TJMA - 0801293-29.2022.8.10.0104

1ª instância - Vara Unica de Paraibano

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO AMERICO FERREIRA BARROS

CPF *96.***.*47-15

Advogados

LEANDRO SOUSA SILVA

OAB: 22346/MA

CPF *07.***.*98-45

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2025 01:49

    Publicado Intimação em 12/08/2025.

  • 09/08/2025 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

  • 07/08/2025 11:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2025 11:06

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 12:06

    Juntada de Ofício

  • 30/07/2025 09:33

    Juntada de petição

  • 04/06/2025 08:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2025 08:19

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 08:46

    Juntada de petição

  • 27/05/2025 11:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2025 11:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/05/2025 17:17

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 24/04/2025 11:48

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 12:12

    Juntada de petição

  • 11/04/2025 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 00:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2025 23:59.

  • 18/03/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 10:02

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 16:38

    Juntada de petição

  • 06/12/2024 17:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/11/2024 11:48

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 30/11/2024 11:48

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 19/11/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 12:41

    Processo Desarquivado

  • 10/10/2024 10:09

    Juntada de petição

  • 09/10/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 09:04

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/04/2024 09:03

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 08:54

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 00:28

    Decorrido prazo de LEANDRO SOUSA SILVA em 19/12/2023 23:59.

  • 29/11/2023 01:57

    Publicado Intimação em 27/11/2023.

  • 29/11/2023 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 24/11/2023 00:00

    Intimação

    REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO Processo nº: 0801293-29.2022.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIO AMERICO FERREIRA BARROS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO SOUSA SILVA - MA22346-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: intimação do Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO SOUSA SILVA - MA22346-A, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias..

    Paraibano, Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023.

    Kalina Alencar Cunha Feitosa.

    Juíza de Direito

  • 23/11/2023 12:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/11/2023 09:22

    Juntada de petição

  • 07/11/2023 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 18:07

    Juntada de petição

  • 06/10/2023 12:26

    Decorrido prazo de LEANDRO SOUSA SILVA em 29/09/2023 23:59.

  • 06/10/2023 00:17

    Decorrido prazo de LEANDRO SOUSA SILVA em 29/09/2023 23:59.

  • 05/10/2023 11:58

    Decorrido prazo de LEANDRO SOUSA SILVA em 29/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 00:16

    Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2023.

  • 11/09/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJE Nº 0801293-29.2022.8.10.0104 REQUERENTE: ANTONIO AMERICO FERREIRA BARROS ADVOGADO: LEANDRO SOUSA SILVA OAB: MA22346-A REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA: III.

    DISPOSITIVO - Ante o exposto, tendo por base o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais formulados e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, devidos a partir do requerimento administrativo (19.02.2021).

    Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas compreendias entre a data do requerimento administrativo (19.02.2021) e a data de hoje, apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo INPC, desde a data em que cada uma deveria ter sido adimplida, acrescidas também de juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, a contar da citação, nos moldes do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, por se tratar de dívida não tributária, e à inteligência da recente decisão proferida, no dia 20/09/2017, pelo STF, no julgamento final do RE 870947, da Relatoria do Ministro Luiz Fux.

    Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela autora, tenho por bem deferi-lo, na forma do art.300 do CPC, pois restam evidentes a probabilidade do direito, através da fundamentação supra e o perigo de dano, dadas as circunstâncias do caso, uma vez que o lapso temporal poderá implicar na ausência de fruição de qualquer parcela do benefício, eis que o benefício previdenciário possui caráter alimentar.

    Portanto, intime-se o INSS para ciência da sentença e para cumprir a tutela de urgência, a fim de que seja implantado benefício de aposentadoria por incapacidade definitiva/aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento, sob pena de astreintes de R$200,00 (duzentos reais por dia) limitada a R$3.000,00 (três mil reais) em favor da autora.

    A renda mensal inicial do benefício consistirá em 01 (um) salário-mínimo (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91).

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do CPC e súmula 111 do STJ.

    Isento o INSS do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, inc.

    I, da Lei Estadual nº 6.584/1996.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se e Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pelas partes, autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

    Paraibano/MA, data do sistema.

    Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

  • 06/09/2023 15:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/09/2023 09:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2023 12:19

    Julgado procedente o pedido

  • 14/08/2023 16:35

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2023 19:49

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 10:50, Vara Única de Paraibano.

  • 10/08/2023 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 10:09

    Juntada de petição

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0801293-29.2022.8.10.0104 Ação: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Requerente: ANTONIO AMERICO FERREIRA BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO SOUSA SILVA - MA22346-A Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: A intimação do Advogado da parte requerente, Dr.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO SOUSA SILVA - MA22346-A, para comparecerem a audiência de Instrução e Julgamento, referente aos autos supra mencionados, que será realizada no dia 09/08/2023 10:50 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências, no Fórum Dr.

    Nicéas Mendes, sede da Vara única da Comarca de Paraibano, na data aprazada acima.

    Ressaltando-se que na impossibilidade de realização presencial, as partes poderão ingressar pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial.

    O comparecimento das partes e das testemunhas deverá ser providenciado pelos procuradores constituídos.

    Dado e passado nesta cidade de Paraibano, Estado do Maranhão, Quarta-feira, 02 de Agosto de 2023.

    Eu, MONALINI MACEDO MOTA DE CARVALHO, Técnico Judiciário, que digitei.

  • 02/08/2023 11:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2023 11:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/07/2023 09:17

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 10:50, Vara Única de Paraibano.

  • 14/07/2023 12:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/07/2023 18:21

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2023 02:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 16:09

    Juntada de petição

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0801293-29.2022.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIO AMERICO FERREIRA BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO SOUSA SILVA - MA22346-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: intimação do Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO SOUSA SILVA - MA22346-A, para apresentar manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do laudo acostado nos autos sob o ID 91990968 (art. 477, § 1º, CPC)..

    Paraibano, Quarta-feira, 24 de Maio de 2023.

    Kalina Alencar Cunha Feitosa.

    Juíza de Direito

  • 24/05/2023 12:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2023 12:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/05/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 10:04

    Juntada de petição

  • 01/03/2023 09:23

    Juntada de petição

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    Pje nº 0801293-29.2022.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIO AMERICO FERREIRA BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO SOUSA SILVA - MA22346-A Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acima descritas, através de seus advogados para a realização da perícia no dia 03/03/2023, ás 14:50 horas, da sede do Fórum desta comarca, localizado na Rua Santo Antonio, 98, centro, Paraibano, Dado e passado neste Juízo aos Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023.

  • 15/02/2023 09:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2023 09:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/02/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 09:46

    Juntada de réplica à contestação

  • 02/11/2022 03:33

    Publicado Intimação em 21/10/2022.

  • 02/11/2022 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

  • 20/10/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0801293-29.2022.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIO AMERICO FERREIRA BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO SOUSA SILVA - MA22346-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: intimação do Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO SOUSA SILVA - MA22346-A, para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação acostada nos autos.

    Paraibano, Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022.

    Kalina Alencar Cunha Feitosa.

    Juíza de Direito

  • 19/10/2022 12:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/10/2022 17:58

    Juntada de contestação

  • 17/10/2022 14:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/10/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 17:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805548-51.2022.8.10.0000

Luiz Henrique Falcao Teixeira

1 Vara da Fazenda Publica da Comarca de ...

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2023 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0813275-14.2017.8.10.0040

Horizonte - Industria Comercio e Benefic...

Detran/Ma-Departamento Estadual de Trans...

Advogado: Antonio Henrique Ribeiro Cunha Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/11/2017 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0808845-80.2022.8.10.0060

Maria do Amparo Feitosa de Farias

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Mayara Vieira da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/03/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0808845-80.2022.8.10.0060

Maria do Amparo Feitosa de Farias

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Mayara Vieira da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2022 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0800433-12.2022.8.10.0077

Maria Ilza Braga Bezerra

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2022 12:02

Exibir Processo