TJMA - 0801223-91.2022.8.10.0207

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801223-91.2022.8.10.0207 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ADAO JODYSSON DE ARAUJO NASCIMENTO REQUERIDO: JOSICLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Consta nos autos proposta de acordo formulado e assinado entre as partes.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo.

Com efeito, o art. 487, III, do Novo Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: “Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologação”.

Decido.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, o qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

PROCESSO Nº 0801223-91.2022.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: ADÃO JODYSSON DE ARAÚJO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, lavrador, Portador da cédula de identidade de N° 022940562002-5 SSP/MA, inscrito noCPF sob o N° *30.***.*84-05, residente e domiciliado na rua Humberto de Campos, s/n, bairro Piauí, município de Fortuna/MA, CEP: 65695-000 REQUERIDO: JOSICLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade de N° 033544332007-0 SESP/MA, inscrito no CPF sob o N° *42.***.*29-78, com número de telefone pessoal p/ contato (99) 9 9105-4494, residente e domiciliado na rua Euclides da Cunha, N° 538, bairro bacuri, município de Imperatriz/MA, CEP: 65916-017 & atualmente em período de férias (mês de julho) na rua dos Pedrinhos, s/n, referencia; casa do “Sr.

Paola”, bairro centro, município de Fortuna/MA, CEP: 65695-000   SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por ADÃO JODYSSON DE ARAÚJO NASCIMENTO contra JOSICLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS.   Alega a parte requerente que “os nacionais ANTONIA CARLOS DE OLIVEIRA, falecida em 27/02/1989, conforme certidão de óbito em anexo, & MANOEL PEDRO DA SILVA, falecido em 07/12/1995, conforme certidão de óbito em anexo, deixaram de Herança para seus 7 (sete) filhos, no caso herdeiros diretos (1 - Maria Antonia da Silva, 2 - Maria das Graças Oliveira, 3 - Francisco Carlos da Silva, 4 - Maria da Paz Silva, 5 – Antonio Carlos da Silva /falecido, 6 – Teresinha de Jesus Oliveira dos Santos /falecida e 7 – José Pedro da Silva /falecido) o bem Imóvel que passa a especificar-se a seguir: Uma gleba de terras com 54,0000 (cinquenta e quatro hectares), localizada na zona rural denominada como “Centro Velho”, município de Fortuna/MA, com matricula cartorária de n° 1585, do livro 2 de Registro Geral de Imóveis do Cartório de Fortuna/MA, e n° de ordem 42, as fls. 21 do Livro 3 de transcrições das transmissões da Serventia Extrajudicial de Fortuna/MA”.   Que o autor se interessou em comprar o imóvel, assumindo todas as despesas de cartório e transferência, sendo pactuado ao fim o valor final de 320.000,00 (trezentos e vinte e mil reais) pelo imóvel acima descrito.

Apos a confecção de procuração pública por todos os herdeiros e o posterior pagamento de cada herdeiro de forma individual, “(…) o Réu, sem apresentar ao autor, a tabeliã do Cartório ou para o causídico que patrocina o autor neste ato, Revogou a Procuração que preteritamente fora confeccionado como anuência para o autor concluir o que antes fora pactuado verbalmente, impedindo o autor de concluir a consumação da transferência do bem para seu nome, isso, sem um justo motivo, uma só se quer razão para tal ato ou postura tomada, mesmo depois que o réu se comprometeu a investir o autor na propriedade do imóvel ao fim do pagamento do valor de R$ 22.357,14 (vinte dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) cedendo seus direitos hereditários, caracterizando notoriamente aqui, um extremo ato de má-fé pactual por parte do Réu, causando um prejuízo gigantesco para o autor, tanto moral como financeiro, haja visto que o autor se encontra frustrado e sem nervos, pois além de não ter a propriedade do bem imóvel que lhe custou quase toda a sua economia financeira de vida, pois estamos falando do quantum financeiro de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), o autor encara agora a posição de polo ativo em demanda judicial sem uma justa necessidade”.   Diante da impossibilidade de realizar a transferência do imóvel para o seu nome, requer a parte autora obrigação de fazer consistente em autorizar que a Competente Tabeliã da Serventia Extrajudicial do município de Fortuna/Ma em proceder com transferência do imóvel à parte requerente, bem como, ao fim, que o réu pague condenação por danos morais em virtude de todo o constrangimento causado.   Juntou documentos de representação, certidão de óbito, termo de compra e venda, procuração dos herdeiros, documento do imóvel e comprovante de pagamento dos quinhões.   Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de contestação conforme certidão de ID Num. 74935046 - Pág. 1.   Autos retornaram conclusos.   É o que cabe a relatar.

Fundamento.   Analisando os autos, vejo que a ré, devidamente citada, não apresentou resposta em tempo hábil, o quê enseja sua revelia, tendo como efeito a presunção legal de veracidade dos fatos aduzidos na inicial ex vi do art. 344, do CPC.   Ressalte-se ainda, que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, quando o réu for revel nos termos do art. 344, II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, antecipo o julgamento nos termos do art. 355 do CPC.   Por não existir nenhuma questão processual pendente, preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito que, a meu ver, entendo que deve ser julgado parcialmente procedente.   Inicialmente, a obrigação pleiteada pela parte autora configura, na espécie, a chamada adjudicação compulsória.

Conforme informado por Francisco Eduardo Loureiro:   "a adjudicação compulsória, na lição de Ricardo Arcoverde Credie, pode ser definida como 'a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada em relação ao titular do domínio do imóvel - (que tenha prometido vende-lo através de contrato de compromisso de compra e venda e se omitiu quanto à escritura definitiva) - tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado' (Adjudicação compulsória, 7. ed.

São Paulo Malheiros, 1997)" (LOUREIRO, Francisco Eduardo.

Código civil comentado, doutrina e jurisprudência, 2ª ed., rev. e atual., Editora Manole).   No caso, conforme Certidão de Óbito junta aos autos, verifica-se que o os proprietários da terra faleceram e deixaram 7 (sete) herdeiros do imóvel descrito na inicial.

Nesse diapasão, logou êxito a parte autora em comprovar que recebeu a procuração de todos os herdeiros conforme documentos juntados em ID Num. 72107744, ID Num. 72107745 e ID Num. 72107746, bem como comprovou o adimplemento das despesas tributárias e do pagamento dos respectivos quinhões hereditários.   Todavia, o réu, sem justo motivo e ciente de que recebera a sua parte da herança deixado por seus avós e pais, revogou a procuração outorgada à parte requerente, impedindo este de usufruir os direitos inerentes da propriedade adquirida.   Ciente de tais provas, a parte requerida não apresentou contestação, muito menos alegou qualquer impedimento que pudesse inquinar a referida negociação, razão pela qual resta inconteste a pretensão da parte demandante.   Ademais, irrelevante a regularização da situação do imóvel por meio de inventário, porquanto o direito do promitente comprador à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito às partes contratantes, e, esse diz com “com os interesses exclusivos de seus respectivos herdeiros e mais ninguém”.

Em caso semelhante:   DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPUILSÓRIA.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

QUITAÇÃO DO PREÇO .

RESISTÊNCIA À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA.

MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Possibilidade jurídica do pedido por não ser contrário à lei.

A promessa de compra e venda foi pactuada em caráter irrevogável e irretratável, sendo pago o preço acertado e foi dada a respectiva quitação, motivos que conduzem à procedência da adjudicação.

Havendo prova do pagamento do preço ajustado no contrato de promessa de compra e venda, é de ser deferido o pedido, julgando-se procedente a ação de adjudicação compulsória.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*43-58, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 04/11/2009)   Por fim, quanto ao pedido de dano moral, necessário se faz tecer algumas considerações.

Este só se apresenta quando existe alguma lesão aos direitos da personalidade, como a vida, integridade física e psicológica, saúde, privacidade, intimidade, imagem e honra.   No caso dos autos, não ficou provado dano que possa ensejar condenação a título de dano moral, haja vista que a parte requerente não demonstrou cabalmente repercussões de natureza psíquica ou moral que fossem abaladas pela conduta da parte requerida, situação em que não se aplica o chamado dano in re ipsa:   APELAÇÃO CÍVEL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

DANOS MORAIS.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À INDOLE EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA - O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou desprazerosas, que transborda a normalidade e a tolerabilidade do homem médio. É o rompimento do equilíbrio psicológico, é a violação da dignidade da pessoa humana.

E por isso, seu reconhecimento deve ocorrer em situações graves e sérias.

Não violado direito personalíssimo, indevido o reconhecimento de dano moral.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*52-82, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/09/2017) (TJ-RS - AC: *00.***.*52-82 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 26/09/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2017).   Logo, tendo restado comprovado nos autos que houve a aquisição do imóvel pela parte autora e não havendo nenhum óbice em efetuar a transferência reclamada, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe.   Decido.   Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA e extingo o feito, com resolução do mérito para:   1) DETERMINAR que o Cartório do Ofício Único de Registro de Imóveis da cidade de Fortuna-MA proceda com registro do imóvel descrito na inicial (Uma gleba de terras com 54,0000 (cinquenta e quatro hectares), localizada na zona rural denominada como “Centro Velho”, município de Fortuna/MA, com matrícula cartorária de n° 1585, do livro 2 de Registro Geral de Imóveis do Cartório de Fortuna/MA, e n° de ordem 42, as fls. 21 do Livro 3 de transcrições das transmissões da Serventia Extrajudicial de Fortuna/MA) em nome da parte autora ADÃO JODYSSON DE ARAÚJO NASCIMENTO (brasileiro, solteiro, lavrador, Portador da cédula de identidade de N° 022940562002-5 SSP/MA, inscrito no CPF sob o N° *30.***.*84-05, residente e domiciliado na rua Humberto de Campos, s/n, bairro Piauí, município de Fortuna/MA, CEP: 65695-000).

Neste particular, antecipo os efeitos da tutela.   2) INDEFERIR O PEDIDO DE DANO MORAL.   Custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa a cargo da parte requerida.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.   A PRESENTE SENTENÇA JÁ SERVE COMO MANDADO.   São Domingos do Maranhão (MA), 13 de setembro de 2022.       CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão