23/01/2024 00:46

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
22/01/2024 16:17

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
09/01/2024 13:11

Desentranhado o documento
09/01/2024 13:11

Cancelada a movimentação processual
06/01/2024 11:13

Juntada de petição
03/01/2024 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/12/2023 22:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078
18/10/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:11

Decorrido prazo de CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHÃO em 11/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA DRYKO LTDA em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2023 15:35

Juntada de contrarrazões
27/09/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 27/09/2023.
27/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0810379-42.2022.8.10.0001 EMBARGANTE:INDÚSTRIA DRYKO LTDA.

Advogado: Dr.

João Victor Teixeira Galvão (OAB/SP 335370) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Dr.

Rogério Belo Pires Matos Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Em homenagem ao contraditório, determino a intimação da parte embargada, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
25/09/2023 18:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/09/2023 11:35

Juntada de embargos de declaração (1689)
01/09/2023 01:19

Publicado Acórdão (expediente) em 31/08/2023.
01/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810379-42.2022.8.10.0001 APELANTE: INDÚSTRIA DRYKO LTDA.

Advogado: Dr.

João Victor Teixeira Galvão (OAB/SP 335370) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Dr.

Rogério Belo Pires Matos Relator: Des.

JORGE RACHID MUBARÁCK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS DIFAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.

I - A anterioridade anual e nonagesimal, apenas se aplica quando a Lei estabelece novo tributo ou o majora-se.

A LC nº 190 /2022 apenas estabeleceu novo mecanismo de repartição de receitas, porém não criando ou majorou tributo, logo não há a necessidade de observância ao art. 150, III, b, da CF, que se refere apenas à instituição e aumento de tributo.

II- A cobrança do ICMS/DIFAL no Estado do Maranhão ocorre com base na Lei Estadual nº 10.326/2015, não sendo uma norma surpresa para os contribuintes.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0810379-42.2022.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Kleber Costa Carvalho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

José Antonio Oliveira Bents São Luís, 27 de julho a 03 de agosto de 2023.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
29/08/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 17:27

Conhecido o recurso de INDUSTRIA DRYKO LTDA - CNPJ: 03.***.***/0002-05 (APELANTE) e não-provido
03/08/2023 16:14

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2023 00:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA DRYKO LTDA em 27/07/2023 23:59.
17/07/2023 08:41

Juntada de petição
10/07/2023 08:35

Conclusos para julgamento
10/07/2023 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2023 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2023 13:22

Recebidos os autos
04/07/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/07/2023 13:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2023 10:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/04/2023 10:20

Juntada de parecer
16/03/2023 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 08:58

Conclusos para despacho
27/02/2023 19:45

Recebidos os autos
27/02/2023 19:45

Conclusos para decisão
27/02/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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