto ao pedido liminar tendo a Presidência desta Egrégia Corte, em sede de Suspensão de Antecipação de Tutela n.º 0802937- 28.2022.8.10.0000, deferido o pleito suspensivo formulado, para ordenar a sustação dos efeitos da tutela antecipada concedida nos autos dos mandados de segurança ali relacionados, decidindo, ainda, estender tais efeitos a outros processos similares, que tratam da mesma matéria do sobredito writ, a saber: liminares objetivando sustar a exigibilidade do ICMS – DIFAL durante o exercício financeiro de 2022.

Desta feita, menciona-se que, na hipótese de ser cassada a suspensão de liminar exarada pela Presidência desta Corte, nada obsta que seja renovado o pleito liminar, pois afastado o motivo ensejador da prejudicialidade ora verificada.

Desse modo, entende-se prejudicada a análise do pleito liminar recursal formulado no presente recurso de agravo de instrumento, de acordo com a fundamentação supra.

Logo, tornando-se ausente o objeto do pedido, resta-se prejudicado o presente agravo, haja vista que o julgamento do mérito deste não poderá mais acarretar em qualquer utilidade prática ao recorrente, em virtude da superveniência da consumação do ato, cuja cassação se persegue.

Pelo exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, determinando a respectiva baixa na distribuição e consequente arquivamento do processo.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís - MA, 17 de maio de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A5
18/05/2023 23:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 09:58

Prejudicado o recurso
14/02/2023 14:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2023 09:47

Juntada de parecer
26/01/2023 19:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 09:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/12/2022 07:30

Juntada de contrarrazões
12/11/2022 01:38

Decorrido prazo de Secretário Adjunto da Administração Tributária do Estado do Maranhão em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:38

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 11/11/2022 23:59.
19/10/2022 01:25

Publicado Despacho (expediente) em 19/10/2022.
19/10/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0808628-23.2022.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0815524-79.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL AGRAVADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Tendo em vista a matéria discutida nos autos, bem como a norma do § 2º do art. 300 do CPC, o qual permite a apreciação do pedido liminar após a manifestação da parte contrária, deixo para apreciar o requerimento de tutela provisória após a resposta do agravado.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II CPC).

Cumpridas as diligências ora ordenadas, voltem-me conclusos.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís, 13 de outubro de 2022.

DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator
17/10/2022 19:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2022 19:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2022 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 17:33

Conclusos para decisão
29/04/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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