23/11/2023 17:11

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 17:11

Transitado em Julgado em 23/11/2023
03/11/2023 09:02

Decorrido prazo de THIARA CARVALHO DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
11/10/2023 09:39

Juntada de petição
11/10/2023 01:38

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR.

ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC.

PROCESSO: 0813626-44.2022.8.10.0029 AÇÃO: [Nomeação] REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA DA SILVA REQUERIDO: EMANUEL DA SILVA SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THIARA CARVALHO DA SILVA - MA15493, para ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...) Posto isso, HOMOLOGO a desistência requerida, e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, porquanto defiro a AJG, nos termos do art.98 e seguintes do CPC.

P.R.I.C.

Ciência ao MPE.

ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima.

Tudo conforme a sentença do MM.

Juiz exarado nos autos.

Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023.

Eu, Antonio Adryel Marques Nogueira, assino de ordem do MM.

Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca.

De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08.

ANTONIO ADRYEL MARQUES NOGUEIRA Estagiário da 3º Vara Cível Matrícula: 55102607
06/10/2023 12:42

Juntada de Certidão
06/10/2023 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 14:41

Extinto o processo por desistência
05/09/2023 17:10

Conclusos para julgamento
04/09/2023 10:37

Juntada de petição
01/09/2023 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:12

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:12

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:36

Decorrido prazo de THIARA CARVALHO DA SILVA em 15/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:18

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 22:38

Juntada de petição
23/05/2023 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0813626-44.2022.8.10.0029 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: THIARA CARVALHO DA SILVA- OAB/MA nº 15493 REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) THIARA CARVALHO DA SILVA- OAB/MA nº 15493 do DESPACHO descrito sucintamente a seguir "(...) Vistos, etc.

Verifico que o Laudo Médico aportado não demonstra a incapacidade do requerido.

Como bem frisou a causídica da parte autora, este não possui incapacidade psíquica, o que já afasta o pedido de curatela.

Pois bem, para o deferimento da curatela, resta necessária a demonstração de que o interditando não possui capacidade de exprimir sua vontade e que, para tanto, precisa de ajuda de terceiro para a realização de atos da vida civil (art. 1.767, do CPC).

A interdição objetiva, assim, a proteção do interesse das pessoas que estão incapazes de gerir seus bens.

Com efeito, o doutrinador Pablo Stolze (GAGLIANO, Pablo Stolze.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência e o sistema jurídico brasileiro de incapacidade civil.

Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4411, 30 jul. 2015) ensina que: […] em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social.

Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis […] Assim, para a parte ser declarada interditada é necessária a comprovação de que esta não se encontra com plena capacidade mental e, por conseguinte, não é capaz de reger sua vida civil.

No caso ora analisado, o Laudo Médico juntado sob ID nº 77018465, atesta que o interditando é portador de deficiência visual não tendo transtorno psiquiátrico que possa alterar a sua capacidade civil.

Desse modo, a deficiência visual não autoriza o decreto de interdição, limitado às pessoas com deficiência mental ou intelectual.

Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

DEFICIENTE VISUAL BILATERAL NÃO IMPEDIDO, TEMPORÁRIA OU PERMANENTEMENTE, DE EXPRIMIR SUA VONTADE.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CURATELA.

Inteligência da Lei n.º 13.146/2015, que revogou o artigo 1.780 do Código Civil.

Possibilidade, ademais, de que se recorra ao instituto da Tomada de Decisão Apoiada, mais consentâneo com a situação do requerido.

Sentença mantida.

Recurso não provido”. (Apelação Cível 1004401-73.2018.8.26.0073, Rel.

José Eduardo Marcondes Machado, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2020).

Nestes termos, verifica-se que a parte demandanda não preenche os requisitos necessários para o deferimento da curatela, pois esta é medida excepcional no ordenadamente jurídico.

Ante o exposto, por questões de economia processual, celeridade e, considerando a possibilidade do instituto da Tomada de Decisão Apoiada, trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), para aqueles que possui deficiência, determino o autor, via advogado constituído que adeque a petição para o procedimento do referido estatuto, nos termos previsto no art. 1.783, do Código Civil, sob pena de indeferimento da inicial., ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível. (documento assinado eletronicamente)".

Caxias (MA), Segunda-feira, 22 de Maio de 2023 ANA DULCE PEREIRA LIMA Secretária Judicial
22/05/2023 09:27

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 11:31

Conclusos para despacho
05/12/2022 10:07

Juntada de petição
25/11/2022 09:29

Decorrido prazo de THIARA CARVALHO DA SILVA em 23/11/2022 23:59.
13/11/2022 02:52

Publicado Intimação em 31/10/2022.
13/11/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0813626-44.2022.8.10.0029 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) do reclamante: THIARA CARVALHO DA SILVA (OAB 15493-MA), do DESPACHO a seguir "(...) 1.

Recebidos hoje; 2.

Compulsando os autos, verifica-se que não veio acompanhado da petição inicial laudo médico atualizado que atesta a incapacidade psíquica do interditando de realizar os atos da vida civil, razão pela qual, determino que a parte autora, via advogado constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o referido laudo médico, sob pena de indeferimento da petição inicial, com esteio nos arts. 319,II e 321,caput c/c art. 330,IV do CPC;. 3.Intimem-se. 4.

SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível. (documento assinado eletronicamente)".

Caxias (MA), Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 CLAUDIO RODRIGUES DE PINHO JUNIOR Estagiário da 3ª Vara Cível
26/10/2022 09:59

Juntada de Certidão
26/10/2022 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 21:18

Conclusos para decisão
26/09/2022 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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