26/01/2023 14:24

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2022 08:41

Juntada de Certidão
13/12/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0809152-34.2022.8.10.0060 AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629-A REU: JOSIMILSON ALVES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de acordo extrajudicial formulado pelas partes apresentado em juízo antes do deslinde do feito, ID82008811, que consiste, em suma, entre outras providências, no reconhecimento da dívida pelo requerido e sua inadimplência em relação ao banco autor , consolidando a posse e a propriedade plena e exclusiva ao requerente do do veículo objeto da presente demanda, qual seja: Modelo: YS 150 FAZER SED; Marca: YAMAHA; Cor: AZUL: Placa: PTX9B47; Ano/Modelo: 2020/2021; RENAVAM: 1249567367; Chassi: 9C6RG3840M0018362, COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO do saldo devedor do contrato ao contrato supramencionado.

Eis o breve relatório.

Passo a fundamentar.

Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo.

Com efeito, o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: "Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação"; Verifica-se, assim, que as partes compareceram em juízo informando a celebração de um acordo, sendo um pedido possível e considerando que possuem autonomia de vontade para realizar negociações extrajudiciais sobre o objeto da lide, não há nenhum óbice para sua homologação.

Assim, a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, desta forma, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo.

Decido.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

Dispensado o pagamento das custas remanescentes e os honorários conforme item n.º 06 da minuta de acordo.

Procedi nesta data a retirada da restrição judicial do veículo por meio do RENAJUD, conforme comprovante em anexo.

Transitado em julgado por preclusão lógica.

Após o cumprimento das diligências de praxe, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se, sendo PESSOALMENTE o requerido.

Timon/MA, 9 de dezembro de 2022.

Susi Ponte de Almeida Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível, resp. pela 1ª Vara Cível
12/12/2022 13:04

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 13:03

Transitado em Julgado em 09/12/2022
12/12/2022 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 12:59

Juntada de Mandado
12/12/2022 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 15:58

Homologada a Transação
08/12/2022 08:21

Conclusos para julgamento
08/12/2022 08:13

Juntada de Certidão
07/12/2022 09:42

Juntada de petição
24/11/2022 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 09:49

Juntada de diligência
23/11/2022 10:16

Juntada de petição
03/11/2022 09:21

Expedição de Mandado.
03/11/2022 08:56

Juntada de Mandado
26/10/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0809152-34.2022.8.10.0060 AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S. -.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629-A REU: J.

A.

D.

S.

DECISÃO Trata-se de Busca e Apreensão proposta por A.

C.

F.

E.

I.

S. -. em face de J.

A.

D.

S., na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo, objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida.

Aduz o autor que o requerido celebrou contrato de Alienação Fiduciária com a requerente, tendo por objeto veículo MARCA/MODELO: YAMAHA/YS 150 FAZER SED ANO: 2020/2021 CHASSI: 9C6RG3840M0018362, PLACA: PTX9B47, COR: AZUL, RENAVAM: 1249567367.

Contudo, a requerida tornou-se inadimplente, deixando de cumprir as obrigações pactuadas no referido instrumento, não pagando a prestação de número 1 e as subsequentes vencidas, estando constituído em mora, considerando a notificação de ID 78408239.

Desta feita, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito e, após, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente ação. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, condição esta que fora comunicada ao devedor através de notificação extrajudicial, devidamente recebida no endereço que consta no contrato, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: "o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

Decido.

Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo acima descrito, que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC e Decreto-Lei n° 911/69.

Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04).

Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias a contar da execução da presente liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC).

Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

Ademais, em caso de resistência, autorizo de pronto a remoção de obstáculos, com ordem de ARROMBAMENTO, desde que DEVIDAMENTE certificada a sua motivação por 2 (dois) oficiais de justiça, que cumprirão o mandado, com a descrição do ato.

E, na forma do art. 846, § 3º, do CPC, "os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência".

Do auto da ocorrência também constará o rol de testemunhas.

Oficie-se, se necessário, para requisitar força policial.

Cumpre ratificar o Protocolo de Cooperação PI/MA, firmado pelos Corregedores Gerais da Justiça dos Estados do Maranhão e Piauí, o qual estabelece uma zona de trânsito livre para cumprimento de atos judiciais na divisa entre os dois estados, sem impedimentos de qualquer ordem.

Nesta oportunidade promovi a restrição judicial do veículo no Sistema RENAJUD.

Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65.

Efetivada a tentativa de apreensão do bem, determino que sejam realizadas as alterações necessárias para que o processo passe a tramitar sem a restrição de SEGREDO DE JUSTIÇA.

Intime-se.

Timon/MA, 21 de outubro de 2022.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
25/10/2022 10:22

Juntada de Certidão
25/10/2022 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 18:32

Concedida a Medida Liminar
14/10/2022 16:43

Conclusos para decisão
14/10/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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