25/09/2023 11:25

Juntada de parecer do ministério público
14/08/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 08:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/08/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:15

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA BARROS VIEIRA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:15

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA LIMA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:15

Decorrido prazo de CLEONICE ALMEIDA MENDONCA PEREIRA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:15

Decorrido prazo de CLEIDE DUARTE ARANHA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:15

Decorrido prazo de CECILIA CRISPINA SOARES TEIXEIRA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:15

Decorrido prazo de CELIA MARIA LOBO MACIEL LIMA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:15

Decorrido prazo de CELINA COSTA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:15

Decorrido prazo de CREMILDA SOARES RIBEIRO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:15

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA CASTRO PINTO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:15

Decorrido prazo de CLODOALDO DA COSTA REIS em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:15

Decorrido prazo de CIRENE MENDES DE MELO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:15

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FREITAS CHAVES em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:14

Decorrido prazo de CECI GOMES CABRAL em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:14

Decorrido prazo de CLEMENCIA DE MARIA MACATRAO PIRES em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:14

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA GONCALVES FIGUEIREDO em 19/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 09:22

Juntada de malote digital
26/06/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820833-84.2022.8.10.0000 AGRAVANTES: CONCEIÇÃO DE MARIA BARROS VIEIRA E OUTROS Advogados:Dra FERNANDA MEDEIROS PESTANA 9OAB/MA10551-A) e DR.

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA10012-A) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Conceição de Maria Barros Vieira e outros contra a decisão prolatada pelo MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública, Dr.

Marco Antonio Netto Teixeira que, nos autos do cumprimento de sentença da Ação Coletiva 14440/2010, em que litiga com o Estado do Maranhão, ora agravado, decidiu sobrestou o andamento do feito para aguardar o trânsito em julgado do IAC 18.193.

Os recorrentes se insurgiu contra a referida decisão aduzindo que existe um período incontroverso da condenação já reconhecido pelo IAC 18.193/2018 e que o termo “ad quem” da decisão agravada tem origem no cumprimento do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 14.440/2010, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Educação Estadual e Municipal do Ensino de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão – SIMPROESEMMA, que reconheceu o direito dos professores estaduais aos interstícios de 5% (cinco por cento) estabelecidos originalmente na Lei nº 6.110/1994, que dispunha sobre o Estatuto do Magistério Estadual.

Aduziu que existe controvérsia quanto ao “termo ad quem” das diferenças remuneratórias cobradas, haja vista que, no julgamento do IAC nº 18.193/2018 estabeleceu novembro de 2004 como último marco das vantagens devidas, porém foi reduzido o lapso temporal para maio de 2003.

Requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a continuidade da execução com a realização dos cálculos da parte incontroversa, de acordo com a tese do IAC 18.193/2018.

Requereu a suspensão dos efeitos da decisão.

Contrarrazões de ID 22034580.

Sem parecer. É o que cabia relatar.

Analisando os autos de origem verifica-se que o Magistrado chamou o feito à ordem, em razão da ocorrência de fato superveniente, qual seja, a decisão proferida no REsp nº 1929758, na qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos interpostos, bem como a decisão monocrática proferida no ARE nº 14124046, em que foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, não vislumbro óbice ao prosseguimento do feito nos termos do IAC nº 18.193/2018, reconsiderando a decisão de sobrestamento do feito, e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para fins de apuração do valor devido à exequente nos termos da tese fixada no IAC nº 18.193/2018, com posterior intimação das partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Assim, a superveniência de retração da decisão recorrida pelo Juízo singular demonstra a ausência de interesse de agir dos recorrentes, pois atingido o objetivo do recurso, qual seja, o prosseguimento do feito executório.

A respeito do tema, dispõe o art. 1.018, §1º, do CPC: Art. 1.018.

O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

Segue jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO.

Exercida a retratação pelo juízo a quo, modificando a decisão agravada, imperativo julgar prejudicado o exame do recurso pela perda superveniente do objeto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: *00.***.*25-54 RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 07/04/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2022) Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento.

Publique-se e cumpra-se.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
23/06/2023 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 18:24

Prejudicado o recurso
20/04/2023 09:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2023 21:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/04/2023 23:59.
10/03/2023 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 08:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2023 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/03/2023 23:59.
03/03/2023 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/03/2023 23:59.
08/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CELIA MARIA LOBO MACIEL LIMA em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA LIMA DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CLEIDE DUARTE ARANHA em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA BARROS VIEIRA em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CLEONICE ALMEIDA MENDONCA PEREIRA em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA CASTRO PINTO em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CECILIA CRISPINA SOARES TEIXEIRA em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CREMILDA SOARES RIBEIRO em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FREITAS CHAVES em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CIRENE MENDES DE MELO em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CLODOALDO DA COSTA REIS em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CELINA COSTA DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA GONCALVES FIGUEIREDO em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CLEMENCIA DE MARIA MACATRAO PIRES em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CECI GOMES CABRAL em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 02:43

Publicado Decisão (expediente) em 14/12/2022.
14/12/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
14/12/2022 02:42

Publicado Despacho (expediente) em 14/12/2022.
14/12/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820833-84.2022.8.10.0000 AGRAVANTES: CONCEICAO DE MARIA BARROS VIEIRA, E OUTROS Advogados: Dra FERNANDA MEDEIROS PESTANA 9OAB/MA10551-A) e DR.

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA10012-A) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Considerando que o pedido de efeito suspensivo se confunde com o mérito e em homenagem à segurança jurídica, deixo para apreciar a pretensão recursal como questão de fundo.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
12/12/2022 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2022 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2022 16:45

Juntada de contrarrazões
13/10/2022 02:02

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2022.
12/10/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820833-84.2022.8.10.0000 AGRAVANTES: CONCEICAO DE MARIA BARROS VIEIRA, E OUTROSAdvogados:Dra FERNANDA MEDEIROS PESTANA 9OAB/MA10551-A) e DR.

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA10012-A) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Reservo-me para apreciar o pedido liminar após as contrarrazões. Intime-se o agravado, no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, apresentar defesa ao recurso. Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
10/10/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2022 21:37

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 08:41

Conclusos para despacho
07/10/2022 16:49

Conclusos para decisão
07/10/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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