10/06/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ADRIANO FRANKLIN AGUIAR SILVA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA II em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:34

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 02:34

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 10:14

Juntada de petição
06/11/2023 10:38

Outras Decisões
03/11/2023 11:42

Conclusos para decisão
03/11/2023 11:42

Juntada de termo
28/10/2023 14:21

Decorrido prazo de ADRIANO FRANKLIN AGUIAR SILVA em 27/10/2023 23:59.
16/10/2023 12:13

Juntada de petição
13/10/2023 00:27

Publicado Intimação em 13/10/2023.
13/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
12/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801356-92.2022.8.10.0059 Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA II Requerido(a): ADRIANO FRANKLIN AGUIAR SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos virtuais, verifica-se que as partes do presente processo não atendem aos critérios do art. 4º, incisos I, II, III e IV, da Lei 9.099/95, em razão do endereço da requerente informado nos autos.

Sucede que as Leis Ordinárias nº10.650 e 10.649, ambas de 31 de julho/2017, que altera a divisa intermunicipal de SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/PAÇO DO LUMIAR , estabelecendo que o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIVIERA I e II passam a fazer parte da área de abrangência do Juizado Especial Civil e Criminal de Paço do Lumiar(MA).

Nota-se, portanto, que o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar não possui competência territorial para processar e julgar a presente contenda.

Diante do exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Arquivem-se.

São José de Ribamar,data do sistema.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar
10/10/2023 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 09:38

Extinto o processo por incompetência territorial
28/09/2023 15:56

Conclusos para julgamento
28/09/2023 15:56

Juntada de termo
09/08/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:02

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:00

Juntada de termo
03/08/2023 11:59

Juntada de petição
13/07/2023 17:34

Juntada de petição
12/07/2023 18:36

Juntada de petição
24/05/2023 09:47

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
19/05/2023 12:26

Juntada de recibo (sisbajud)
26/04/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 03:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA II em 25/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:52

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
14/04/2023 10:46

Conclusos para despacho
14/04/2023 10:45

Juntada de termo
04/04/2023 18:53

Juntada de petição
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055.

AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0801356-92.2022.8.10.0059 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA II EXECUTADO: ADRIANO FRANKLIN AGUIAR SILVA CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ORDEM DO DR.

JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES, JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR.

PARA: Sr(ª).

Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ROBERTO DA SILVA BRAGA MARTINS - MA12783-A, ADRIANO SANTOS ARAUJO - MA7830-A FINALIDADE: Requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Extinção/Arquivamento do processo supracitado.

São José de Ribamar - MA, Segunda-feira, 27 de Março de 2023 LUIS MAGNO COSTA NETO - Servidor(a) Judicial-
27/03/2023 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 15:39

Juntada de termo
24/03/2023 15:36

Juntada de termo
31/01/2023 14:48

Juntada de recibo (sisbajud)
09/11/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 11:46

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:46

Juntada de termo
26/10/2022 12:48

Juntada de petição
13/10/2022 20:06

Publicado Intimação em 11/10/2022.
13/10/2022 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 14:28

Juntada de petição
10/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055.

AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0801356-92.2022.8.10.0059 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA II EXECUTADO: ADRIANO FRANKLIN AGUIAR SILVA INTIMAÇÃO DE: JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES, JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR.

PARA: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA II .

FINALIDADE: INTIMAR o Requerente, através de seu advogado, regularmente habilitado, Sr.

Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ROBERTO DA SILVA BRAGA MARTINS - MA12783-A, ADRIANO SANTOS ARAUJO - MA7830-A , para Requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Arquivamento/Extinção dos presentes autos. São José de Ribamar-MA, Domingo, 09 de Outubro de 2022.

LUIS MAGNO COSTA NETO Servidor(a) Judicial
09/10/2022 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 20:05

Juntada de diligência
19/07/2022 20:02

Juntada de diligência
13/07/2022 14:55

Mandado devolvido dependência
13/07/2022 14:55

Juntada de diligência
29/06/2022 17:26

Expedição de Mandado.
20/05/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 11:41

Conclusos para despacho
19/05/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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