30/11/2022 13:05

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 13:05

Transitado em Julgado em 28/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801679-53.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARLENE VIEIRA DA SILVA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO DE ALMEIDA RIBEIRO - MA5898-A Reclamado: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA: "Os autos retratam que o autor embora devidamente intimado para providenciar o regular andamento do feito, manteve-se silente.

Em profunda análise dos aspectos da Lei 13.105/2015 no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, percebe-se facilmente que nem todos os novos dispositivos possuem aplicabilidade nesse jaez.

Com efeito, o processo nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95) e sem incidentes paralelos que pudessem burocratizar o seu desenvolvimento.

Ressalta-se a necessidade da observância da regra de especialidade prevista na Lei 9.099/95, sob pena de que o Juizado perca aquilo que tem de mais valioso: a simplicidade, a oralidade e a eficiência.

Dessa forma, vislumbram-se duas oportunidades de aplicação do CPC/2015 no Juizado Especial Cível: a) nos casos de expressa e específica remissão; ou b) na hipótese de compatibilidade do regramento do CPC/2015 com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (o que deve ser analisado casuisticamente).

Ante tais exposições, saliento que o entendimento deste Juízo é pela não aplicação do prazo de trinta dias imposto pelo art. 485, III e o requisito elencado no seu §6° - Requerimento do Réu., pois aguardar tal prazo e a diligência do réu vilipendia a celeridade necessária, não sendo compatível com o regramento do Juizado Especial Cível.

Desta forma, com fulcro no princípio da celeridade, especialidade da Lei 9.099/95 e duração razoável do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 485, III do NCPC).

Publicada com o lançamento no sistema.

Sem custas e honorários.

Arquive-se com as cautelas de praxe.

São Luis(MA), data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito "
10/11/2022 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 11:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/11/2022 10:24

Conclusos para julgamento
08/11/2022 10:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/11/2022 09:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/11/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 09:30

Conclusos para julgamento
04/11/2022 09:30

Juntada de Certidão
04/11/2022 00:15

Publicado Intimação em 24/10/2022.
04/11/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
26/10/2022 12:22

Juntada de Certidão
26/10/2022 10:13

Juntada de Certidão
21/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801679-53.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARLENE VIEIRA DA SILVA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO DE ALMEIDA RIBEIRO - MA5898-A Reclamado: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Intime-se a requerente a indicar, no prazo de 05 dias, um novo endereço da requerida sob pena de extinção.

São Luis (MA), data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
20/10/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 09:29

Conclusos para despacho
20/10/2022 09:28

Juntada de Certidão
10/10/2022 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2022 11:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/11/2022 09:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/10/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2022

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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