TJMA - 0810938-02.2022.8.10.0000

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0810938-02.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADA: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/MA 17.458-A) AGRAVADA: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: ALEXSSON SOUSA GOMES CASTRO (OAB/PI 11.507) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PERDA DE OBJETO.

PREJUDICIALIDADE.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Constatado que o magistrado a quo proferiu sentença, resta prejudicada a apreciação do agravo de instrumento pelo Tribunal. 2.

Agravo não conhecido.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BMG S/A contra decisão prolatada pelo juiz de direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Timon, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais nº. 0801446-97.2022.8.10.0060, ajuizada por ANTONIO PEREIRA DE SOUSA, ora agravado.

Na decisão impugnada, o magistrado de origem determinou à instituição financeira agravante que, o prazo de 03 (três) dias, suspenda os descontos mensais do contato de empréstimo vinculado a cartão de crédito em nome do agravado, sob pena de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato de descumprimento da tutela de urgência, limitada R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sustenta o agravante, em apertada síntese, ausência de requisitos para concessão da antecipação da tutela, impossibilidade da suspensão dos descontos e descabimento de astreintes.

Alegando o preenchimento dos requisitos, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

Em consulta à movimentação do feito originário (Proc. nº. 0801446-97.2022.8.10.0060), constato, de plano, que já prolatada sentença de improcedência dos pedidos formulados pelo autor/agravado (ID 77916748).

Portanto, sem necessidade de outras análises, vê-se que há perda do objeto do presente agravo de instrumento, não restando qualquer interesse recursal após a prolação da sentença.

Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DO OBJETO.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPUGNAÇÃO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 182/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. 2.

De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022), o que foi observado pela Corte local. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022).

Ante o exposto, com amparo no art. 932, III, do CPC1, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Publique-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;