26/10/2023 16:08

Baixa Definitiva
26/10/2023 16:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/10/2023 15:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/09/2023 04:12

Decorrido prazo de MONOBLOCO ALINHAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:00

Publicado Intimação de acórdão em 09/08/2023.
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 09:00

Juntada de Certidão
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE JULHO DE 2023.

RECURSO N°: 0800768-14.2022.8.10.0018 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: MONOBLOCO ALINHAMENTO DE VEÍCULOS LTDA - ME ADVOGADOS: Dr.

CLEMES MOTA LIMA FILHO (OAB/MA nº 9.144) e OUTROS RECORRIDO: MARCO AURELIO ALVES DIAS ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 2.078/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – TERMO DE RECLAMAÇÃO – COMPRA DE PNEUS – VÍCIO DO PRODUTO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA – COMPLEXIDADE DA CAUSA – RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas.

Decidem os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA, por unanimidade, em conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento para, acolhendo a preliminar de incompetência, extinguir o feito sem resolução do mérito.

Custas processuais recolhidas na forma da lei; sem condenação em honorários de sucumbência, em razão do provimento do recurso (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).

Além da Relatora, votaram os juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 26 de julho de 2023.

Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei dos Juizados Especiais.

Trata-se de recurso inominado interposto pela Requerida em face da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 775,80 (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), referente ao reembolso dos 2 pneus adquiridos, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais na soma de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porque frustradas as expectativas do consumidor quanto ao funcionamento dos pneus adquiridos para seu veículo.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido.

Em sede de recurso, a empresa Recorrente arguiu, preliminarmente, incompetência do juizado face a complexidade da causa, já que os pneus apresentaram defeitos com pouco tempo de uso, necessitando de perícia para averiguar se a causa do problema decorreu de defeito de fábrica, ou pelo faro do autor não ter realizado os serviços necessários indicados pela demandada mas mas por ele não aceitos, o que teria inviabilizado o alinhamento do veículo.

Com efeito, pelas provas produzidas pelas partes restou comprovada a impossibilidade de realização do alinhamento/balanceamento, em razão da não execução dos serviços indicados ao consumidor, conforme ordem de serviço anexada aos autos, o que pode ter sido decisivo para o desgaste prematuro do pneu, sendo assim, diante da dúvida relevante, entendo necessária a realização da perícia.

Nessa senda, é sabido que a necessidade de perícia para o deslinde da questão torna incompetente o Juizado Especial, em observância aos artigos 3º e 51, II, da Lei n.º 9.099/95.

Assim, não há outro caminho a seguir, senão extinguir o processo sem resolução do mérito.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso inominado interposto para, acolhendo a preliminar de incompetência, extinguir o feito sem resolução do mérito. É como voto.

Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora
07/08/2023 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 15:09

Conhecido o recurso de MONOBLOCO ALINHAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-90 (RECORRIDO) e provido
03/08/2023 13:31

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2023 09:57

Juntada de Certidão
06/07/2023 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2023 16:38

Juntada de petição
05/06/2023 16:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:42

Recebidos os autos
26/05/2023 11:42

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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