23/01/2024 08:36

Juntada de petição
22/11/2023 08:34

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 08:33

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:28

Juntada de Certidão
10/11/2023 07:47

Expedido alvará de levantamento
09/11/2023 11:46

Juntada de petição
09/11/2023 07:55

Juntada de petição
08/11/2023 13:42

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:42

Juntada de Certidão
03/11/2023 23:38

Juntada de petição
03/11/2023 08:51

Decorrido prazo de MARCOS PAULO CAROLA SOUSA em 01/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:51

Decorrido prazo de DANILO COSTA SILVA em 01/11/2023 23:59.
18/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Processo: 0802469-84.2021.8.10.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): RAIMUNDA CELIA AMORIM DOS SANTOS Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 3º do Provimento 22/2018 da CGJMA, visando a celeridade processual, pratico o presente ato ordinatório: Intimar a parte autora para deflagrar a fase de cumprimento de sentença, no prazo legal.

DOU CUMPRIMENTO.

Grajaú, Segunda-feira, 16 de Outubro de 2023.

RENATA DE JESUS MACHADO MOREIRA Servidor Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat. 107706
16/10/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 10:36

Juntada de ato ordinatório
11/10/2023 13:11

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 04:02

Decorrido prazo de DANILO COSTA SILVA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 04:02

Decorrido prazo de MARCOS PAULO CAROLA SOUSA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 04:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/10/2023 23:59.
29/09/2023 11:01

Publicado Intimação em 26/09/2023.
29/09/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802469-84.2021.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: RAIMUNDA CELIA AMORIM DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO CAROLA SOUSA (OAB 20168-MA), DANILO COSTA SILVA (OAB 14113-MA) Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do que preconiza a Lei 9.099/95.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

A autora, na inicial, afirma não ter contratado um seguro “Bradesco Vida e Previdência” no valor de R$ 44,41 (quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) no dia 31/07/2019 e R$ 44,41 (quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) no dia 02/09/2019, que lhe está sendo cobrado, não tendo assinado nenhum documento neste sentido.

Por sua vez, em sede de contestação, a instituição requerida sustentou, preliminarmente, falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida.

No mérito, alegou a legitimidade da cobrança.

Considerando que o feito se encontra satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC.

Vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “1.

As instituições financeiras exercem atividades de cunho comercial, figurando como fornecedoras por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor. (...).” (APC 20.***.***/1213-27, Ac.:233185, Data de Julgamento: 15/09/2005, 3ª Turma Cível, TJDFT, Relator: Benito Augusto Tiezzi, Publicação no DJ de 31/01/2006, pág.: 104).” Ademais, o requerido sustentou que não há interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos.

Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção de vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue, a parte autora, o ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido, em virtude de conduta imputável ao réu.

Pelo exposto, afasto a referida preliminar.

Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito.

Do cotejo das alegações e provas trazidas pelos litigantes, verifica-se razão nas afirmações da promovente, daí porque, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, sendo dever da Requerida comprovar que o requerente quem solicitou o empréstimo consignado nos moldes em que estava sendo cobrado, ou provar que a utilização indevida teria ocorrido por culpa do promovente.

Ainda no contexto da inversão do ônus da prova, a requerida afirma que é devida a cobrança da contratação.

Verifica-se, ainda, que a Requerida não instruiu sua contestação com documentos suficientes para comprovar suas alegações, uma vez que não apresentou o contrato referido.

Dentre os direitos do consumidor destaca-se o de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos, conforme previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, preceito que não foi observado pela parte recorrente.

Não havendo justificativa à continuidade dos descontos nos rendimentos da parte autora, evidente a falha nos serviços oferecidos, o que causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais.

Assim, uma vez verificado a responsabilidade objetiva da promovida pelo desconto indevido, conclui-se que o requerente faz jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, merece acolhimento o pedido de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo autor, o valor em dobro de R$ 177,64 (cento e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).

A indenização por danos morais, também pedida na exordial, tem uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor.

Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa.

Dessa forma, impõe-se a condenação da instituição Ré pelos danos gerados à parte Demandante, pois foi sua negligência que ocasionou a cobrança indevida.

A embasar a fundamentação, aduz a jurisprudência: "SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MATÉRIA CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 53.983/2016 – TJ/MA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (Acórdão nº1128/2018, Relator: Celso Serafim Júnior, Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, Data de Publicação: 17/12/2018)" Diante do exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na ação para: 1) Declarar nulo o contrato Seguro Bradesco Vida e Previdência; 2) Condenar o reclamado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir ao reclamante o valor de o montante em dobro valor em dobro de R$ 177,64 (cento e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), em razão da cobrança indevida, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% a.m.,ambos contados da citação, conforme os art. 405 e 406 CC e art. 161,§ 1, CTN, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; 3) Condenar, ainda, o promovido ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ).

Transitada esta em julgado, a parte vencida terá o prazo de 15 dias para o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais, conforme Enunciado 105 – FONAJE.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, em face do que preceitua o art. 55 da Lei 9099/95.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Grajaú/MA, 21 de setembro de 2023.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
22/09/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 11:43

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2023 23:28

Decorrido prazo de DANILO COSTA SILVA em 22/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:30

Decorrido prazo de MARCOS PAULO CAROLA SOUSA em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
07/03/2023 12:50

Conclusos para julgamento
03/03/2023 13:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2023 09:10, 1ª Vara de Grajaú.
03/03/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 07:20

Juntada de petição
03/02/2023 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2023 15:31

Audiência Una designada para 03/03/2023 09:10 1ª Vara de Grajaú.
02/02/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 08:21

Decorrido prazo de DANILO COSTA SILVA em 11/11/2022 10:20.
17/01/2023 08:21

Decorrido prazo de MARCOS PAULO CAROLA SOUSA em 11/11/2022 10:00.
17/01/2023 08:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/11/2022 10:20.
17/01/2023 08:21

Decorrido prazo de DANILO COSTA SILVA em 11/11/2022 10:20.
17/01/2023 08:21

Decorrido prazo de MARCOS PAULO CAROLA SOUSA em 11/11/2022 10:00.
17/01/2023 08:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/11/2022 10:20.
14/11/2022 11:12

Conclusos para despacho
14/11/2022 10:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2022 10:20, 1ª Vara de Grajaú.
14/11/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 08:42

Juntada de petição
10/11/2022 14:34

Juntada de contestação
23/10/2022 01:19

Publicado Intimação em 17/10/2022.
23/10/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802469-84.2021.8.10.0037 Requerente: RAIMUNDA CELIA AMORIM DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO CAROLA SOUSA (OAB 20168-MA), DANILO COSTA SILVA (OAB 14113-MA) Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DESPACHO Designo audiência de conciliação para o dia 11/11/2022, às 10h20min (arts. 22 e 27, da Lei 9.099/95).

Cite(m)-se a(s) parte(s) requeridas para comparecer(em) virtualmente à audiência acima designada, oportunidade em que deverá(ão), caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão factual ficta.

Advirta-se que o não comparecimento da parte requerida à audiência acima designada importará em revelia e confissão quanto à matéria factual e a da parte requerente, em extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I da Lei nº 9.099/95).

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, possibilitando às partes que não possuírem meios para acompanhar o ato, comparecimento pessoal ao Fórum local desta Comarca.

O acesso para audiência poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam.

O acesso ao presente ato se dará através do link https:/vc.tjma.jus.br/vara1gra, usuário é seu nome e senha para acesso: tjma1234, devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima, sendo a entrada autorizada tão logo seja feito o pregão da audiência.

As partes podem dispensar a realização da audiência, quando reconhecerem ser inviável a conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual.

Importante destacar, que para a dispensa da realização da audiência, as partes deverão se manifestar previamente nos autos.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se carta precatória, se for o caso.

Expedientes necessários. Serve o presente como mandado/carta. Grajaú (MA), 13 de outubro de 2022.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
13/10/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 13:32

Audiência Conciliação designada para 11/11/2022 10:20 1ª Vara de Grajaú.
13/10/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 11:51

Conclusos para despacho
15/12/2021 11:49

Juntada de Certidão
28/10/2021 20:48

Decorrido prazo de DANILO COSTA SILVA em 27/10/2021 23:59.
18/10/2021 15:06

Juntada de petição
24/09/2021 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 11:16

Outras Decisões
17/09/2021 09:03

Conclusos para despacho
16/09/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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