TJMA - 0855331-09.2022.8.10.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0855331-09.2022.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: MARCOS ANDRE DE LIMA SANTOS S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO ITAUCARD S.

A.em face de MARCOS ANDRE DE LIMA SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos.

Sob o ID 78657837, foi proferido despacho determinando a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias regularizar o feito, comprovando a mora da parte devedora.

Devidamente intimada, a instituição financeira manifestou-se por meio do ID 80835302. É o que convém relatar.

Decido.

Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil).

O caso é de extinção do processo sem resolução do mérito.

Vejamos.

Como é cediço, nas ações de busca e apreensão lastreadas em descumprimento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é indispensável a constituição do réu em mora, conforme se depreende do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/66, que dispõe in litteris: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Dando concretude ao referido mandamento legal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 72 com o seguinte enunciado “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

No caso vertente, verifico que a inicial veio acompanhada apenas da procuração, atos constitutivos da requerente, planilha de débito, contrato de financiamento, custas e notificação extrajudicial com AR frustrado pelo motivo “não existe o número”.

Intimado por seu advogado, o autor não sanou a pendência comprovando a mora do devedor à data da propositura da ação, alegando ter enviado a notificação ao endereço informado no contrato, além de defender que a mora do devedor estaria comprovada devedor, com o inadimplemento da prestação, quando ciente da dívida.

Ocorre, contudo, que não basta o mero envio da notificação para o endereço do devedor, vez que a jusrisprudência majoritariamente leciona a necessidade do recebimento da carta, mesmo que não seja pelo próprio contratante, o que não restou configurado nos autos.

Indo além, o simples fato da carta AR ter sido devolvida por motivos de erro no endereço, ainda que o endereço endereçado seja aquele constante no contrato, não é suficiente para comprovar a mora do devedor.

Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Mato Grosso: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1059255-62.2020.8.11.0041 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

AGRAVADO: AKIO GUSTAVO MALUF SASAKI DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELO MOTIVO “AUSENTE” – MORA NÃO COMPROVADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SÚMULA 72 DO STJ - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço fornecido no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, não está caracterizada a mora, requisito imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ).

Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (TJ-MT 10592556220208110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) Desse modo, restando frustrada a comprovação da morada, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, em virtude da ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo, a saber, a mora do devedor.

Ante o exposto, em virtude da ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas ex vi legis.

Isento de honorários.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Luís, na data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855331-09.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/SP 192649-A RÉU: MARCOS ANDRE DE LIMA SANTOS DESPACHO Sabe-se que a comprovação da mora é pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a concessão da liminar, o que, com base no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/69, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Ausente a comprovação da mora da parte requerida, posto que a correspondência não foi entregue ao destinatário.

Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para comprovar a mora do devedor na forma definida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n° 911/69, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321).

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível.