16/11/2022 15:09

Baixa Definitiva
16/11/2022 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/11/2022 15:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/11/2022 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:34

Decorrido prazo de DORENILCE SA SILVA em 14/11/2022 23:59.
20/10/2022 03:00

Publicado Ementa em 20/10/2022.
20/10/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

Sessão Virtual do dia 06/10/2022 a 13/10/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800666-06.2021.8.10.0057 – SANTA LUZIA/MA Apelante: Dorenilce Sá Silva Advogado: Dr.

Onildo Almeida Sousa - OAB MA 3593-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advogado: Dr.

Sérvio Túlio De Barcelos - OAB MA 14009-S Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NA LEI 8.009/90.

IMÓVEL DADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA EM BENEFÍCIO DA PARTE.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA.

BEM PASSÍVEL DE PENHORA.

SENTENÇA MANTIDA.

I - In casu, a apelante utiliza-se da dialeticidade apenas no tocante à penhorabilidade do bem, dado em garantia hipotecária, razão pela qual atenho-me ao pleito impugnado; II – em que pese a regra de impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/90, existe exceção prevista no inciso V do art. 3º, que permite a penhora do referido bem se o imóvel foi oferecido em hipoteca como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, em dívida que gerou benefício a eles.

Precedentes do STJ; III - o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, por sua vez, define a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, ainda que seja dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva, todavia, os requisitos para a configuração do instituto não restaram demonstrados, não se desincumbido a parte autora do seu ônus probatório mínimo, tendo o apelado acostado o contrato que informa a utilização da terra para criação bovina, não havendo provas ou indícios de que seja destinada à subsistência mínima da parte autora; IV - dessa forma, oferecido o imóvel como garantia hipotecária de cédula de crédito rural, não preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade, não há óbice para a penhora do bem, devendo ser mantida a sentença primeva; V – apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Marilea Campos Dos Santos Costa.

São Luís/MA, 13 de outubro de 2022.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
18/10/2022 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 16:42

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) e não-provido
14/10/2022 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2022 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2022 09:19

Juntada de parecer do ministério público
15/09/2022 08:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2022 15:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/04/2022 14:51

Juntada de parecer
18/04/2022 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 16:08

Recebidos os autos
11/04/2022 16:08

Conclusos para despacho
11/04/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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