21/11/2022 07:23

Baixa Definitiva
21/11/2022 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/11/2022 07:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/11/2022 02:08

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA SOUSA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:43

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 18/11/2022 23:59.
25/10/2022 01:27

Publicado Decisão (expediente) em 25/10/2022.
25/10/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0803248-57.2021.8.10.0031 – Chapadinha Apelante: Maria da Silva Sousa Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco Itau Consignado S.A.

Advogada: Eny Bittencourt (OAB/BA 29.442) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Maria da Silva Sousa, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, que na demanda em epígrafe, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que houve a regular contratação do empréstimo impugnado.

Na peça vestibular, a autora, ora apelante, afirma não ter contratado o empréstimo consignado nº 3005225188, no valor de R$ 7.071,66, e que, portanto, são indevidos os descontos mensais promovidos pelo réu em seu benefício previdenciário.

Ao final, pleiteia a desconstituição do pacto com a condenação do réu na reparação por danos morais, bem como na repetição do indébito em dobro.

Em contestação, o réu defende que foram adotadas todas as normas atinentes à celebração válida do negócio jurídico, informando a disponibilização dos valores em conta bancária da autora.

Anexou aos autos o contrato de prestação de serviços bancários, documentos pessoais e comprovante de transferência (Id. 14448356 e 14448357).

Apesar de intimada a produzir as provas que entendesse pertinentes, a demandante não se manifestou nos autos, deixando de impugnar a documentação juntada pelo banco (Id.14448362).

O Juízo de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes por entender que o apelado logrou êxito em demonstrar a validade da contratação e dos descontos mensais, por meio da juntada do contrato e comprovação de transferência bancária.

Ressaltou, ainda, não haver nenhum indício de prova ou um mínimo elemento a evidenciar fraude do contrato impugnado na inicial (Id.14448367).

Ao final, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% sobre o valor da causa, assim como em honorários advocatícios.

Nas razões recursais a autora sustenta que a sentença deve ser reformada, alegando, resumidamente, que comprovou a pretensão resistida do réu, demonstrando, assim, que buscou solucionar a questão administrativamente, no entanto, a instituição financeira quedou-se inerte.

Aduz ainda não ter praticado, de forma dolosa, qualquer das práticas previstas nos arts. 80 e seguintes do CPC.

Com tais argumentos, pede o provimento do apelo para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé (Id. 14448370).

Em contrarrazões, pugna o apelado pelo não provimento do recurso (Id. 14448374).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, manifestou-se pelo julgamento do apelo, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. 14875019).

Autos conclusos à minha relatoria por força da permuta materializada pelo ATO - 1882022. É o relatório.

DECIDO.

O recurso é tempestivo e a parte apelante goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Id.14448345).

Portanto, presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento à Súmula 568 do STJ, bem como por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema trazido a esta Corte de Justiça.

O cerne da discussão reside em apurar se o juízo a quo agiu acertadamente ao condenar a parte apelante por litigância de má-fé.

Sobre o tema dispõe o art. 80 do Código de Processo Civil: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso em comento, não vislumbro nenhuma das hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé.

Ressalto ainda que a boa-fé é que se presume, devendo a má-fé estar devidamente caracterizada para seu reconhecimento.

Desse modo, curvando-me ao entendimento já dominante nesta Quinta Câmara Cível, entendo que merece reforma a sentença no que se refere à condenação por litigância de má-fé por faltar elementos suficientes para sua comprovação.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para excluir a condenação da apelante por litigância de má-fé.

Sob a condição de inexigibilidade, ante a gratuidade de justiça, mantenho a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme estabelecido na sentença, considerando ter permanecido inalterada a improcedência dos pedidos autorais.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
21/10/2022 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 13:00

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A (APELADO), Itaú Unibanco S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REPRESENTANTE) e MARIA DA SILVA SOUSA - CPF: *31.***.*81-00 (REQUERENTE) e provido
04/03/2022 05:05

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA SOUSA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 05:05

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 03/03/2022 23:59.
21/02/2022 00:51

Publicado Despacho (expediente) em 21/02/2022.
19/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 12:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/02/2022 12:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2022 11:27

Juntada de Certidão
17/02/2022 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/02/2022 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 16:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/02/2022 15:19

Juntada de parecer
11/01/2022 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 18:16

Recebidos os autos
27/12/2021 18:16

Conclusos para despacho
27/12/2021 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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