TJMA - 0849759-72.2022.8.10.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo: 0801790-90.2022.8.10.0153 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO VARANDAS GRAND PARK Advogado(s) do reclamante: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA (OAB 8545-MA), MARILIA MENDES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILIA MENDES FERREIRA (OAB 17336-MA) EXECUTADO: ROSE MARY SOARES RIBEIRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) EXEQUENTE intimada(s) do(a) ATO ORDINATÓRIO cujo teor segue transcrito: Considerando certidão exarada pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o novo endereço da parte executada.(ATO ORDINATÓRIO.

Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA).

São Luís, MA, 24 de setembro de 2023.

Luana Moreira e Silva.

Secretária Judicial" São Luís, 26 de setembro de 2023 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849759-72.2022.8.10.0001 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: BRUNO FERREIRA DIAS RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

SÚMULA 72 DO STJ.

NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO REAL DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos diz respeito à extinção do processo ante a inexistência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a notificação extrajudicial apta a comprovar a mora do devedor fiduciário, vez que, nos presentes autos, ausente a prova acerca do efetivo recebimento da notificação no endereço da apelada.

II.

Nesta senda, a comprovação do devedor em mora mostra-se imprescindível para que seja julgada procedente a ação de busca e apreensão intentada pelo Banco credor, conforme previsão expressa na Súmula nº 72, do STJ.

III.

Cumpre à instituição financeira esgotar todos os meios de notificação do devedor.

Não tendo o apelante apresentado notificação válida, correto se revela o entendimento de que a mora não estava devidamente comprovada.

IV.

Nesse contexto, ausente a comprovação da mora ou inválida a notificação, inexiste pressuposto indeclinável à constituição e desenvolvimento da presente ação (Súmula nº 72 do STJ), motivo que justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC.

V.

Apelação desprovida.

DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de BRUNO FERREIRA DIAS, face à ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Em apurada síntese, nas razões de ID 22613994, o apelante aduz que a notificação foi enviada para o endereço fornecido pela própria Apelada quando da formalização do contrato, o que seria suficiente para a constituição em mora.

Assevera que o Decreto-Lei nº 911/69 considera existente a mora pelo simples vencimento do prazo para pagamento da dívida.

Sustenta que restou evidenciado nos autos que o devedor efetivamente não se encontra naquele local (endereço declarado no contrato), o que viabiliza a aplicação da teoria da aparência, considerando a declaração dos Correios, com a informação que o destinatário “ausente”.

Requereu que seja o presente Recurso de Apelação conhecido e provido, reformando a sentença de base para determinar o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão.

Sem contrarrazões.

Em parecer, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de emitir parecer por inexistir na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do novo Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Na espécie, a prerrogativa constante no art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos diz respeito à extinção do processo ante a ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo, qual seja, a notificação extrajudicial apta a comprovar a mora do devedor fiduciário.

Em suas insurgências, o apelante sustenta que não há qualquer irregularidade quanto a comprovação da mora da Apelada, pois o §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao estabelecer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.

Pois bem.

O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe sobre a Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, estabelecendo as normas do processo de alienação fiduciária, desde que devidamente preenchidos os requisitos legais.

Segundo o preconizado no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei supramencionado, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”.

Nesta senda, a comprovação do devedor em mora mostra-se imprescindível para que seja julgada procedente a ação de busca e apreensão intentada pelo Banco credor, conforme previsão expressa na Súmula nº 72, do STJ, a qual transcrevo, in verbis: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Cumpre destacar que o cerne em questão gira em torno da validade da notificação extrajudicial, vez que ausente a prova acerca do efetivo recebimento da notificação no endereço da apelada.

Do exame dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial enviada para o endereço informado quando da contratação, resultou infrutífera, não tendo sido entregue ao recorrido diante da constatação de "ausente", inclusive com a informação de que seria devolvida ao remetente, consoante indicação dada pelos Correios no aviso de recebimento constante no ID 22613983.

Ressalte-se que, mesmo com o advento da Lei 13.043/2014, que introduziu alterações no Dec.

Lei 911/69, não fora dispensada a prova de composição da mora do devedor, dispensando-se apenas o recebimento pessoal por aquele.

Assim, a comprovação da mora poderá ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos da nova redação do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, através de Cartório de Títulos e Documentos ou através de protesto do título, entregue no endereço do domicílio do devedor.

Sobre o tema, transcrevo trecho da c.

Decisão Monocrática proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, no REsp nº 1839883, in verbis: “(...) Observa-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte, para a constituição em mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

No caso, em consonância com essa jurisprudência do STJ e com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu não demonstrada a regular constituição do devedor em mora, uma vez que não foi comprovada a notificação, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 127-128): “Na ação de busca e apreensão, nos termos dos artigos 2º, § 2º, e 3ª, do Decreto-Lei n. 911/69, é requisito basilar a prova da constituição em mora do devedor.

No mesmo norte, a súmula 72 do STJ dispõe ser imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem..

Portanto, em relação à alegação do apelante de cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade de emenda da inicial ante ao seu indeferimento, é entendimento consolidado desta Câmara que, diante da ausência de comprovação da prévia constituição em mora do contratante quando do ajuizamento da ação, resta inviável o seu prosseguimento, pois a configuração em mora é requisito essencial à propositura da demanda, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da ação. [...] Cumpre ser analisada, portanto, a existência de regular comprovação da mora, a qual, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, poderá ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário.

O que se depreende dos autos é que a notificação não alcançou seu destinatário, pois conforme consta na carta AR (fl. 33v), o fiduciário estava ausente nas três tentativas (fl. 34), cumprindo à instituição financeira esgotar os meios de notificação do devedor.

Quando à alegação de que a notificação foi recebida por terceiros, não procede, tendo em vista que não há qualquer assinatura na carta AR”.

Verifica-se que o Tribunal de origem, ao manter a extinção da ação de busca e apreensão, decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

SÚMULA 83/STJ.

NOTIFICAÇÃO NÃO EFETIVADA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

O acórdão recorrido consignou descaracterizada a mora em razão da ausência de notificação do devedor.

Inviável, portanto, o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1339973/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)”(g.n.) Isto posto, não restou demonstrado nos autos que a apelante tenha esgotado todos os meios possíveis para localizar o devedor contratante.

Por certo, sendo esgotado todos os meios, compete à parte credora promover o protesto por edital, a fim de constituir a respectiva mora contratual, haja vista que é válida a intimação do protesto por edital quando o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme art. 152, da Lei nº 9.492/97.

Entretanto, consoante o entendimento firmado no Colendo STJ ao lastro do art. 15 da Lei nº 9.492/1997, essa modalidade de comprovação da mora somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor (AgRg no AREsp nº 415.294/SC, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 25/08/2015, in DJe de 01/09/2015).

Na espécie, tal evidência deixou de ser colacionada no momento de propositura da inicial, eis que a devolução da carta decorreu da ausência do requerido.

Logo, não tendo o apelante apresentado notificação válida, correto se revela o entendimento de que a mora não estava devidamente comprovada, devendo-se por isso, a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

Em casos semelhantes, tem-se a orientação desta Corte, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

IRREGULARIDADE.

NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO REAL DO DEVEDOR.

NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - A comprovação da mora do devedor pelo protesto do título por edital é medida excepcional possível, desde que esgotadas as possibilidades de localização do mesmo para efetuar sua intimação pessoal.

II - Logo, não tendo o apelante apresentado notificação válida, mesmo após a concessão de prazo (15 dias) para emenda da inicial, conforme lhe fora assegurado no despacho de fl. 27, correto se revela o entendimento de que a mora não está devidamente comprovada, devendo-se por isso, a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC.

III - Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MORA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PROTESTO POR EDITAL.

ULTIMA RATIO.

CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO.

NÃO PROVIMENTO DO APELO.

MANUTENÇÃO.

NÃO PROVIMENTO.

I - A única tentativa infrutífera de notificação extrajudicial, por si só, não autoriza a realização de protesto por meio de edital, viabilizado através de Cartório de Títulos e Documentos, por não esgotados as tentativas de notificação pessoal.

Isso porque, a despeito de possuir fé pública, o protesto noticiador da cientificação efetivada por edital somente é validado para evidenciação da mora como ultima ratio,a teor do regramento inserto no art. 15 da Lei n. 9.492/97, ou seja,após regularmente provadas as diversas e infrutíferas tentativas de noticiar o apelado, o que não restou devidamente configurado nos autos; II - não tendo havido a devida comprovação da regular constituição do devedor em mora, resta ausente na situação em tela um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da busca e apreensão originária; III - agravo interno não provido (TJ-MA - AGT: 00472756420158100001 MA 0246702019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 19/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019 00:00:00) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL – IRREGULARIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO REAL DO DEVEDOR – NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

I - A comprovação da mora do devedor pelo protesto do título por edital é medida excepcional possível, desde que esgotadas as possibilidades de localização do mesmo para efetuar sua intimação pessoal.

II - Inexistindo provas que demonstrem que foram aplicados esforços razoáveis para localização do réu, o protesto por edital não é meio hábil a comprovar a sua mora.

III - Recurso provido.

Nesse contexto, ausente a comprovação da mora ou inválida a notificação, inexiste pressuposto indeclinável à constituição e desenvolvimento da presente ação (Súmula nº 72 do STJ), motivo que justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, a fim de manter os efeitos da sentença ora vergastada tal como prolatada.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

CUMPRA-SE.

São Luís/MA, 18 de julho de 2023 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator