15/03/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 09:30

Processo Desarquivado
15/03/2024 09:30

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:13

Arquivado Provisoriamente
14/11/2023 16:01

Recebidos os autos
25/08/2023 14:53

Juntada de Certidão
19/04/2023 21:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2023 23:59.
19/04/2023 21:34

Decorrido prazo de HELIO DE JESUS MUNIZ LEITE em 31/03/2023 23:59.
14/03/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região
14/03/2023 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2023 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2023 09:25

Juntada de Certidão
18/11/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:07

Conclusos para decisão
14/11/2022 22:12

Juntada de contrarrazões
08/11/2022 16:08

Juntada de petição
31/10/2022 03:24

Publicado Intimação em 20/10/2022.
31/10/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0804381-91.2021.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): RUBENILDE MELONIO CORREA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELIO DE JESUS MUNIZ LEITE -OAB/MA3288 REQUERIDO(A)(S): Instituto Nacional do Seguro Social ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto:

III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a pagar à autora RUBENILDE MELONIO CORREA o benefício do salário-maternidade, correspondente a 04 (quatro) salários mínimos, incidindo a correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, conforme súmula 148 do STJ, nos termos da Lei nº 6.899/81, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, conforme Súmula 204 do STJ em consonância com os arts. 405 e 406 do Código Civil.

Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col.

STJ.

Isento de custas e despesas processuais, por gozar de isenção legal, a teor do disposto na Lei 8.620/93.

Deixo de submeter essa decisão ao reexame necessário, em atendimento ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Penalva, datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva.

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 18 de Outubro de 2022.

HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
18/10/2022 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2022 16:16

Julgado procedente o pedido
18/07/2022 17:13

Conclusos para julgamento
18/07/2022 17:13

Juntada de Certidão
11/07/2022 21:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 16:05

Juntada de petição
13/06/2022 16:03

Juntada de petição
17/05/2022 18:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 18:30

Juntada de Certidão
16/05/2022 21:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/05/2022 15:30 Vara Única de Penalva.
16/05/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 09:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/05/2022 15:30 Vara Única de Penalva.
09/05/2022 09:21

Juntada de Certidão
18/04/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 12:51

Conclusos para julgamento
11/04/2022 12:51

Juntada de Certidão
09/04/2022 18:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2022 23:59.
05/04/2022 17:22

Juntada de petição
02/04/2022 19:06

Decorrido prazo de HELIO DE JESUS MUNIZ LEITE em 01/04/2022 23:59.
22/03/2022 18:36

Publicado Intimação em 18/03/2022.
22/03/2022 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 07:30

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 07:46

Conclusos para despacho
07/03/2022 17:49

Juntada de réplica à contestação
27/02/2022 10:34

Publicado Intimação em 17/02/2022.
27/02/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2022 14:42

Juntada de Certidão
08/12/2021 09:29

Juntada de contestação
09/11/2021 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 17:29

Conclusos para despacho
27/10/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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