TJMA - 0823423-11.2022.8.10.0040
1ª instância - 5ª Vara Civel de Imperatriz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/11/2024 17:03
Arquivado Definitivamente
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07/11/2024 10:18
Determinado o arquivamento
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06/11/2024 23:24
Conclusos para despacho
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06/11/2024 23:24
Juntada de Certidão
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12/09/2024 03:17
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/09/2024 23:59.
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12/09/2024 03:17
Decorrido prazo de VICENTE MARQUES DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
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31/07/2024 07:09
Publicado Intimação em 31/07/2024.
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31/07/2024 07:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
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29/07/2024 21:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2024 21:37
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 14:32
Recebidos os autos
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10/05/2024 14:32
Juntada de decisão
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02/04/2024 07:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
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01/04/2024 10:01
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2024 09:31
Conclusos para decisão
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26/03/2024 02:38
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/03/2024 23:59.
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25/03/2024 15:44
Juntada de petição
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04/03/2024 00:09
Publicado Intimação em 04/03/2024.
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02/03/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
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29/02/2024 06:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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29/02/2024 06:51
Juntada de Certidão
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28/11/2023 07:41
Decorrido prazo de VICENTE MARQUES DA SILVA em 24/11/2023 23:59.
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28/11/2023 07:35
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 24/11/2023 23:59.
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02/11/2023 00:08
Publicado Intimação em 01/11/2023.
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02/11/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
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31/10/2023 16:50
Juntada de apelação
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31/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0823423-11.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: VICENTE MARQUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de Ação movida por VICENTE MARQUES DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S/A, na qual objetiva a condenação da parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas a mais em dobro e à indenização por danos morais.
Inicialmente afirma que não celebrou um contrato de empréstimo com a parte requerida.
Pede a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e na obrigação de repetir em dobro as parcelas descontadas indevidamente.
Juntaram com a inicial os documentos.
Regularmente citada, a parte ré contestou a ação.
Na peça de defesa, a parte ré, de início, alega que houve na verdade efetiva contratação de empréstimo.
Ao final requer a improcedência do pedido.
Não houve instrução probatória por ausência de requerimento das partes.
O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença.
Relatados.
Decido.
Na hipótese em comento, a parte autora aponta a inocorrência de celebração de contrato de empréstimo, com os consequentes descontos indevidos.
Ora, o contrato foi trazido aos autos.
Portanto, não se pode concluir pelo caráter indevido dos descontos.
Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras da cobrança indevida.
Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373.
O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve ilegalidade.
Simplesmente alegar que o contrato apresentado pode ser eivado de fraude ou sustentar empiricamente vício do consentimento não é suficiente para desmerecer a prova apresentada.
Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão.
Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão do Requerente.
Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e na repetição do indébito.
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato, o qual vem sendo cumprindo da forma celebrada.
Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Imperatriz, Terça-feira, 17 de Outubro de 2023.
FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
30/10/2023 09:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/10/2023 15:31
Julgado improcedente o pedido
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18/07/2023 17:37
Conclusos para julgamento
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18/04/2023 23:33
Decorrido prazo de VICENTE MARQUES DA SILVA em 22/02/2023 23:59.
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18/04/2023 23:33
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/02/2023 23:59.
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03/04/2023 13:40
Publicado Intimação em 13/02/2023.
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03/04/2023 13:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
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14/02/2023 11:22
Juntada de petição
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10/02/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0823423-11.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: VICENTE MARQUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO A própria contestação já demonstra a pretensão resistida.
A Autora recebe um salário mínimo, o que permite a concessão da Justiça Gratuita.
Não há outras questões processuais pendentes.
A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora celebrou o contrato com o Réu.
Deverá ser provada por documentos.
O ônus da prova é do Réu.
Não há questão de direito relevante para ser delimitada.
Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.
Imperatriz, Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023.
FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
09/02/2023 13:48
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/01/2023 09:37
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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21/01/2023 14:56
Decorrido prazo de VICENTE MARQUES DA SILVA em 05/12/2022 23:59.
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09/12/2022 00:33
Juntada de petição
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03/12/2022 01:29
Publicado Intimação em 11/11/2022.
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03/12/2022 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
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14/11/2022 16:53
Conclusos para decisão
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14/11/2022 16:50
Juntada de termo
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14/11/2022 15:57
Juntada de réplica à contestação
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10/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0823423-11.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICENTE MARQUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A.
Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.
Imperatriz, Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 ANDREIA LIMA CUTRIM DONADEL Diretor de Secretaria Substituta -
09/11/2022 16:29
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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09/11/2022 16:28
Juntada de Certidão
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09/11/2022 16:27
Juntada de termo
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09/11/2022 14:51
Juntada de contestação
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07/11/2022 15:49
Publicado Intimação em 25/10/2022.
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07/11/2022 15:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
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24/10/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0823423-11.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: VICENTE MARQUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.
DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por VICENTE MARQUES DA SILVA, devidamente qualificado, contra BANCO PANAMERICANO S.A., qualificada nos autos, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido deixe de efetuar descontos de empréstimo na modalidade cartão de crédito em seu benefício e, no mérito, a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratação da referida transação financeira.
Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC.
O requisito da prova probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado.
Nesse ponto, não se pode olvidar de mencionar que os juízos de competência cível têm sido assoberbados com problemas similares ao exposto, e as entidades financeiras, muitas vezes, não têm conseguido comprovar a existência do consentimento dos requerentes na referida contratação.
In casu, a requerente junta extratos bancários, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido.
Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora.
Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após o transcurso de mais de 03 (três) anos do início dos descontos em seu vencimento (08/2019), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação.
Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado.
Nesse mesmo ato, considerando que a relação jurídica que atrela a autora e o réu é eminentemente consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, defere-se a inversão do ônus da prova, a teor do que disciplina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista o caráter de hipossuficiência que ostenta a autora.
Defere-se, ainda, os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo sem comprometimento do seu sustento (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015).
Determina-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.
Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.
Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).
Intimem-se.
Cite-se.
Cumpra-se.
Imperatriz, Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022.
FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
22/10/2022 12:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/10/2022 12:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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21/10/2022 08:56
Não Concedida a Antecipação de tutela
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21/10/2022 07:54
Conclusos para decisão
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21/10/2022 07:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2022
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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