TJMA - 0820898-79.2022.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820898-79.2022.8.10.0000 Agravante : Banco Itaúcard S/A Advogada : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/MA 16.843-A) Agravada : Rousiane Costa Rodrigues Órgão julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECIDO.

I.

A determinação judicial ora impugnada não se enquadra no rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual eventual questionamento deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do Diploma Processual; II.

Agravo de Instrumento não conhecido.

DECISÃO Este processo se refere a Agravo de Instrumento interposto por Banco Itaúcard S/A contra despacho com conteúdo decisório exarado pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento/MA que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra Rousiane Costa Rodrigues, determinou o seguinte: Nos termos do art. 321 do CPC, se a petição inicial apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará a correção do vício.

In casu, não foi comprovada a mora na forma do art. 2º, § 2º (carta registrada com aviso de recebimento devidamente assinada, ainda que por outra pessoa), como determina o art. 3º, todos do Dec.-Lei 911/65, diploma que rege o procedimento em epígrafe.

No id.m. 72444521 - Pág. 3, não consta recebimento no endereço do devedor, não havendo nenhuma assinatura.

Portanto, nos termos do art. 321, do CPC, determino que a parte requerente junte documento hábil à comprovação da mora no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Por entender que referida ordem judicial não aplicou corretamente a legislação processual vigente, o agravante interpôs o presente recurso, pleiteando, in limine, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para sustar a determinação acima exposta e, no mérito, o provimento recursal, com a cassação definitiva do ordenamento recorrido e consequente imposição de regular prosseguimento do feito de base. É o necessário a relatar.

DECIDO. É importante salientar, de início, a possibilidade de julgar o presente recurso monocraticamente, segundo o que dispõem os arts. 932, III, do CPC1 e 319, § 1°, do RITJMA2.

Nesse trilhar, ressalto que ao relator compete o exame do juízo prévio de conhecimento, devendo, assim, verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Na espécie, verifico a ausência de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrumento, qual seja, o cabimento.

De acordo com as regras processuais ínsitas ao Código de Processo Civil, o cabimento do recurso de agravo de instrumento encontra-se disciplinado no rol do art. 1.0153, sendo cediço pontuar que, para que uma decisão seja impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento, se faz indispensável que seu conteúdo esteja dentro dos limites estipulados no respectivo dispositivo legal.

Sem a necessidade de maiores delongas, observo que a determinação judicial ora impugnada não se enquadra no rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual eventual questionamento deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do Diploma Processual.

Não se olvide, claro, que o Superior Tribunal de Justiça já possui precedente vinculativo4 consolidando o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, devendo, entretanto, se frisar que, no caso em tela, não há se falar em urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão.

Isso porque, o adiamento, para a apelação, da discussão acerca da necessidade de emenda ou complementação da petição inicial não conduz a qualquer retrocesso, tampouco à necessidade de refazimento de atos processuais na hipótese de acolhimento do recurso, dada a inexistência, até então, de angularização da relação jurídica processual.

Nesse sentido, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou complementação da petição inicial, não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento.

Esse é o entendimento do eg.

STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.

NATUREZA JURÍDICA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CABIMENTO.1.

Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2.

O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial.3.

A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4.

O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5.

Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6.

Recurso especial não provido. (REsp 1.987.884, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, DJe 23.06.2022) Assim, o presente recurso não deve ser conhecido.

Por tais razões, de acordo com o art. 93, IX, da CF/1988, art. 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

Comunique-se ao juízo singular sobre o inteiro teor deste decisum.

Cópia da presente decisão servirá de ofício para todos os fins de direito.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 319.

O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 CPC/2015 - Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 4 Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Tema Repetitivo 988.

Tese firmada: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

REsp n° 1.704.520/MT.

Corte Especial.

Relª.

Minª.

Nancy Andrighi.

DJe. 19.12.2018.