15/04/2025 16:02

Juntada de petição
15/04/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
12/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ALLYSSON CARVALHO CRUZ BRITO em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 08:36

Juntada de Certidão
07/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 17:53

Juntada de petição
02/04/2025 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 08:29

Juntada de Ofício
13/03/2025 21:37

Publicado Intimação em 06/03/2025.
13/03/2025 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 09:21

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/07/2024 11:22

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:34

Juntada de petição
03/07/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:41

Conclusos para despacho
06/07/2023 20:17

Juntada de petição
05/07/2023 15:00

Juntada de Certidão
23/05/2023 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2023 23:59.
29/03/2023 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 09:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/03/2023 09:11

Processo Desarquivado
28/03/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:48

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:39

Juntada de petição
02/03/2023 09:54

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 14:33

Transitado em Julgado em 16/12/2022
17/01/2023 12:13

Decorrido prazo de ALLYSSON CARVALHO CRUZ BRITO em 18/11/2022 23:59.
17/01/2023 12:12

Decorrido prazo de ALLYSSON CARVALHO CRUZ BRITO em 18/11/2022 23:59.
07/11/2022 12:24

Publicado Sentença (expediente) em 25/10/2022.
07/11/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
03/11/2022 12:05

Juntada de petição
25/10/2022 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJE Nº 0800650-71.2022.8.10.0104 REQUERENTE: RAIMUNDA SA SANTANA ADVOGADO: ALLYSSON CARVALHO CRUZ BRITO OAB: PI8330 REQUERIDO:INSS - MARANHÃO- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA:DISPOSITIVO - Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC c/c arts. 74 e 16 da lei n.8.213/91, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com análise do mérito para CONDENAR o INSS a implantar em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor legal, devidos a partir do requerimento administrativo, ou seja, 11.11.2021.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas compreendias entre a data do requerimento administrativo (11.11.2021) e a data de hoje, apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo IPCA–E, desde a data em que cada uma deveria ter sido adimplida, acrescidas também de juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, a contar da citação, nos moldes do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, por se tratar de dívida não tributária, e à inteligência da recente decisão proferida, no dia 20/09/2017, pelo STF, no julgamento final do RE 870947, da Relatoria do Ministro Luiz Fux.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ.

Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela autora, tenho por bem deferi-lo, na forma do art.300 do CPC, pois restam evidentes a probabilidade do direito, através da fundamentação supra e o perigo de dano, dadas as circunstâncias do caso, uma vez que o lapso temporal poderá implicar na ausência de fruição de qualquer parcela do benefício, eis que o autor é pessoa idosa e o benefício previdenciário possui caráter alimentar.

Portanto, intime-se o INSS para ciência da sentença e para cumprir a tutela de urgência, a fim de que seja implantado benefício de aposentadoria por idade/rural em favor da requerente, no prazo de 30 (trinta dias) após a intimação, sob pena de astreintes de R$200,00 (duzentos reais por dia) limitada a R$3.000,00 (três mil reais) em favor da autora.

Isento o INSS do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, inc.

I, da Lei Estadual nº 6.584/1996.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015, bem como do entendimento jurisprudencial citado na fundamentação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pelas partes, autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA.
21/10/2022 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 11:21

Juntada de petição
20/10/2022 11:41

Julgado procedente o pedido
05/10/2022 17:18

Conclusos para julgamento
04/10/2022 11:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/09/2022 11:30 Vara Única de Paraibano.
04/10/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 09:06

Juntada de petição
27/09/2022 14:27

Juntada de Certidão
05/09/2022 12:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/09/2022 11:30 Vara Única de Paraibano.
01/09/2022 20:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2022 09:29

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:29

Juntada de Certidão
24/07/2022 04:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2022 23:59.
20/05/2022 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 16:18

Conclusos para decisão
11/05/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante de endereço • Arquivo

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