19/06/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 12:21

Transitado em Julgado em 24/05/2023
16/06/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 01:29

Decorrido prazo de DANIEL EGIDIO MONTEIRO SARAIVA em 24/05/2023 23:59.
15/05/2023 14:38

Conclusos para despacho
15/05/2023 14:36

Juntada de termo
11/05/2023 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 15:29

Juntada de diligência
27/04/2023 19:15

Juntada de termo
27/04/2023 19:13

Expedição de Mandado.
14/04/2023 10:06

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:45

Juntada de termo
14/12/2022 11:15

Juntada de termo
10/11/2022 18:44

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 01/11/2022 23:59.
10/11/2022 18:44

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 01/11/2022 23:59.
16/10/2022 09:10

Publicado Intimação em 17/10/2022.
14/10/2022 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO: 0800120-34.2022.8.10.0018 DEMANDANTE: DANIEL EGIDIO MONTEIRO SARAIVA DEMANDADA: TELECOMUNICAÇÕES NORDESTE LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

O autor alega que possuía vínculo com a requerida, tendo solicitado o cancelamento dos serviços, sendo informado que não possuía pendências financeiras.

Sustenta que, posteriormente, começou a ser cobrado de uma fatura, no valor de R$99,00 (noventa e nove reais), que aduz ser indevida.

Por sua vez, a requerida suscita, preliminarmente, perda de objeto, e, no mérito, que a cobrança refere-se a fatura residual do mês 07/21, quitada posteriormente pelo consumidor.

Inicialmente, rejeito a preliminar, vez que, além de questionar a cobrança da fatura objeto da lide, o reclamante pleiteia indenização por danos morais.

Quanto ao mérito, trata-se de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se, a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal.

Compulsando os autos, verifica-se que o consumidor demonstrou que, ao cancelar os serviços, foi informado que não possuía dívidas com a empresa, sendo cabível, assim, o pedido de cancelamento de cobranças referentes a contrato objeto da lide.

Todavia, não há que se falar em indenização por danos morais, pois a requerida não causou nenhum tipo de constrangimento ao requerente, tampouco inseriu seus dados nos órgãos de restrição ao crédito.

Com efeito, o mero inadimplemento contratual, por si só, não dá ensejo a indenização requerida, pois não atinge os direitos de personalidade do autor. É incontestável que, para a configuração do ato ilícito, três elementos mostram-se indispensáveis: I- a existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando um direito subjetivo individual, causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral; II- a comprovação da ocorrência de um dano patrimonial ou moral, fundado nos efeitos da lesão jurídica; e III- o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Desse modo, só haverá ato ilícito se houver abuso do direito ou seu exercício irregular ou anormal, onde o seu titular, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, o que claramente não é o caso dos autos.

Com efeito, não restando demonstrados os pressupostos da ocorrência do dano moral, quais sejam, ação do agente, culpa exclusiva e nexo de causalidade, o pleito do autor não merece acolhimento neste aspecto.

Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida a cancelar cobranças referente ao contrato 082279, de titularidade do autor DANIEL EGIDIO MONTEIRO SARAIVA, CPF *45.***.*83-49.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais a cada cobrança indevida, não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais.1

Por outro lado, deixo de condenar a requerida aos danos morais.

Confirmo a tutela antecipada outrora deferida.

Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei nº.: 1060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente.

Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC.

Findo os prazos acima anotados sem manifestação, fica intimada a autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Cumprida a obrigação, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito 1 “PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA COMINATÓRIA.

ALÇADA.

LEI 9.099/1995.

RECURSO PROVIDO. 1. (.... ) 6. “O valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo (CPC, art. 461, § 6º).

Redução do valor executado a título de multa ao limite de quarenta salários mínimos. 7.

Recurso provido" (quarta turma STJ - RMS 33.155/MA, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 29.8.2011).
13/10/2022 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 17:47

Juntada de termo
10/10/2022 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 11:12

Juntada de petição
27/07/2022 08:48

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2022 12:24

Conclusos para julgamento
05/07/2022 12:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2022 12:00, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/07/2022 11:00

Juntada de petição
13/06/2022 13:23

Juntada de petição
06/06/2022 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 11:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/06/2022 16:31

Expedição de Mandado.
31/05/2022 12:33

Juntada de termo
27/05/2022 12:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/07/2022 12:00 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/05/2022 12:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2022 11:10, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/05/2022 12:28

Juntada de termo
17/05/2022 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 17:45

Juntada de termo
16/05/2022 18:54

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2022 15:45

Conclusos para decisão
26/04/2022 15:44

Juntada de termo
01/04/2022 18:55

Decorrido prazo de DANIEL EGIDIO MONTEIRO SARAIVA em 28/03/2022 23:59.
01/04/2022 18:45

Decorrido prazo de DANIEL EGIDIO MONTEIRO SARAIVA em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 12:23

Juntada de termo
14/03/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 16:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2022 14:33

Juntada de termo
14/03/2022 14:32

Expedição de Mandado.
04/02/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:00

Conclusos para decisão
03/02/2022 11:00

Juntada de termo
02/02/2022 12:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/05/2022 11:10 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/02/2022 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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