03/03/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 08:33

Transitado em Julgado em 10/11/2022
13/02/2023 16:26

Juntada de termo
17/01/2023 13:11

Decorrido prazo de ALDENIZA COSTA DE JESUS em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:11

Decorrido prazo de DEBORA MARIA NORMANDO CALVET em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:11

Decorrido prazo de DELMIR AMORIM SOUSA em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:11

Decorrido prazo de ALDENIZA COSTA DE JESUS em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:11

Decorrido prazo de DEBORA MARIA NORMANDO CALVET em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:11

Decorrido prazo de DELMIR AMORIM SOUSA em 09/11/2022 23:59.
02/11/2022 10:45

Publicado Intimação em 24/10/2022.
02/11/2022 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
02/11/2022 10:44

Publicado Intimação em 24/10/2022.
02/11/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0800110-24.2021.8.10.0018 Autor: PEDRA RODRIGUES SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DEBORA MARIA NORMANDO CALVET - MA8902-A Réu: FLOR DE LYS RODRIGUES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDO: ALDENIZA COSTA DE JESUS - PR89.936 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Alega a parte requerente que é vizinha da Reclamada, acontece que no dia 17/12/2020 o cachorro da parte requerida lhe mordeu na perna esquerda, causando muitas dores e escoriações, o que lhe obrigou a ir até um hospital para tomar vacina contra raiva.

Ocorre que a parte requerida tem o costume de não prender o cachorro, que o animal sempre foge para a rua, causando transtornos à vizinhança.

Aduz a parte requerida não ofereceu nenhum auxílio para cuidar dos ferimentos causados pelo cachorro, e que devido a mordida do cachorro, deixou de trabalhar uma semana, pois não teve condições físicas para trabalhar como diarista.

Sendo assim requer a obrigação da parte requerida de manter o cachorro preso em sua residência, bem como que a parte requerida apresente comprovante atualizado de vacinação do cachorro contra raiva e/ou demais doenças, e a indenização pelos danos morais.

A parte requerida, refuta as pretensões autorais, por entender que não praticou condutas aptas a fundamentarem a pretensão indenizatória da parte autora, pois, o seu cachorro saiu para rua na hora que foi colocar o lixo na porta, e que o seu cachorro não mordeu a requerente, ele somente pulou em cima da requerente, e que ofereceu ajuda para a requerente porém a mesma não aceitou, e que não há provas nos autos que a requerente teve gastos e prejuízos devido a mordida do cachorro.

Dessa maneira requer a improcedência do pedido.

A questão deve ser analisada sobre a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando os autos, verifica-se que os documentos juntados pela parte requerente ao processo, não se prestam a provar as alegações, e além do mais, a parte requerente não apresentou nenhuma testemunha, não deixando margem de segurança para se chegar à conclusão acerca da existência do prejuízo suportado e do quantum.

O mesmo ocorre com relação aos danos morais.

Nada obstante a situação vivenciada pela autora, reconhecendo-se que possa gerar aborrecimento e até mesmo nervosismo, o fato é que não é capaz de caracterizar o dano moral passível de indenização, porquanto não evidenciada ofensa à honra ou a imagem, situação vexatória ou exposição ao ridículo, bem como outro tipo de sofrimento relacionado à esfera da dignidade.

A conduta da parte requerida não foi capaz de gerar dano moral, inexistindo, portanto, esse dever de reparação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei 1060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito de Entrância Final, respondendo.
20/10/2022 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 15:51

Julgado improcedente o pedido
09/06/2022 08:54

Conclusos para julgamento
09/06/2022 08:51

Juntada de termo
21/03/2022 21:11

Juntada de termo
11/03/2022 11:25

Juntada de petição
18/01/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 15:45

Juntada de petição
17/11/2021 15:39

Juntada de petição
25/10/2021 15:18

Conclusos para julgamento
25/10/2021 15:18

Juntada de termo
25/10/2021 09:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/10/2021 08:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/10/2021 21:25

Juntada de petição
10/09/2021 10:43

Decorrido prazo de FLOR em 09/09/2021 23:59.
16/08/2021 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2021 18:52

Juntada de Certidão
16/08/2021 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2021 18:50

Juntada de Certidão
13/08/2021 22:26

Expedição de Mandado.
13/08/2021 22:26

Expedição de Mandado.
02/02/2021 12:55

Juntada de termo
02/02/2021 10:37

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/10/2021 08:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/02/2021 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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