18/10/2023 13:36

Juntada de petição
11/01/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 10:40

Transitado em Julgado em 11/11/2022
02/12/2022 17:32

Decorrido prazo de TAISA GUIMARAES SERRA em 11/11/2022 23:59.
29/11/2022 01:29

Decorrido prazo de NENA MENDES CASTRO em 11/11/2022 23:59.
07/11/2022 19:19

Publicado Intimação em 26/10/2022.
07/11/2022 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCESSO: 0001585-28.2014.8.10.0007 PROMOVENTE: LOUDES MARIA MARQUES NAZARETH PROMOVIDO: TNL PCS S/A ADVOGADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS – OAB/MA 12049-A DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação, bem como prosseguimento do feito, apresentado por SAMARA NAZARETH DO VALE, SIMONE NAZARETH DO VALE e LUCIANA NAZARETH DO VALE, sob alegação de falecimento da parte autora, LOUDES MARIA MARQUES NAZARETH.

Inicialmente, contudo, convém lembrar que os processos em que as empresas Telemar/Oi são parte poderão seguir dois trâmites distintos, no que concerne sua execução, a depender da natureza dos créditos, se concursais ou extraconcursais.

Em consonância com as novas diretrizes constantes do AVISO TJ nº 78/2020, os créditos CONCURSAIS (fato gerador constituído antes de 20.06.2016) continuarão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição, de forma a inexistir, portanto, modificação quanto as diretrizes anteriores.

Por outro lado, em relação aos créditos EXTRACONCURSAIS, a partir do dia 30.09.2022, as recuperandas deverão ser intimadas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja o seu valor, sem necessidade de expedição de Ofício ao Juízo de Recuperação Judicial.

Importante mencionar também que o AVISO TJ nº 79/2020, que esclarece as inúmeras dúvidas surgidas acerca da edição do Aviso TJ nº 78/2020, possui o seguinte teor: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Claudio de Mello Tavares, no uso de suas atribuições legais, considerando o constante no processo administrativo SEI nº 2020-0663402; CONSIDERANDO as inúmeras dúvidas surgidas acerca da edição do Aviso TJ nº 78/2020, AVISA, a pedido do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, aos senhores magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país e esclarece as novas diretrizes, com referência aos créditos detidos em face do Grupo Oi, em recuperação judicial em trâmite no processo judicial de nº 0203711.65.2016 8.19.0001.

I - As novas diretrizes adotadas só serão aplicadas para créditos extraconcursais consolidados a partir do dia 30/09/2020, ou seja, aqueles em que o cumprimento da sentença/execução se iniciarem a partir do dia 30/09/2020, sob pena de revogação da determinação, com retorno ao sistema anterior, uma vez que pode vir a comprometer o fluxo financeiro de pagamento das recuperandas, II - Para os créditos extraconcursais consolidados antes do dia 30/09/2020, ou seja, aqueles em que o cumprimento de sentença/execução se iniciaram antes do dia 30/09/2020, permanece a necessidade da expedição de Ofício solicitando pagamento ao Juízo Recuperacional, na forma do Aviso TJ nº 37/2018” (Grifo nosso).

Compulsando os autos, entretanto, verifico que o crédito em questão tem natureza de crédito concursal, vez que o fato gerador é anterior a 20.06.2016, devendo, portanto, ser pago na forma do plano aprovado, em virtude da ocorrência da novação, nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/05.

Destarte, o procedimento correto, quando créditos concursais, é a expedição de certidão de dívida diretamente pelo Juízo de origem do título, o que já foi concretizado nestes autos (ID. 53263007), para posterior habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, local onde exclusivamente se efetivará o cumprimento das obrigações de pagar impostas.

Isto posto, indefiro o pedido constante do ID. 58275516, vez que deverá ser direcionado ao Juízo da Recuperação Judicial, e, em consequência, determino o arquivamento do presente feito.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA
24/10/2022 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 09:26

Outras Decisões
14/07/2022 14:30

Conclusos para decisão
14/07/2022 14:29

Juntada de Certidão
13/07/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 10:38

Decorrido prazo de LOURDES MARIA MARQUES NAZARETH em 23/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 00:06

Juntada de diligência
16/12/2021 07:37

Conclusos para decisão
16/12/2021 07:37

Juntada de termo
15/12/2021 16:49

Juntada de petição
15/12/2021 16:45

Juntada de petição
17/11/2021 08:03

Expedição de Mandado.
13/11/2021 13:33

Decorrido prazo de LOURDES MARIA MARQUES NAZARETH em 09/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:33

Decorrido prazo de LOURDES MARIA MARQUES NAZARETH em 09/11/2021 23:59.
04/11/2021 14:11

Juntada de aviso de recebimento
04/10/2021 10:48

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2021 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 15:06

Juntada de Certidão
16/09/2021 15:28

Juntada de Certidão
16/09/2021 13:54

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2014

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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