03/09/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/09/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
27/06/2024 08:27

Juntada de contrarrazões
10/06/2024 01:54

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:56

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:56

Juntada de termo
29/11/2023 09:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:09

Juntada de petição
07/11/2023 01:26

Publicado Sentença (expediente) em 07/11/2023.
07/11/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av.

Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0801342-86.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] REQUERENTE: MARIA DINALVA SANTOS ALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A já devidamente qualificado nos autos, buscando suprir a suposta OMISSÃO presente na Sentença de ID 81237500, concernente na ausência de análise da prejudicial de mérito de PRESCRIÇÃO suscitada na Contestação de ID 77641139.

Contrarrazões em ID 85847156.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Conceitualmente “a omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício".

No caso dos autos, de fato, existe a omissão apontada pelo Embargante, uma vez que a Sentença de ID 81237500 deixou de apreciar a prejudicial de mérito de PRESCRIÇÃO, suscitada na Contestação de ID 77641139.

Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para modificar a fundamentação da sentença, fazendo constar a análise da prejudicial de mérito atinente à PRESCRIÇÃO do direito autoral, nos seguintes termos: Em relação à alegação de que a pretensão autoral já teria sido alcançada pela prescrição, esclareço que nas relações consumeristas, diferentemente do que fora arguido em sede de Contestação, o prazo para reclamar falha na prestação do serviço é quinquenal, conforme estabelece o Art. 27, da Lei nº 8.078/1990.

Da jurisprudência: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA MISTA – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 27 DO CDC – 5 (CINCO) ANOS – TERMO INICIAL – CONHECIMENTO DO DANO E AUTORIA – RECURSO PROVIDO.

Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 27 prevê o prazo prescricional quinquenal, sendo certo, que em se tratando de empréstimo não contratado, a hipótese se caracteriza como falha na prestação de serviços.

Ressalvado o meu entendimento pessoal, com relação ao termo inicial de contagem do prazo quinquenal teve início a partir do conhecimento do dano e sua autoria, ou seja, a partir do extrato analítico junto ao INSS. (TJ-MS 14025767820178120000 MS 1402576-78.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 13/06/2017, 5ª Câmara Cível). (grifei).

Na hipótese concreta, não há falar em prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o ultimo desconto (01/06/2022 - ID 74797151, pág. 04) e a propositura da ação (31/08/2022) não decorreu lapso superior a 05 (cinco) anos.

Contudo, mantenho o julgado (dispositivo) nos exatos termos em que foi proferido.

Quais sejam: Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para: a) declarar a nulidade de todos os descontos referentes à tarifa bancária “CESTA B EXPRESSO1”; b) condenar o réu a cancelar, no prazo de 03 (três) dias, a cobrança da tarifa supra (caso ainda esteja incidindo), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) condenar o réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, nos valores comprovadamente descontados conforme extratos colacionados em ID`s. 74797148; 74797149 com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); d) condenar o réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% desde a citação e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ).

Condeno o requerido em custas e honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente como mandado/ofício.

Cumpra-se.

Senador La Rocque-MA, data da assinatura.

ANTÔNIO MARINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA
03/11/2023 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 17:02

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2023 09:47

Conclusos para decisão
27/06/2023 09:47

Juntada de termo
14/06/2023 02:36

Juntada de petição
19/04/2023 03:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:59

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 06/03/2023 23:59.
19/03/2023 22:45

Publicado Intimação em 09/02/2023.
19/03/2023 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
19/03/2023 22:44

Publicado Intimação em 09/02/2023.
19/03/2023 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
15/02/2023 11:02

Juntada de contrarrazões
10/02/2023 16:10

Juntada de embargos de declaração
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801342-86.2022.8.10.0131 AUTOR: MARIA DINALVA SANTOS ALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA O presente caso requer a análise acerca da legalidade da incidência da tarifa bancária de rubrica “CESTA B EXPRESSO” na conta mantida pelo requerente junto ao requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último.

Contestação apresentada pela parte requerida em ID 77641130.

Réplica em ID 79302918.

Vieram conclusos É o que cabia relatar.

DECIDO.

O CPC, em seu art. 355, autoriza ao magistrado proferir sentença com resolução de mérito, nos termos seguintes: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .

No presente caso, entendo que as provas colacionadas nos autos são suficientes para a resolução da demanda, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito.

Prima Facie, cumpre analisar a questão preliminar levantada pela requerida de eventual falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que não apresentou requerimento administrativo ou reclamação antes de ingressar em juízo.

Não obstante os argumentos trazidos pela requerida, não acolho a preliminar arguida, vez que, no presente caso o prévio requerimento administrativo não é requisito legal para entrar com ação. É necessário destacar que a relação jurídica mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa.

Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC).

Dito isto, é importante ressaltar que nas contas abertas junto às instituições bancárias, em tese, podem incidir tarifas, mediante comprovação do efetivo ajuste entre o banco e o consumidor, na forma do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do BACEN.

Ocorre que, na situação em apreço, o Banco Bradesco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o autor solicitou, autorizou ou usufruiu dos serviços bancários insertos na rubrica “CESTA B EXPRESSO” (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC).

Inexiste prova de que o requerente tenha celebrado um contrato autorizando a incidência do desconto, solicitado ou utilizado serviços bancários a justificar a cobrança a título de “CESTA B EXPRESSO”.

A contestação apresentada pela requerida não traz o referido contrato que teria sido avençado com a parte autora, ou comprovação de que a mesma teria utilizado serviços a ensejar a efetuação dos descontos questionados, corroborando sobremaneira as assertivas de que estaríamos diante de um serviço não requerido.

Destarte, não se está rechaçando a possibilidade de cobrança pelo requerido como forma de contraprestação pelos serviços efetivamente prestados.

O que não se pode admitir é a incidência de rubricas que não foram pactuadas, autorizadas ou utilizadas pelo consumidor.

Desse modo, a incidência de descontos bancários a título de “CESTA B EXPRESSO”, sem a prova da efetiva autorização ou da utilização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE TARIFAS DENOMINADAS" CESTA BRADESCO "E" SALDO DEVEDOR - ADIANTAMENTO DEPOSITANTE ".

NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RÉU - ART. 333, II DO CPC.

SENTENÇA QUE CONDEDOU O RÉU A RESSARCIR EM DOBRO TODOS OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELO DO BANCO.

DESPROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A tarifa de adiantamento de depósito é um serviço contratado para cobertura de saldo devedor em conta corrente de depósitos à vista e de excesso sobre o limite previamente pactuado, valendo destacar que tal previsão encontra-se no art. 1º, da Resolução nº 3.518 do Banco Central do Brasil - BACEN. 2 - No entanto, é imprescindível que o consumidor seja informado acerca dos produtos e serviços no momento da contratação, em observância ao princípio da boa-fé e ao direito de informação, garantido ao consumidor por força do disposto no art. 6º, III, do CDC. 3 - Apelante que não juntou aos autos o contrato firmado entre as partes para fazer prova de que as tarifas em questão foram pactuadas e de que delas tinha ciência a apelada, pelo que configurada está a abusividade da cobrança dos referidos encargos. Ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art. 333, II, do CPC. 4 - Correta a sentença ao declarar a ilegalidade das cobranças, bem como condenar o réu a restituir, em dobro, os valores cobrados, visto não ser hipótese de engano justificável nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC (...) (TJRJ, 27ª Câmara Cível, Recurso nº 0459769-75.2014.8.19.0001, Relatora: Adriana Marques dos Santos, Julgamento: 22.09.2014, grifo nosso) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

DESCONTO INDEVIDO DE TAXAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANOS MORAIS.

VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

UNANIMIDADE. 1.

O acervo probatório demonstra a realização de descontos com a seguinte nomenclatura: "mora cred pass", "tarifa bancária", "tarifa bancária -cesta básica expresso" e "parc. cred pess" na conta para recebimento de benefício previdenciário da autora. 2.

O recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos fatos extintivos do direito da autora, nos moldes do art. 333, II do CPC. 3.

Correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, como também, condena o banco/apelante ao pagamento de danos morais pelos transtornos causados à cliente. 4.

Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Destarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. 5.

Danos morais configurados. 6.

Apelação conhecida e improvida.

Unanimidade. (TJMA, Quinta Câmera Cível, APL: 0524542013 MA, Relator: Raimundo José Barros de Sousa, Julgamento: 27.01.2014, grifei).

Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável.

Tendo o demandante comprovado a incidência do desconto “CESTA B EXPRESSO” nos valores comprovadamente descontados através do extrato colacionado em ID`s. 74797148; 74797149.

Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte Requerente sofreu em decorrência do ilícito praticado.

No presente caso, verifico a existência de abalo na esfera de intangibilidade psíquica do requerente, que está passando pelo constrangimento de conviver com descontos mensais desautorizados, fato que compromete sua renda mensal e prejudica o planejamento familiar.

Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais.

Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo).

No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais.

Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo.

Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela Requerente e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte Requerida.

O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação a lesada pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des.

Mazoni Ferreira.

J.08/02/2007).

Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante.

Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para: a) declarar a nulidade de todos os descontos referentes à tarifa bancária “CESTA B EXPRESSO1”; b) condenar o réu a cancelar, no prazo de 03 (três) dias, a cobrança da tarifa supra (caso ainda esteja incidindo), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) condenar o réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, nos valores comprovadamente descontados conforme extratos colacionados em ID`s. 74797148; 74797149 com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); d) condenar o réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% desde a citação e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ).

Condeno o requerido em custas e honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se o requerido, também pessoalmente com o fim de dar cumprimento da obrigação de fazer.

A presente sentença vale como mandado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Senador la Rocque – MA, data da assinatura.

MYLLENNE SANDRA CAVALCANTE CALHEIROS DE MELO MOREIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo
07/02/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 17:50

Juntada de apelação cível
24/11/2022 15:30

Julgado procedente o pedido
21/11/2022 15:32

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 18/11/2022 23:59.
17/11/2022 15:57

Conclusos para julgamento
17/11/2022 15:57

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:54

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
07/11/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
27/10/2022 13:20

Juntada de petição
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0801342-86.2022.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DINALVA SANTOS ALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica (arts. 350/351 do CPC).

Senador La Rocque, 21 de outubro de 2022.

MARCELA CARVALHO SANTOS Tecnico Judiciario Sigiloso
21/10/2022 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 16:38

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:22

Juntada de contestação
01/09/2022 16:53

Não Concedida a Medida Liminar
31/08/2022 18:01

Conclusos para decisão
31/08/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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