12/09/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 17:07

Juntada de Certidão
31/07/2025 09:11

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:24

Juntada de Carta precatória
20/03/2025 18:07

Juntada de Mandado
20/03/2025 15:23

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:27

Juntada de Mandado
26/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
27/11/2024 08:34

Juntada de termo
19/11/2024 14:28

Juntada de termo
02/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:18

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:17

Juntada de termo
25/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:01

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 17:48

Conclusos para despacho
14/07/2024 17:47

Juntada de termo
08/07/2024 11:49

Juntada de Certidão
02/05/2024 21:35

Juntada de termo
02/02/2024 14:06

Juntada de Certidão
03/11/2023 16:05

Juntada de Carta precatória
27/09/2023 12:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 12:15

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:15

Juntada de termo
18/08/2023 12:14

Juntada de termo
10/08/2023 10:48

Juntada de termo
27/03/2023 14:22

Juntada de termo
27/03/2023 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:29

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:29

Transitado em Julgado em 11/11/2022
22/02/2023 10:13

Juntada de petição
17/02/2023 14:56

Juntada de termo
17/01/2023 14:11

Decorrido prazo de HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR em 10/11/2022 23:59.
17/01/2023 14:11

Decorrido prazo de HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 10:45

Publicado Intimação em 25/10/2022.
04/11/2022 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0801322-80.2021.8.10.0018 Autora: EDILENE SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR - MA15624 Réu: ATOS LEGALIZAÇÕES E PROTOCOLOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Quantia C/C Indenização por Danos Morais proposta por EDILENE SILVA SANTOS em face de ATOS LEGALIZAÇÕES E PROTOCOLOS, todos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

A requerente alega que, no dia 16/01/2020, firmou contrato de prestação de serviços para assessoria no reconhecimento de diploma e/ou admissão de títulos emitidos no estrangeiro, visando revalidar seu diploma do Mestrado em ciência da educação, cursado na Universidade San Lorenzo, no Paraguai, pagando o valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no dia 17/01/2020.

Sustenta que, após três meses sem qualquer informação, acionou a empresa requerida, sem obter respostas, sendo orientada que, caso não quisesse continuar com o serviço, deveria pedir o cancelamento do contrato, o que fez, entretanto não foi restituído o valor pago.

Ressalta o constrangimento sofrido com o descaso e desrespeito do demandado.

O requerido, devidamente citado, não compareceu à audiência, sendo decretada, como consequência a revelia.

Trata-se de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal.

Compulsando os autos, observa-se que restou comprovado que a autora contratou os serviços do demandado, pagando a quantia de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), no dia 17/01/2020, sendo que a empresa não cumpriu com suas obrigações contratuais.

Nesse contexto, comprovada a inadimplemento contratual do requerido e o pagamento despendido pela autora, cabível a indenização por danos materiais pleiteada.

Outrossim, latente o dano moral suportado pela autora.

Com efeito, demonstrado o transtorno, angústia e frustração vivenciada pela requerente que ficou impossibilitada de utilizar seu diploma do Mestrado em ciência da educação, vez que o reclamado não cumpriu com suas obrigações, deixando de prestar os serviços contratados.

Dessa forma, no tocante ao valor indenizatório, este deve atender ao princípio da razoabilidade, sendo necessária a existência de uma real proporção entre o dano experimentado pelo consumidor e a conduta adotada pelo fornecedor de serviços, não podendo, portanto, ser a indenização fixada em montante elevado a ponto de implicar no enriquecimento sem causa do requerente.

Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a finalidade pedagógica e sancionadora, afigura-se razoável e proporcional o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a título de compensação pelos danos morais sofridos pela requerente.

Em tempo, sobre a concessão da assistência judiciária gratuita, a Recomendação 6/2018 editada pela Corregedoria Geral de Justiça – CGJ recomenda que, para valores acima de dez vezes o equivalente às custas do selo de fiscalização, o alvará deve ser expedido mediante o recolhimento da taxa correspondente.

Assim, concedo os benefícios da Justiça Gratuita COM MODULAÇÃO, ficando a parte Autora desde já ciente de que deverá recolher o valor do selo para fins de expedição de alvará.

Ante todo o exposto, com fulcro no art. 20 da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o requerido a restituir à requerente a quantia de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), devendo ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso.

Condeno, ainda, o demandado a efetuar o pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), à autora, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros legais contados da citação.

Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei 1060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com modulação.

Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC.

Realizado pagamento expeça-se alvará para parte autora, independente de qualquer outra deliberação.

Findo os prazos acima anotados, sem manifestação, fica intimado o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intime-se a autora.

São Luís, data do sistema.

José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, nos termos da Portaria-CGJ 37672022.
21/10/2022 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2022 13:52

Conclusos para julgamento
20/07/2022 13:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2022 12:00, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/07/2022 13:47

Juntada de termo
27/06/2022 14:12

Decorrido prazo de HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR em 19/05/2022 23:59.
27/05/2022 10:56

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2022 10:56

Decorrido prazo de ATOS LEGALIZAÇOES E PROTOCOLOS em 04/06/2020 23:59.
16/05/2022 15:06

Juntada de termo
12/05/2022 07:20

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 12:43

Juntada de termo
10/05/2022 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 11:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/07/2022 12:00 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/04/2022 21:20

Decorrido prazo de ATOS LEGALIZAÇOES E PROTOCOLOS em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 09:16

Juntada de termo
18/04/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 08:59

Conclusos para despacho
06/04/2022 08:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2022 08:30, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/04/2022 17:12

Juntada de ato ordinatório
01/04/2022 16:51

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2022 15:24

Decorrido prazo de HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR em 16/03/2022 23:59.
14/03/2022 13:10

Juntada de termo
10/03/2022 05:33

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 11:29

Juntada de termo
07/03/2022 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 10:06

Conclusos para despacho
26/10/2021 10:06

Juntada de termo
25/10/2021 17:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/04/2022 08:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/10/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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